Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias também pode ser efetuado pelo e-CAC

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), no endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/default.aspx. Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB.

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Auxílio-acidente e a demonstração do nexo de causalidade.

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que trata sobre o auxílio-acidente e a demonstração do nexo de causalidade entre a redução da capacidade para o trabalho e a atividade laborativa. Abaixo segue o incidente de uniformização para análise dos amigos.

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Presidente do INSS explica como será a revisão dos benefícios por incapacidade

O INSS vai aumentar o valor de 491 mil benefícios por incapacidade ainda ativos, dos mais de 2,7 milhões concedidos entre 1999 e 2009. A revisão foi necessária porque, na época da concessão, o Instituto considerou no cálculo dos benefícios os 20 por cento menores salários de contribuição, o que reduziu o valor da renda mensal. A repórter Ana Carolina Melo conversou com o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, logo após reunião com a Advocacia Geral da União e o Sindicato dos Aposentados, em São Paulo.

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Agressores de mulheres deverão ressarcir pagamento de benefícios previdenciários a suas vítimas

No dia 7 de agosto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ajuizar a primeira ação regressiva relacionada à violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. A data foi escolhida por ser o aniversário da Lei nº 11.340/2006, que ficou conhecida como a Lei Maria da Penha. Nessa terça-feira (31) foram formalizadas parcerias entre o Ministério da Previdência Social, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Maria da Penha para a realização de ações e políticas de proteção à mulher.

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INSS fecha acordo para pagamento de revisão de benefícios por incapacidade

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou nesta quinta-feira (2), em São Paulo, proposta de acordo ao Ministério Público de São Paulo e ao Sindicato Nacional dos Aposentados para a revisão do cálculo de 2.797 milhões de benefícios por incapacidade pagos pelo Instituto e originados entre os anos de 1999 e 2009. A revisão é resultado de uma mudança no decreto 3.048 de 1999 que alterou o regulamento da Previdência Social.

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Aposentado que dependa de outra pessoa poderá ter aumento no benefício

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n° 493/2011, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual altera o art.45 da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
A proposta permite às aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e especial serem acrescidas de mais 25% quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física.

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Morte de paciente não tira responsabilidade do GDF de arcar com custos de internação em UTI

Uma senhora de 77 anos precisou de atendimento médico de urgência. Procurou a rede pública de saúde e foi constatado que ela precisava ser internada em uma Unidadede de Terapia Intensiva (UTI), mas não havia leitos disponíveis. A família entrou na Justiça pedindo que lhe fosse garantida a internação, se não em hospital público, que o fosse em hospital privado, com os custos arcados pelo Governo do Distrito Federal. Foi concedida liminar, pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, para garantir a internação. Mas, a idosa faleceu, apesar dos cuidados médicos recebidos quando internada.

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