Justiça concede benefício a companheira

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento da união estável e a concessão do benefício previdenciário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E INDÍCIOS MATERIAIS. FORMALISMO PROBATÓRIO AFASTADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da união estável com o instituidor, diante da inexistência de prova documental contemporânea ao óbito.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber se a união estável entre a autora e o falecido instituidor pode ser reconhecida para fins de concessão de pensão por morte, mesmo diante da ausência de documentação formal contemporânea ao óbito, com base em prova testemunhal e indícios materiais.

III. Razões de decidir

A concessão de pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente, sendo esta presumida no caso de companheira, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991.

A união estável pode ser demonstrada por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo exigida prova exclusivamente documental.

A inclusão da autora como beneficiária em plano funerário do instituidor, com manutenção do vínculo por longo período, constitui indício material relevante da existência de relação estável e familiar.

A prova testemunhal produzida sob contraditório confirmou convivência pública, contínua e duradoura por mais de 16 anos, com constituição de família e existência de filhos em comum.

A exigência de documentos formais contemporâneos ao óbito revela formalismo excessivo, incompatível com a realidade de famílias em situação de vulnerabilidade, devendo ser considerada a perspectiva de gênero e as desigualdades na produção documental.

Demonstrada a união estável até a data do óbito, é devida a concessão do benefício de pensão por morte à autora.

IV. Dispositivo e tese

Recurso provido para reformar a sentença, reconhecer a união estável e condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

Tese de julgamento: “1. A união estável para fins previdenciários pode ser comprovada por início de prova material corroborado por prova testemunhal consistente. 2. A ausência de documentos formais contemporâneos ao óbito não impede o reconhecimento da união estável quando evidenciada por outros meios idôneos de prova.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I e § 4º, e 74; CC, art. 1.723; CPC, art. 1.011.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340.

TRF 3ª, ApCiv 5000510-92.2021.4.03.6103 Sétima Turma, juíza relatora Ines Virginia, 29.05.2026

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, reconhecer a união estável mantida com o instituidor e condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, a partir da DER (27/03/2012), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

INES VIRGINIA

Relatora do Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença (ID. 347312846), que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob o fundamento de que não restou comprovada a existência de união estável, ante a ausência de documentos contemporâneos ao óbito que evidenciem a coabitação e a manutenção do vínculo, como contas de consumo ou outros registros formais, reputando inverossímil a inexistência de tais provas em relação a relacionamento de longa duração.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta a necessidade de reforma da sentença, alegando que a união estável mantida com o falecido por mais de 16 anos restou devidamente comprovada, não sendo exigível prova exclusivamente documental, uma vez que a jurisprudência admite sua demonstração por meio de prova testemunhal, a qual, no caso, seria firme e coerente, além de corroborada por indícios materiais, como plano funerário e documento superveniente indicativo de coabitação.

Aduz, ainda, que a ausência de documentos formais decorre da condição socioeconômica do casal, não podendo tal circunstância lhe ser prejudicial, sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de viabilizar o ajuizamento de nova ação fundada em prova nova.

Pugna pela reforma da sentença.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional em 18/12/2025.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito.

Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente a pensão por morte, esta independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente.

O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º).

Nos termos da jurisprudência pacífica, o benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito, em observância ao princípio do tempus regit actum. Nesse sentido, dispõe a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça que a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

No caso concreto, o óbito do instituidor ocorreu em 22/03/2012, razão pela qual se aplicam os arts. 74 e 16 da Lei nº 8.213/91, em sua redação anterior às alterações promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019.

À época, a concessão do benefício exigia a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e da qualidade de dependente da parte autora. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, o cônjuge, a companheira e o companheiro, sendo que, conforme dispõe o § 4º do referido dispositivo, a dependência econômica dessas pessoas é presumida.

Assim, dispensa-se a demonstração específica de dependência econômica.

A controvérsia cinge-se à comprovação da união estável entre a autora e o falecido instituidor, tendo a sentença afastado o direito pleiteado sob o fundamento de ausência de prova documental contemporânea ao óbito.

