SDI-1: inabilitação total para o trabalho gera indenização mensal equivalente à remuneração integral

Considerando que houve a total incapacidade para o trabalho, a maioria da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma ex-digitadora da Embrapa receber pensão equivalente a 100% de sua remuneração, em virtude de doença ocupacional. A SDI-1 reformou decisão da Sexta Turma.

A trabalhadora exercia a função de digitadora de trabalhos científicos e periódicos na Embrapa. Diante da constatação de que adquiriu doença decorrente de esforço repetitivo, foi aposentada por invalidez. No TST, a Sexta Turma, ao analisar recurso de revista da aposentada, negou o pedido para que sua pensão fosse equivalente a 100% da remuneração e manteve acórdão do Tribunal Regional da 20ª Região (SE) que estabeleceu pensão vitalícia em 60% da remuneração da época de sua aposentadoria. Para a Sexta Turma, a decisão do TRT atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante dessa decisão, a aposentada interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando que ficou totalmente incapacitada para o trabalho e que, por isso, a indenização deveria equivaler ao percentual de sua incapacitação, equivalente à integralidade da remuneração percebida quando em atividade. Para isso, apontou violação do caput do artigo 950 do Código Civil, segundo o qual, a indenização por pensão corresponde à importância do trabalho que exercia ou à depreciação sofrida.

O relator do processo na seção, ministro Brito Pereira, deu razão à aposentada. Em sua avaliação, se a indenização deve corresponder à importância do trabalho, conforme o caput do artigo 950 do Código Civil, o percentual de 60% não atende ao estabelecido no dispositivo. Se houve inabilitação total para o trabalho – prossegue o ministro –, a indenização mensal deve corresponder à integralidade da remuneração, a fim de garantir a reparação integral pelo dano sofrido. O relator apresentou decisões do TST nesse mesmo sentido.

Assim, seguindo o entendimento do relator, a SDI-1, por maioria – vencidos o ministro Aloysio Corrêa da Veiga e a ministra Cristina Peduzzi – deu provimento ao recurso de embargos da aposentada e restabeleceu sentença que estabeleceu pensão vitalícia equivalente a 100% da remuneração. (RR-71700-80.2005.5.20.0001-Fase Atual: E-ED)
Link: TST

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TNU garante validade de documento em nome de terceiro

O fato de um documento ter sido emitido em nome de terceiro não o invalida como início de prova material para fins de comprovação de trabalho rural. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reunida em sessão nos dias 10 e 11 de maio, no Rio de Janeiro. No processo, o autor pretendia o reconhecimento do período de 17/04/1972 a 20/05/1977 como tempo de serviço na qualidade de trabalhador rural. Nesse sentido, ele apresentou certidão de cadastro do INCRA relativa a imóvel rural no período de 1973 a 1977, além de certidão de casamento, só que ambos em nome de seu pai.

Como a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina considerou os documentos insuficientes ao reconhecimento pretendido, o autor apresentou recurso à TNU com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça que confirmam o entendimento de que documentos em nome de terceiros não perdem sua valia como início de prova material. Mesmo na própria TNU, diversos acórdãos consagram o entendimento de que variados documentos podem constituir início razoável de prova material para comprovação do tempo de serviço na condição de rurícola - ainda que em nome dos pais do requerente.

A relatora do processo na TNU, juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, explica que tal flexibilidade leva em consideração as dificuldades do trabalhador rural em juntar provas documentais para comprovação do seu tempo de trabalho. “Mostra-se improvável que, no Brasil de mais de trinta anos atrás, um rurícola, trabalhando em regime de economia familiar na fazenda de seu pai, dispusesse de documentos em seu nome”, destaca a magistrada.

Dessa forma, a TNU admite a certidão lavrada pelo INCRA em nome do pai do requerente, assim como a certidão de casamento apresentada, em que consta a profissão de agricultor de seu pai, como início razoável de prova material do tempo de serviço rural. Diante dessa decisão, que adequa o julgado ao entendimento prevalecente na Turma Nacional e no Superior Tribunal de Justiça, o processo retornará à Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, uma vez que o juiz singular e a Turma de origem não se pronunciaram sobre o conteúdo dos depoimentos das testemunhas e dos demais elementos de prova. O novo julgamento deverá levar em consideração a diretriz ora fixada pela TNU e as provas já colhidas no curso do processo.
Link: Justiça Federal

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Fim do Fator Previdenciário aprovado no Senado

Eu não tenho por tradição publicar duas postagens no mesmo dia, porém hoje irei abrir uma exceção para divulgar a aprovação pelo Senado Federal de dois projetos de lei de interesse de todos os leitores deste blog, pois, uma grande vitória foi conquistada.

