Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA).
Por maioria, o colegiado adotou posição que já era seguida na Segunda Turma e reconheceu o caráter remuneratório da verba, o que faz incidir a contribuição previdenciária patronal. O acórdão do julgamento foi publicado em maio.

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Salário-maternidade não pode ser pago se houver indenização trabalhista por demissão sem justa causa

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato de segurada ter recebido indenização trabalhista, recebendo inclusive o período de estabilidade, o que impediu o recebimento do salário-maternidade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA GRÁVIDA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VEDAÇÃO.

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AGU mantém cobrança a banco que continuou pagando aposentadoria do INSS após óbito

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a continuidade de cobrança de um banco responsável pelo pagamento indevido de benefício previdenciário a pessoa já falecida. Cerca de R$ 82 mil estavam sendo cobrados administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após ser constatado que a instituição financeira continuou depositando a aposentadoria mesmo após o óbito do segurado.

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Demitida durante a gravidez não pode receber salário-maternidade do INSS após obter o benefício por acordo trabalhista

Com o entendimento de que seria indevido o pagamento de benefício previdenciário já assegurado em acordo trabalhista firmado após demissão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que negou a concessão de salário-maternidade a uma mulher que foi demitida enquanto estava grávida pela empresa alimentícia em que trabalhava no Rio Grande do Sul. Em julgamento na última semana (17/6), a 6ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, negar o requerimento da ex-funcionária, que já havia recebido R$ 20 mil da antiga empregadora para cobrir a indenização pela demissão durante a gravidez e outros direitos laborais.

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Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falecido

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu, a partir de provas testemunhais, o direito de uma moradora de Taquara (RS) receber a pensão por morte do companheiro desde a data do falecimento dele. Em julgamento por sessão virtual na última semana (17/6), a 6ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, confirmar a concessão do benefício, determinando o rateio dos valores entre a companheira e o filho do falecido que já recebia o pagamento previdenciário pelo óbito do pai.

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Proposta concede pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado vítima de falecimento por ações ao enfrentamento da Pandemia do COVID-19

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.863/2020, de autoria do Deputado André Figueiredo, o qual acrescenta o § 8º ao art.77 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta as condicionantes previstas no inciso V do §2º (Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. ) da Lei 8.213/91 não se aplicam aos cônjuges ou companheiros dos profissionais da área de saúde; dos agentes comunitários de saúde; dos técnicos de laboratórios; dos agentes de combates à endemias, dos trabalhadores de serviços funerários e de autópsia; dos profissionais de limpeza e esterilização, vitimados por consequência de enfrentamento da Pandemia do COVID-19.

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Paciente com doença pulmonar consegue na Justiça fornecimento de medicamentos

O deferimento foi baseado na comprovação de hipossuficiência e laudos médicos atestando a necessidade dos fármacos.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado pelo ente público estadual. Desta forma, não foi aceito os argumentos interpostos contra a obrigação de ofertar medicamento, que não está disponível no SUS, para paciente de Cruzeiro do Sul.

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