Passo a análise:

Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora figurava como cônjuge e beneficiária do plano funerário do Sr. Luiz Monteiro, ao lado de seus filhos, estando o referido plano vigente desde 14/12/2005, conforme se destaca a seguir (ID. 347312707, Pág. 44):

Ademais, após o falecimento do instituidor, o plano funerário emitiu declaração na qual reconhece a parte autora como sua esposa. Cumpre destacar que, mesmo após o decurso de mais de seis anos, a requerente permaneceu vinculada como dependente no referido plano, circunstância que reforça a conclusão de que mantinham um relacionamento até a data do óbito (ID. 347312707, Pág. 43):

Nesse sentido, entendo que há indício material qualificado apto a evidenciar uma convivência duradoura, pública e estabelecida com o propósito de constituição de família.

A prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, corrobora integralmente os elementos documentais, revelando-se firme, coerente e harmônica. As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que a autora e o falecido conviveram por mais de 16 anos, de forma pública e contínua, sendo socialmente reconhecidos como marido e mulher, possuindo, inclusive, três filhos em comum, cujo sustento era provido pelo instituidor.

Destaco, a seguir, trechos relevantes da audiência de oitiva de testemunhas:

IRANI SANTOS DE OLIVEIRA

“O senhor Luiz apresentava a senhora Elisabete como uma companheira, esposa dele? Com certeza.

Quem que era o responsável pelo sustento da família? Era o Luiz.”

AMÉLIA TOMI NISIZAKA GAMA

“Eles tiveram quantos filhos? Três.

A senhora conheceu os filhos do casal? Conheci os três.

E eles eram criados pelos dois, como pai e mãe? Sim.

O senhor Luiz apresentava a Elisabete como sua companheira, esposa? Sim, sim.”

Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que, para fins de concessão de pensão por morte, especialmente nos casos regidos pela legislação anterior às alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871/2019, não se exige prova exclusivamente documental da união estável, sendo plenamente admissível sua comprovação por meio de prova testemunhal idônea, sobretudo quando coerente e harmônica com o conjunto probatório.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROVA TESTEMUNHAL DA UNIÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ESCRITURA PÚBLICA. INÍCIO DA UNIÃO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão.

2. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil).

3. A prova testemunhal corroborou a versão do recorrido, no sentido de existência de união estável entre ele e a instituidora do benefício por pelo menos 7 (sete) anos.

4. Aplicação do Princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2016, antes da alteração legislativa. Ainda que dispensado, a prova testemunhal foi corroborada pelo início de prova material, consistente na apresentação de certidão de óbito da de cujus, da qual consta como declarante o autor e a informação da existência da união estável.

5. Alteração de ofício do índice aplicado na sentença para correção monetária (IPCA-E), determinando-se que siga o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

6. Apelação não provida.

(TRF 1ª Região, NONA TURMA, APELAÇÃO CIVEL (AC) - 1003825-08.2021.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024)”

Portanto, ainda que, no caso concreto, se verifique a existência de início de prova material, consistente na vinculação da autora como beneficiária em plano funerário do instituidor, certo é que a prova oral produzida sob o crivo do contraditório revelou-se suficiente para demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com objetivo de constituição de família, afastando-se, assim, qualquer exigência de formalismo probatório não prevista em lei.

Cumpre destacar, ademais, que a exigência de documentos formais contemporâneos ao óbito — tais como contas bancárias conjuntas ou comprovantes de residência em nome de ambos — não encontra respaldo legal e revela-se incompatível com a realidade fática de inúmeras entidades familiares, especialmente em contextos de vulnerabilidade social.

Sob essa perspectiva, a Recomendação CNJ nº 128/2023 orienta os magistrados a incorporarem a perspectiva de gênero na análise das provas, reconhecendo as desigualdades estruturais que impactam a produção documental.

Em relações marcadas por divisão tradicional de papéis, é comum que o homem concentre a titularidade de vínculos patrimoniais e obrigações financeiras, enquanto à mulher incumbem as atividades domésticas e o cuidado com os filhos, o que frequentemente resulta na sua invisibilidade em registros formais.

