A idade não pode ser computada duas vezes na concessão do benefício.

Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 Conforme decisão da JFSC a idade, que é um dos integrantes do Fator Previdenciário, não pode incidir duas vezes quando da concessão do benefício, no caso no cálculo do valor do benefício e nas regras de transição da aposentadoria, de acordo com a sentença abaixo.

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Idade para aposentadoria será votada na Câmara

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Fim do fator depende de acordo e nova regra para cálculo da média

Na negociação do reajuste, o governo vai incluir uma proposta para a extinção do fator previdenciário.
Se houver acordo com trabalhadores e aposentados, a aprovação das mudanças na regra do fator deverá ocorrer ainda em agosto.
O governo quer implantar a regra do fator 85/95. Por essa regra, para ter direito ao valor integral do benefício, a soma da idade e do tempo de contribuição teria que ser 85, para as mulheres, ou 95, para os homens.

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Parcelamento do 13º do INSS pode se tornar obrigatório

Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 5, o Projeto de Lei 6140/05, que assegura o pagamento do 13º salário em duas parcelas aos aposentados e pensionistas do INSS. Segundo o projeto, o pagamento será feito em junho e em dezembro. A proposta, do ex-deputado Medeiros (SP), altera a Lei 8.213/91, que regulamenta os planos previdenciários geridos pelo instituto.

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IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte

O cálculo do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido a decisão judicial deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias às dos rendimentos. O entendimento da 5ª Turma do STJ é que a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido obtida mês a mês pelo contribuinte se tivesse ocorrido o erro da administração, e não o rendimento total acumulado recebido em razão de decisão judicial.

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