SDI-2: aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas (OJ nº 153)

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, 2º, do CPC, espécie e não gênero de crédito de natureza alimenticia, não englobando o crédito trabalhista. Este é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 153/SDI-2. Com base nesse fundamento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de um empregador (pessoa física) que teve os valores referentes à sua aposentadoria bloqueados para pagamento de dívidas em ação trabalhista.

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AGU garante aplicação de juros de 6% ao ano em processo sobre remuneração de servidores e empregados públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reformar, no Supremo Tribunal Federal (STF), acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendia serem devidos juros moratórios de 1% ao mês, pela Fazenda Pública, nas demandas ajuizadas para pagamento de verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos antes da Medida Provisória nº 2.180-35, do ano de 2001. Com a decisão, ficou acertado que os juros a serem pagos aos servidores serão da ordem de 6% e não 12% anuais.

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Suspensa decisão que impedia descontos de empréstimos em benefícios do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, mais um direito para idosos aposentados ou pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): o desconto em benefícios previdenciários de empréstimos consignados. A decisão foi no julgamento de recurso proposto contra liminar de primeira instância, concedida ao Ministério Público Federal (MPF).

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Câmara aprova 7,72% para aposentadorias e fim do fator previdenciário

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (04/5), 7,72% de reajuste para as aposentadorias da Previdência Social acima de um salário mínimo. O índice foi incluído na Medida Provisória 475/09 por meio de emenda do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e corresponde à inflação acumulada pelo INPC mais 80% da variação do PIB de 2008 para 2009. Os deputados aprovaram também, por 323 votos a 80 e 2 abstenções, a emenda do líder do PPS, Fernando Coruja (SC), que acaba com o fator previdenciário a partir de 1º de janeiro de 2011. A MP segue para o Senado.

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AGU garante que contribuição social incida sobre aviso prévio

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em Montes Claros, defendeu o INSS na Justiça e obteve decisão favorável para que a contribuição de custeio da Seguridade Social incida sobre o aviso prévio indenizado pago por patrão a ex-empregado, em decorrência de acordo homologado pela Justiça do Trabalho.

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Aprovado projeto que trata da concessão de aposentadoria especial à pessoa portadora de deficiência

Hoje trago o Projeto de Lei Complementar 277/05, o qual trata da redução do tempo de contribuição para aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiência, de acordo com o grau da deficiência. Este projeto é de autoria do ex-deputado Leonardo Mattos, o qual sofreu uma emenda substitutiva do deputado Ribamar Alves, e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados sendo agora encaminhado para apreciação do Senado.

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Poder Judiciário garante medicamento para tratamento de câncer de mama

Como de costume hoje trago uma notícia relativa a uma cidadã catarinense que conseguiu na justiça uma antecipação de tutela contra o Poder Público (municipal, estadual e federal – solidariamente) para que fosse fornecido o medicamento de que necessita para o tratamento de câncer de mama.

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