No caso concreto, verifica-se que a autora vivenciava precisamente esse contexto, agravado pela significativa diferença etária em relação ao companheiro — sendo ela consideravelmente mais jovem —, circunstância que reforça a assimetria na dinâmica da relação. O instituidor assumia, de forma preponderante, a gestão financeira do núcleo familiar, razão pela qual a ausência de documentos em nome da autora não pode ser interpretada em seu desfavor.

Dessa forma, a adoção de um rigor probatório excessivamente formalista implicaria desconsiderar a realidade social subjacente à relação, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da primazia da realidade, que informam o Direito Previdenciário.

À luz dessas considerações, restou devidamente comprovada a união estável entre a autora e o instituidor até a data do óbito, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, sendo devida, por conseguinte, a concessão do benefício de pensão por morte.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária

Devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução.

Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual.

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.

Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, reconhecer a união estável mantida com o instituidor e condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, a partir da DER (27/03/2012), observada a prescrição quinquenal, com a inversão do ônus sucumbencial.

É COMO VOTO.

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Decisão reconhece a atividade de sapateiro como especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento da atividade de sapateiro como especial e a concessão da aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. DECISÃO MANTIDA.

- Analisado o conjunto probatório, diversamente do alegado, foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazia aos autos, a qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, em indústria de calçados e sujeita a ruído e agentes químicos.

- Com relação à função de sapateiro e atividades afins, embora não conste nas atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, a exposição ao agente agressivo hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente ao exercício da função, razão pela qual tal atividade deve ser considerada especial. Precedentes desta Corte.

- Nos termos do § 4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto nº 8.123/2013, a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração, sendo que os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

- O rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, nos termos do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

- Agravo interno não provido.

TRF 3ª, ApCiv 5000041-16.2021.4.03.6113 , Décima Turma, juiz relator Ricardo Gonçalves de Castro China, 10.06.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Id. 345167997) em face de decisão monocrática (Id. 343272571), em ação de conhecimento de natureza previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que rejeitou a matéria preliminar de nulidade da sentença e negou provimento às apelações do INSS e da parte autora, fixando a majoração dos honorários advocatícios em sucumbência recursal.

Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária sustenta a impossibilidade de reconhecimento de atividade urbana, como de natureza especial, na indústria de calçados, uma vez que não houve comprovação de exposição habitual e permanente a agente nocivo à saúde. Aduz não haver previsão legal para o reconhecimento do labor especial pela categoria profissional. Postula a reforma da decisão monocrática ou a submissão do julgamento ao órgão colegiado, a fim de possibilitar a interposição de recursos às instâncias superiores.

Vista à parte contrária, com impugnação da parte autora (Id 346917523).

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA (Relator): Recebo o agravo interno interposto pela autarquia previdenciária, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Insurge-se a autarquia previdenciária contra a decisão monocrática que rejeitou a matéria preliminar de nulidade da sentença e negou provimento às apelações do INSS e da parte autora, mantendo a sentença recorrida quanto ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 17/09/1984 a 09/08/1985 (Castaldi Industria de Calçados Ltda), 04/11/1985 a 21/07/1987 (Calçados Eber Ltda), 08/09/1987 a 19/09/1989 (Medieval Artefatos de Couro Ltda), 02/10/1989 a 11/09/1991 (Vulcabras S/A.), 10/03/1992 a 21/06/1993 (Industria De Calçados Nelson Palermo SA), 02/08/1993 a 29/12/1993 (Marsil Industria e Comercio de Calçados Limitada), 10/02/1994 a 25/08/1994, 24/07/1995 a 31/10/1995 (Australl Industria Comercio de Calçados Ltda), 02/06/1997 a 23/07/1999 (Vibor Borrachas Ltda) e de 19/11/2003 a 18/08/2004 (Amazonas Industria e Comercio Ltda) e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim posta a questão, o presente recurso não merece provimento.