Nesta quarta-feira foi aprovado o projeto que reajusta o benefício das aposentadorias em 7,72%, para os benefícios que tenham valor superior ao salário mínimo. E o outro projeto que me levou a publicar esta segunda postagem foi a aprovação do proejto de lei que extingue o fator previdenciário, o qual acabou sendo aprovado. O fator previdenciário era a formula utilizada no momento da aposentadoria e que levava em conta a expectativa de vida do segurado o seu tempo de contribuição e a sua idade, a qual acabava por reduzir consideravelmente os valores dos benefícios do INSS.

Contudo, apesar dos aposentados terem conseguido esta importante vitória, o líder do governo senador Romero Jucá já se adiantou em informar que é bem provável que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva venha a vetar a matéria. Desta forma é importante que a lute continue e que agora a pressão seja exercida junto ao chefe maior da nação para que haja a sensibilidade de sancionar a matéria e assim oferecer maior dignidade ao povo brasileiro, corrigindo um erro que se iniciou em 1999 com a criação do fator previdenciário.

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TNU:parâmetros para concessão de benefício assistencial

Na sessão realizada no Rio de Janeiro nos dias 10 e 11 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais julgou o processo 2007.39.00.70.2065-4, garantindo a manutenção de benefício assistencial à pessoa com deficiência cujo pagamento havia sido suspenso pelo INSS. A alegação era de que a renda per capita da família da beneficiária ultrapassaria o máximo previsto em lei. A questão é que na hora de fazer os cálculos, a autarquia previdenciária computou o benefício assistencial de valor mínimo recebido pelo pai da autora, também deficiente e já idoso, o qual, segundo o entendimento da própria TNU, deveria ter sido excluído da conta.

A exclusão deve ocorrer com base na aplicação do artigo 34 do Estatuto do Idoso que disciplina que benefício de valor mínimo concedido a idoso não entre no cômputo da renda de novo benefício assistencial dentro da mesma família. Dessa forma, no caso em questão, sobra uma renda familiar total e incerta de R$ 70,00, obtida de pequenos serviços prestados por um irmão menor de idade da autora. Refazendo os cálculos, a renda per capita resulta inferior a ¼ do salário mínimo, o que garantiu à requerente a manutenção do acórdão que restabeleceu o benefício.

Outro fator relevante foi destacado pela relatora do processo na TNU, juíza federal Jacqueline Bilhalva. Ela lembrou em seu voto que a comprovação da existência de miserabilidade prevista em lei não é absoluta, podendo ocorrer também por outros meios. “Como já se encontra uniformizado nesta Turma Nacional desde 2007, a questão da comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprová-la”, afirmou a magistrada. 

Ainda na mesma sessão, a juíza Jacqueline Bilhalva foi a relatora do processo 2008.32.00.70.3412-3, cuja decisão voltou a envolver a questão do cálculo da renda per capita e a análise do que se pode considerar ou não como requisito de miserabilidade. Neste caso, o problema foi que o INSS incluiu as rendas do genro e da filha da requerente no cálculo, o que levou à conclusão de que a família seria capaz de prover a subsistência da autora. O acórdão considerou ainda a possibilidade de que a autora, com base no art. 1.704 do Código Civil, solicitasse pensão ao ex-marido.

