É devida pensão por morte a estudante dependente de avó falecida

Na sessão plenária da última quinta-feira (25), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou por unanimidade provimento a um pedido de uniformização da União, que solicitava a reforma do acórdão da Turma Recursal do Ceará, a qual concedeu pensão por morte temporária a uma estudante, após sua avó (servidora pública), da qual era dependente economicamente, falecer.

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Aposentadoria rural necessita de provas materiais e testemunhais

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a necessidade de prova documental e testemunhal para concessão da aposentadoria por idade rural. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. NÃO PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Lei 8.213/91, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º).

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DECISÃO: Indeferimento de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença por falta de comprovação de incapacidade para o trabalho

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora contra a sentença, do Juízo de Direito de Araxá/MG, que julgou improcedente o pedido da demandante de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por não comprovar a requerente incapacidade para o trabalho habitual.

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Salário-de-contribuição e RMI devem ter data do direito ao benefício como base de cálculo

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) se reuniu em sessão nessa quinta-feira (25), em Brasília, e conheceu um pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que solicitava revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício concedido a um segurado de São Paulo. Isso porque a Turma Recursal da Seção Judiciária daquele Estado publicou acórdão em que reformava a sentença proferida na primeira instância, determinando o recálculo da RMI do benefício com data de dezembro de 2003, e não dezembro de 1998, atendendo à pretensão do requerido.

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Previdenciário: TRF2 reconhece especialidade de atividade, por equiparação a de telefonista

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda a M.F.G.D. a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão em tempo especial do período trabalhado, de 20/03/76 a 29/08/84, em atividades correlatas à categoria de telefonista, classificada como especial pelo Anexo II do Decreto 53.831/64.

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Estabilidade no emprego ao trabalhador com câncer

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº 14/2017, de autoria do senador Eduardo Amorin, o qual acrescenta o art.118-A a Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta é garantido a estabilidade no emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença, sendo que tal benefício é assegurado ao trabalhador mesmo que a doença seja anterior a sua filiação no sistema previdenciário e independentemente de ele ter sofrido, ou não, acidente de trabalho.

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SUS não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outro eficaz

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outros eficazes. A decisão foi obtida em ação movida por portadora de esclerose múltipla que pedia o fornecimento contínuo do medicamento Tramadol 100mg para o tratamento da doença.

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