Por oportuno, confira-se a fundamentação da decisão agravada:

“No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos períodos de 17/09/1984 a 09/08/1985 (Castaldi Industria de Calçados Ltda), 04/11/1985 a 21/07/1987 (Calçados Eber Ltda), 08/09/1987 a 19/09/1989 (Medieval Artefatos de Couro Ltda), 10/03/1992 a 21/06/1993 (Industria De Calçados Nelson Palermo SA), 02/08/1993 a 29/12/1993 (Marsil Industria e Comercio de Calçados Limitada) e de 10/02/1994 a 25/08/1994 (Calçados Netto Ltda).

É o que comprovam as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (Id. 276648302, páginas 02/03, 06 e 08), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de 'sapateiro', na indústria calçadista, com exposição a agentes químicos. Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 e anexo nº 13, da Norma Regulamentadora nº15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos.

Com relação à função de sapateiro e atividades afins, embora não conste nas atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, a exposição ao agente agressivo hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente ao exercício da função, razão pela qual tal atividade deve ser considerada especial.

Nesse sentido, precedentes da Décima Turma deste Tribunal:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS COMPROVADA. AGENTES QUÍMICOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. PEDÁGIO CUMPRIDO. ART. 17 DA EC Nº 103/2019. BENEFÍCIO DEVIDO.

(...)

9. Em relação aos períodos de 22.03.1993 a 09.08.1995, 01.11.1995 a 30.10.1998, 02.11.1998 a 02.07.2001, 13.08.2001 a 01.03.2011, 03.10.2011 a 09.01.2017, 01.11.2018 a 13.11.2019 e 14.11.2019 a 05.03.2021, observa-se que a parte autora, exercendo suas funções em indústria do ramo calçadista, no setor de produção, esteve exposta a agentes químicos, a exemplo do tolueno, sempre presente na cola de sapateiro, névoa, gases e vapores tóxicos, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses intervalos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99.

(...)

18. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002930-40.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 20/08/2024)

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(...)

VII - Ademais, há outro documento a autorizar o enquadramento pretendido. O contrato de trabalho anotado na carteira profissional da autora, cuja atividade, exercida anteriormente a 10.12.1997, era de auxiliar de montagem em empresa de calçados - função correlata a de sapateiro, é suficiente à comprovação da exposição a agentes nocivos insalubres, uma vez que o contato com hidrocarboneto tóxico, derivado do carbono - "cola de sapateiro", utilizada no processo produtivo em empresas/fábricas de sapatos -, é inerente a tal atividade.

(...)

XIII - Apelação da autora provida e remessa oficial tida por interposta improvida." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001604-90.2022.4.03.6119, Relator(a) Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data do Julgamento 07/02/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/02/2024)

De outra parte, nos termos do § 4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto nº 8.123/2013, a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração, sendo que os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Da mesma forma, restou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos de 02/10/1989 a 11/09/1991 (Vulcabras S/A.), 02/06/1997 a 23/07/1999 (Vibor Borrachas Ltda) e de 19/11/2003 a 18/08/2004 (Amazonas Industria e Comercio Ltda), uma vez que a parte autora estava exposta ao agente físico ruído de 92dB, 92,48dB e 86,18dB, respectivamente, conforme comprovam os Perfis Profissiográficos Previdenciários (Id 276648304, páginas 06/09 e Id 276648445).

De outra parte, o período de 24/07/1995 a 31/10/1995 (Australl Industria Comercio de Calçados Ltda) deve ser computado como labor especial, haja vista que a prova pericial comprova que no exercício da função de 'plancheador', a parte autora estava exposta a agente físico ruído acima de 80 decibéis e a agentes químicos (névoas, neblina e vapores de cola sapateiro, tintas e resinas a base de solventes e contato dermal com derivados de hidrocarbonetos).

Cabe salientar que a empresa Australl Industria Comercio de Calçados Ltda encontra-se com situação cadastral baixada no Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp (Id 276648305, página 12).

Por outro lado, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de ser admissível a perícia técnica por equiparação. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. CABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS EMPRESAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA. VIOLAÇÃO À NORMA REGULAMENTADORA NR-15 DO ENTÃO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Com efeito, "mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013).

(...)

5. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 2022883/RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0269346-9, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 06/03/2023, Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2023)

Além disso, ainda que constatada a presença de agentes nocivos de maneira extemporânea, em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições.