Acontece que a concessão de benefícios assistenciais possui disciplina própria e especial na Lei nº 8.742/93, a qual, no § 1º do art. 20, com a redação dada pela Lei nº 9.720/98, determina que para efeitos de concessão de benefícios assistenciais “entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto”, entendimento seguido pela TNU e que, no caso, exclui do grupo familiar:
I – o genro e a filha maior da autora, que é idosa, porque, embora vivam sob o mesmo teto com ela, não constam do rol previsto nos referidos dispositivos como integrantes do mesmo grupo familiar para fins assistenciais e previdenciários; e
II – o cônjuge da autora, do qual ela está separada, por não viverem sob o mesmo teto.
Nesse sentido, a Turma, por unanimidade, seguiu o entendimento da relatora de que “para fins de concessão de benefício assistencial, o conceito de grupo familiar deve ser obtido mediante interpretação restrita das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e no art. 16 da Lei nº 8.213/91”. Principalmente, levando-se em conta que, por ser o benefício assistencial de natureza continuada, em regra vitalício, afigura-se razoável o critério legal de exclusão do grupo familiar daqueles parentes que o estejam integrando de modo meramente circunstancial e efêmero, haja vista a tendência natural de que filhos maiores, genros, sobrinhos e outros parentes não elencados no art. 16 da Lei nº 8.213/91 venham a conduzir seus próprios núcleos familiares para moradias próprias com economias familiares próprias.

A TNU também entendeu que a possibilidade da autora pedir pensão alimentícia ao cônjuge do qual já se acha separada no âmbito do Direito de Família, além de depender da capacidade econômica do ex-marido, não afasta a concessão do benefício assistencial, a qual somente poderia ser afastada caso a autora já fosse beneficiária de pensão alimentícia e possuísse renda própria suficiente que afastasse sua condição de miserabilidade.
Dessa forma, a TNU reformou o acórdão para excluir do grupo familiar da autora seu genro, sua filha maior e o cônjuge do qual está separada, concluindo que a autora tem direito a receber o benefício, conforme análise já realizada na sentença de primeiro grau.
Processos 2007.39.00.70.2065-4 e 2008.32.00.70.3412-3 

Link: Justiça Federal

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Benefício de pensão especial só pode ser pago em caso de união estável

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de pensão especial para companheira de relação extraconjugal. Neste caso, a esposa legítima requereu e obteve, por direito, a pensão por morte do marido, benefício que só pode ser pago a uma pessoa.

A autora da ação, ciente de sua situação, desejava obter também o benefício, afirmando que era companheira do falecido, com dependência econômica do mesmo. Alegou, ainda, que o artigo 226 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 9.278/96, reconhece como união estável a entidade familiar. Como viveu por mais de sete anos com o falecido e teve quatro filhos, acreditava que teria direito à pensão.

A Procuradoria Seccional da União em Ilhéus (PSU/BA) contestou o pedido. Sustentou que para a autora da ação receber o benefício teria que comprovar a união estável com o falecido. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nessas não se incluem relacionamentos extra-oficiais. A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou pelo menos que esteja o companheiro separado de fato ou viúvo.

A Vara Única de Ilhéus concordou com os argumentos da PSU e destacou na decisão que a existência de filho em comum não comprova a existência de relação estável, pública e contínua para o recebimento do benefício. Diante do exposto, a Justiça julgou improcedente o pedido.

A PSU é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref: Ação Ordinária nº 2008.200-2.

Link: AGU

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Filhas adotivas de militar têm direito a pensão, ainda que com renda própria

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou que as filhas adotivas (e netas biológicas) têm direito à percepção de cota de pensão estatutária deixada por militar falecido, marechal de Exército.

Alegou a União que as netas biológicas são filhas de pais vivos, ambas têm rendimentos próprios, uma mora no exterior há mais de 10 anos, e outra é servidora do Senado Federal, e ainda não comprovaram que residiam com o falecido ou que dele dependiam economicamente.

Explicam as netas do falecido que eram menores quando adotadas pelos avós, e seus pais encontravam-se separados judicialmente. Que de 1969 até o ano de falecimento do avô, em 2000, desfrutaram da condição de filhas adotivas. Que independente do parentesco com o beneficiário da pensão, elas são filhas legalmente adotadas, mediante escritura pública de adoção.

O relator, desembargador federal Carlos Olavo, lembrou que, tendo o instituidor da pensão falecido em 11/01/2000, aplicável o então vigente art. 7.º da Lei 3.765/1960, na redação dada pela Lei n.º 8.216, de 1991. Por isso não restam dúvidas que filha solteira de militar falecido na vigência da Lei 3.765/1960, com a redação que lhe deu a Lei 8.216/1991, ainda que com renda própria, faz jus à cota de pensão deixada pelo pai. Portanto a alegação da União, de que as filhas atualmente não dependem da pensão para sua subsistência, é irrelevante, uma vez que a lei vigente na data do óbito não exigia dependência econômica para a percepção do beneficio.

