SDI-1: inabilitação total para o trabalho gera indenização mensal equivalente à remuneração integral

Considerando que houve a total incapacidade para o trabalho, a maioria da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma ex-digitadora da Embrapa receber pensão equivalente a 100% de sua remuneração, em virtude de doença ocupacional. A SDI-1 reformou decisão da Sexta Turma.

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TNU garante validade de documento em nome de terceiro

O fato de um documento ter sido emitido em nome de terceiro não o invalida como início de prova material para fins de comprovação de trabalho rural. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reunida em sessão nos dias 10 e 11 de maio, no Rio de Janeiro. No processo, o autor pretendia o reconhecimento do período de 17/04/1972 a 20/05/1977 como tempo de serviço na qualidade de trabalhador rural. Nesse sentido, ele apresentou certidão de cadastro do INCRA relativa a imóvel rural no período de 1973 a 1977, além de certidão de casamento, só que ambos em nome de seu pai.

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Fim do Fator Previdenciário aprovado no Senado

Eu não tenho por tradição publicar duas postagens no mesmo dia, porém hoje irei abrir uma exceção para divulgar a aprovação pelo Senado Federal de dois projetos de lei de interesse de todos os leitores deste blog, pois, uma grande vitória foi conquistada.

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TNU:parâmetros para concessão de benefício assistencial

Na sessão realizada no Rio de Janeiro nos dias 10 e 11 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou o processo 2007.39.00.70.2065-4, garantindo a manutenção de benefício assistencial à pessoa com deficiência cujo pagamento havia sido suspenso pelo INSS. A alegação era de que a renda per capita da família da beneficiária ultrapassaria o máximo previsto em lei. A questão é que na hora de fazer os cálculos, a autarquia previdenciária computou o benefício assistencial de valor mínimo recebido pelo pai da autora, também deficiente e já idoso, o qual, segundo o entendimento da própria TNU, deveria ter sido excluído da conta.

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Benefício de pensão especial só pode ser pago em caso de união estável

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de pensão especial para companheira de relação extraconjugal. Neste caso, a esposa legítima requereu e obteve, por direito, a pensão por morte do marido, benefício que só pode ser pago a uma pessoa.
A autora da ação, ciente de sua situação, desejava obter também o benefício, afirmando que era companheira do falecido, com dependência econômica do mesmo. Alegou, ainda, que o artigo 226 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 9.278/96, reconhece como união estável a entidade familiar. Como viveu por mais de sete anos com o falecido e teve quatro filhos, acreditava que teria direito à pensão.

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Filhas adotivas de militar têm direito a pensão, ainda que com renda própria

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou que as filhas adotivas (e netas biológicas) têm direito à percepção de cota de pensão estatutária deixada por militar falecido, marechal de Exército.
Alegou a União que as netas biológicas são filhas de pais vivos, ambas têm rendimentos próprios, uma mora no exterior há mais de 10 anos, e outra é servidora do Senado Federal, e ainda não comprovaram que residiam com o falecido ou que dele dependiam economicamente.

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Projeto evita que cliente de plano de saúde fique sem assistência

Hoje devido a problemas com a internet a postagem está saindo bem mais tarde do que o usual, mas espero que amanhã os problemas já estejam resolvidos e eu possa voltar a postar dentro do horário normal.
Então vamos começar logo com a análise do projeto de lei n. 6.964/10, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, o qual obriga os planos de saúde a firmarem contratos escritos com os profissionais de saúde e clínicas credenciados por eles. O projeto visa evitar a prática do descredenciamento abusivo por parte das prestadoras de serviço à saúde, bem como a falata de reajuste das tabelas de honorários dos médicos garantindo assim a continuidade do serviço aos consumidores. Ele altera a lei 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assitência à saúde, tornando obrigatório a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de saúde.

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Estado deverá fornecer protetor solar a paciente

A 3ª Câmara Cível do TJ de Mato Grosso determinou que o Estado forneça mensalmente três frascos de protetor solar, fator de proteção 60, a uma adolescente que comprovou hipossuficiência e ser portadora da patologia de vitiligo. O amparo legal se deu em decorrência de farta jurisprudência, bem como dos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o acesso à saúde como direito de todos e dever do Estado.

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