Assim, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos supra.”

Diversamente do alegado, analisado o conjunto probatório, verifica-se que foi reconhecida a atividade especial com base na documentação trazia aos autos (anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, laudo técnico produzido em Juízo e Perfis Profissiográficos Previdenciários), a qual comprova que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, em indústria de calçados e sujeita a ruído e agentes químicos.

Conforme ressaltado na decisão agravada, embora a função de sapateiro e atividades afins não constem nas atividades previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, a exposição ao agente agressivo hidrocarboneto tóxico - derivado do carbono "cola de sapateiro" é inerente ao exercício da função, razão pela qual tal atividade deve ser considerada especial, citando precedentes desta Turma (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002930-40.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 20/08/2024, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001604-90.2022.4.03.6119, Relator(a) Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data do Julgamento 07/02/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 09/02/2024).

Além disso, restou consignado que nos termos do § 4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto nº 8.123/2013, a exposição habitual e permanente às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração, sendo que os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Cabe salientar, por fim, que o rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, nos termos do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Portanto, não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento da atividade especial nos períodos reclamados e à concessão do benefício.

Acresce relevar que em sede de agravo interno, ora sob análise, o ente autárquico não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Assim considerando, mantenho a decisão recorrida.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos da fundamentação.

É o voto.

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Justiça concede salário-maternidade em razão de criança natimorta

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de salário-maternidade a segurada que teve sua filha natimorta e o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATIMORTO. CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade em razão de parto de natimorto ocorrido em 24/01/2019, com requerimento administrativo protocolado em 10/05/2023.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche o requisito de carência para a concessão do salário-maternidade, considerando que verteu apenas 4 contribuições após a refiliação ao RGPS.

III. Razões de decidir

3. O STF declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade nas ADIs 2.110 e 2.111, por violação ao princípio da isonomia e ao dever constitucional de proteção à maternidade e à criança. Assim, é irrelevante o número de contribuições vertidas pela autora segurada facultativa.

4. Comprovados os requisitos da maternidade e da qualidade de segurada, sendo o parto ocorrido dentro do período de graça previsto no art. 15, VI, da Lei 8.213/1991, é devido o salário-maternidade à autora.

5. Em razão do trabalho adicional decorrente da interposição do recurso, os honorários advocatícios foram majorados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados a Súmula 111 e o Tema 1105, ambos do STJ.

IV. Dispositivo

6. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 1%.

__________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, II; CF/1988, art. 227; Lei nº 8.213/1991, art. 15, VI; Lei nº 8.213/1991, art. 25, III; Lei nº 8.213/1991, arts. 71 a 73; e CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110, DJe 24/05/2024; STF, ADI 2.111, DJe 24/05/2024; STF, ADI 1.946; e TRF3, ApCiv 5067854-37.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, DJEN 17/12/2025.

TRF 3ª, ApCiv 5001299-38.2024.4.03.9999, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, Juiz Federal relator Ney Gustavo Paes de Andrade,  26.05.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram o Desembargador Federal CARLOS MUTA e o Desembargador Federal JEAN MARCOS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de salário-maternidade em razão de filha natimorta.

A r. sentença (ID 291103260, f. 84-95) julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do salário-maternidade à autora, no valor de um salário mínimo mensal, tendo como termo inicial a data do parto (24/01/2019), com parcelas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora devidos a partir do requerimento administrativo (10/05/2023) ou da data do vencimento da prestação, o que acontecer por último, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, o artigo 3º da EC 113/2021, com incidência única da taxa SELIC até o efetivo pagamento. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.

