AGU assegura continuidade de ação regressiva coletiva contra empresa frigorífica por causar prejuízos ao INSS

Por negligência da empresa, cerca de 500 empregados deram entrada no benefício previdenciário acidentário do INSS.
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a continuidade de ação regressiva coletiva ajuizada contra uma empresa frigorífica, devido aos prejuízos causados aos cofres do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com a concessão de benefícios previdenciários por acidente de trabalho, causados por negligência da empresa, a cerca de 500 empregados.

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Decisão trata sobre a atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 285 com a seguinte redação "a atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91". Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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