Sempre que possível, INSS deve enquadrar benefício de segurado na situação mais favorável

Por unanimidade e acompanhando parte da decisão de primeira instância, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) determinou que seja restabelecido a um aposentado do Rio de Janeiro, seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desta vez de forma proporcional.

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Pensão por morte deve ser dividida entre cônjuge e concubina

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a divisão do benefício de pensão por morte entre cônjuge e concubina. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINA. DIB. RATEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Trabalho na Febem é reconhecido como exercício de atividade especial

Autora estava exposta a condições de periculosidade e insalubridade em suas atividades.
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM/ Fundação C.A.S.A.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 86, DE 25 DE ABRIL DE 2016 - DOU DE 26/04/2016

Altera dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

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AGU impede contagem indevida de tempo de serviço para transferência de servidor

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que uma agente da Polícia Federal conseguisse indevidamente, na Justiça, promoção na carreira que possibilitaria a transferência de lotação. A tentativa, segundo os advogados públicos, partia do entendimento equivocado do critério de antiguidade na corporação, que ela pretendia utilizar para ser aprovada no concurso de remoção.

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Atletas de alto rendimento poderão ter aposentadoria especial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar 16/2015, de autoria do deputado Andres Sanchez, o qual trata sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semi profissionais de alto rendimento.
Conforme a proposta é assegurada a concessão de aposentadoria especial ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que exercer atividade esportiva de alto rendimento, e que comprove tempo de contribuição no exercício dessa atividade por 20 anos. Para ser considerado como segurado especial, os atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento deverão disputar campeonatos nacionais na categoria esportiva da qual pertencem.

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TRF4 confirma fornecimento de medicamento a paciente com doença neurológica grave

A União, o estado de Santa Catarina e o município de Florianópolis foram condenados a custear o tratamento de um paciente do SUS que sofre de polineuropatia inflamatória desmielinizante crônica. A decisão foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nesta semana e confirmou a sentença de primeiro grau.

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