No caso, conforme acrescentou o desembargador, a regularidade da filiação foi comprovada por escritura pública de adoção na forma da legislação vigente. Para isso, é irrelevante as adotadas serem netas biológicas do falecido instituidor da pensão.
AC 2001.34.00032387-5/DF
Fonte: TRF1

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Projeto evita que cliente de plano de saúde fique sem assistência

Hoje devido a problemas com a internet a postagem está saindo bem mais tarde do que o usual, mas espero que amanhã os problemas já estejam resolvidos e eu possa voltar a postar dentro do horário normal.

Então vamos começar logo com a análise do projeto de lei n. 6.964/10, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, o qual obriga os planos de saúde a firmarem contratos escritos com os profissionais de saúde e clínicas credenciados por eles. O projeto visa evitar a prática do descredenciamento abusivo por parte das prestadoras de serviço à saúde, bem como a falata de reajuste das tabelas de honorários dos médicos garantindo assim a continuidade do serviço aos consumidores. Ele altera a lei 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assitência à saúde, tornando obrigatório a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de saúde.

Desta forma, enquanto vigorar o contrato, o consumidor terá o direito de se consultar com esses profissionais, ou com outros prestadores de serviços equivalentes (desde que o cliente seja comunicado com 30 dias de antecedência). De acordo com a senadora,“com o contrato obrigatório, espera-se que as relações entre operadoras e prestadores de serviços se estabilizem em outro patamar – sem descredenciamento imotivado e com reajustes periódicos. O consumidor terá a garantia da prestação de serviço pelo seu médico ou por outro equivalente”.

O projeto também permite a ruptura do contrato do plano de saúde com um profissional, desde que este seja substituído por outro equivalente e que com 30 dias de antecedência os consumidores sejam avisados da troca, sendo dispensados dessa exigência os membros das cooperativas que operam planos de saúde, os estabelecimentos próprios das operadoras e os profissionais diretamente empregados pelos planos.

O projeto irá tramitar pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Projeto de lei 6.964/10

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Estado deverá fornecer protetor solar a paciente

A 3ª Câmara Cível do TJ de Mato Grosso determinou que o Estado forneça mensalmente três frascos de protetor solar, fator de proteção 60, a uma adolescente que comprovou hipossuficiência e ser portadora da patologia de vitiligo. O amparo legal se deu em decorrência de farta jurisprudência, bem como dos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o acesso à saúde como direito de todos e dever do Estado.

Os protetores solares devem ser repassados de forma regular e contínua, conforme indicação médica. O Estado também deve providenciar o necessário à adolescente no decorrer do tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1,5 mil, cabendo até medida de busca e apreensão do medicamento.

No apelo, o Estado invocou o artigo 197 da Constituição Federal para asseverar a indispensabilidade de prévia regulamentação pública na distribuição, controle e fiscalização de fármacos. Asseverou ainda que o custeio do medicamento implicaria em despesa sem previsão orçamentária, afrontando o insculpido no artigo 167, II, da CF.

A relatora, juíza convocada Marilsen Andrade Addario, observou o laudo e o receituário acostados aos autos, que comprovaram que a paciente é albina e portadora da doença de vitiligo, necessitando do medicamento pretendido na inicial em aplicação contínua.

Constatou ainda que "a Secretaria de Saúde do Estado informou que não poderia fornecer o medicamento sob argumento de que o fármaco requisitado não seria contemplado pelas legislações, por ser de alto custo, mas que a requisitante não poderia adquirir o produto sem que tal gasto afetasse o sustento de sua família".

Assim, a câmara julgadora entendeu ser dever de o Estado fornecer o medicamento necessário ao tratamento da moléstia, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, efetivamente garantido pela Constituição Federal (artigo 196 CF), assim como estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, que regula o direito constitucional à saúde. (Proc. nº 22384/2010 - com informações do TJ-MT).
Link: www.espacovital.com.br

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