AGU consegue ressarcimento ao INSS por empresa que descumpriu normas de segurança no trabalho e causou a morte de funcionário

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação da Belvedere Engenharia Ltda. e da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a ressarcirem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por não observarem as normas de segurança no trabalho. As empresas foram responsabilizadas e deverão arcar com as prestações pagas e futuras à título de pensão por morte à esposa de empregado falecido por acidente de trabalho durante operação de corte de energia elétrica.

Leia mais »»

Justiça anula casamento cujo objetivo era o recebimento de pensão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a anulação de um casamento cujo objetivo era o recebimento de benefício previdenciário. No caso abaixo o homem tinha 26 anos e a mulher tinha 78 anos, servidora pública, e sofria de Mal de Alzheimer no momento em que contraiu o casamento não tendo a compreensão do ato que estava praticando. 

Leia mais »»

Isenção de imposto de renda por motivo de doença grave não pode ser repassada a pensionista

Portadores de doenças graves têm direito à isenção no imposto de renda mesmo quando os laudos forem expedidos por médico particular. Por outro lado, se o beneficiário morrer, seu eventual pensionista não tem direito à isenção do imposto, por se tratar de direito personalíssimo. O entendimento é da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região.

Leia mais »»

Servidora obrigada a contribuir mensalmente para o custeio da saúde será ressarcida

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento, segundo o qual, os servidores públicos estaduais que foram obrigados a contribuir mensalmente para o custeio da saúde – no percentual de 3,2% sobre a remuneração – devem ser ressarcidos, independentemente de terem usufruído dos serviços oferecidos.

Leia mais »»

Mais de 15 milhões de benefícios por incapacidade são revisados pelo INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclui uma etapa importante da Revisão dos benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou pensões por morte deles originadas. A revisão é fruto do cumprimento do acordo firmado em agosto de 2012, entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, no âmbito da Ação Civil Pública (ACP).

Leia mais »»

Projeto obriga entrega do resultado da perícia médica ao segurado.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n. 4.526/12, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que acrescenta art. 101-A à Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta será obrigatória a comunicação por escrito ao segurado, ao término do procedimento pericial, dos resultados dos exames médico-periciais e da conclusão pela incapacidade ou não do segurado para o exercício de sua atividade laboral ou habitual, bem como as sequelas definitivas constatadas após a consolidação das lesões resultantes do acidente sofrido pelo segurado.

Leia mais »»

Juiz determina que Estado forneça medicamentos para idosa que sofre de esquizofrenia

O juiz titular da 8ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Luciano Lima Rodrigues, concedeu antecipação de tutela, determinando que o Estado do Ceará forneça à aposentada H.P.A., no prazo de 48 horas, medicação para tratamento de esquizofrenia. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira (27/12).

Leia mais »»