DECISÃO: Ausência de procurador do INSS em audiência não enseja a necessidade de nova convocação

Ainda que ausente à audiência para a qual foi intimado, considera-se intimado o procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença nela proferida. Essa foi a tese adotada pela Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) para não conhecer da apelação proposta pelo INSS contra a sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, sob o fundamento de que houve a devida comprovação do trabalho rural. O relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, entendeu intempestiva a apelação protocolada após o decurso de mais de 30 dias após a publicação da sentença.

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Tribunal indefere pedido de desaposentação

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a questão da desaposentação, a qual já foi tema decidido pelo STF e que não está sendo mais acolhido pelos tribunais. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO STF. RE N. 661.256/DF. REPERCUSSÃO GERAL. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS. VERBA ALIMENTAR. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE.

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DECISÃO: Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença do Juízo de Direito de Alfenas (MG) que negou o pedido da autora, ora apelante, de aposentadoria por idade, ao fundamento de que ela era a responsável pelo recolhimento das contribuições, considerando tratar-se de contribuinte individual, empresária, sócia administradora.

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DECISÃO: TRF1 converte auxílio-doença de segurado do INSS em aposentadoria por invalidez

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direto do autor à aposentadoria por invalidez no lugar do auxílio-doença que lhe foi concedido pelo juízo da 1ª Instância. O caso foi relatado pelo juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana.
Consta dos autos que a perícia atestou que o apelante padece de neoplasia cerebral, hemiplegia e visão subnormal no olho direito, enfermidades que o incapacitam para o exercício da atividade laboral. O perito emitiu laudo técnico atestando a existência de incapacidade total e temporária pelo prazo de dois anos e a necessidade de tratamento cirúrgico.

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DECRETO Nº 9.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

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Projeto inlcui a siicos entre doenças isentas de carência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.925/2005, de autoria dos deputados Arnon Bezerra e Sérgio Miranda, o qual altera o art. 151 da Lei n.º 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: silicose, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

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TRF4 decide que plano de saúde catarinense deve manter laboratórios credenciados

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a prestadora de planos de saúde Unimed de Santa Catarina mantenha a cobertura dos serviços de diversos laboratórios da Grande Florianópolis (SC) para os beneficiários de um plano destinado a advogados catarinenses. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada no dia 12/7.

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