Apelou o INSS (ID 291103260, f. 102-105), alegando, em síntese: (1) que a parte autora não preencheu o requisito da carência na data do fato gerador do benefício; (2) que a autora verteu apenas 4 contribuições após a perda da qualidade de segurada, nas competências de 08/2018 a 11/2018, sendo insuficiente para o cumprimento da carência exigida; (3) que o parto ocorreu em 24/01/2019, durante a vigência da Medida Provisória 871/2019, que exigia carência integral de 10 contribuições para refiliação, nos termos do artigo 27-A da Lei 8.213/1991; (4) que, mesmo considerando a antecipação do parto em 3 meses, seriam necessárias pelo menos 7 contribuições para a recuperação da qualidade de segurada; e (5) que deve ser aplicado o princípio tempus regit actum, observando-se a legislação vigente à época do fato gerador.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia à comprovação do período de carência para fins de concessão do salário-maternidade.

No caso, a autora pleiteou salário-maternidade em virtude de parto de filha natimorta, ocorrido em 24/01/2019, conforme certidão de óbito de ID 291103259, f. 16, tendo sido protocolado o requerimento administrativo junto ao INSS em 10/05/2023 (ID 291103259, f. 33).

Nesse contexto, o CNIS da demandante indica que seus últimos vínculos de filiação junto ao RGPS se deram nos períodos de 08/04/2012 a 08/04/2015 (na condição de empregada) e, posteriormente, de 01/08/2018 a 30/11/2018, dessa vez como segurada facultativa. O referido parto ocorreu em 24/01/2019, portanto, dentro do período de graça assegurado ao facultativo, nos termos do artigo 15, VI, da Lei 8.213/1991.

O INSS indeferiu o pedido na via administrativa pela falta de comprovação do período de carência, alegando que a autora havia completado apenas 4 contribuições mensais a partir da nova filiação (ID 291103260, f. 59-61), embora demonstrada a qualidade de segurada.

No bojo das ADIs 2.110 e 2.111 o Supremo Tribunal Federal decidiu que "viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do artigo 227 da CF/88, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946" (DJe 24/05/2024). Assim sendo, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no artigo 25, III, da Lei 8.213/1991, na redação dada pelo artigo 2º da Lei 9.876/1999.

Portanto, verifico o preenchimento de ambos os requisitos concessivos in casu: (i) a maternidade de filha natimorta; e (ii) a condição de segurada da autora junto ao RGPS verifica-se que a sentença que concedeu o salário-maternidade à requerente deve ser mantida.

Neste sentido é a jurisprudência desta Corte:

ApCiv 5067854-37.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. JEAN MARCOS FERREIRA, DJEN de 17/12/2025: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu à autora, Natieli Cristina Santana Rodrigues, o benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.213/91, com pagamento de todas as parcelas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a qualidade de segurada especial rural e o cumprimento da carência necessária à concessão do salário-maternidade; e (ii) verificar a incidência de eventual prazo decadencial para o requerimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O salário-maternidade é benefício previsto no art. 201, II, da Constituição da República e regulamentado pelos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, consistindo em prestação devida em razão do parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Conforme a jurisprudência consolidada, para a concessão do benefício à segurada especial é necessária a demonstração do labor rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses anteriores ao parto (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Tal comprovação pode se dar mediante início razoável de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea e coerente, sendo insuficiente a prova exclusivamente oral (Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). A prova documental constante dos autos, corroborada por testemunhas, demonstra o efetivo exercício de atividade rural da autora no período correspondente à carência exigida, caracterizando-a como segurada especial. Não incide prazo decadencial para o pedido de concessão inicial do benefício previdenciário, consoante entendimento do STF no Tema 313 (RE 626.489), o que afasta a alegação do INSS quanto à decadência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, reforçando o caráter protetivo e de efetividade social do benefício. Reconhecido o direito ao benefício, não há violação ao princípio da precedência de fonte de custeio, já que o STF, no Tema 72 (RE 576.967), considerou inconstitucional a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário-maternidade. Preenchidos os requisitos legais, mantém-se a sentença que concedeu o benefício à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.”.

Considerando o trabalho adicional realizado pelos advogados em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e o decidido no Tema 1105, ambos do STJ.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

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Mulher que vivia em união estável homoafetiva consegue benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de pensão por morte junto a previdência do Estado do Acre para uma requerente que comprovou a união estável homoafetiva. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco da Comarca de Rio Branco

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Autos n.º0714276-85.2023.8.01.0001Autos n.º 0714276-85.2023.8.01.0001

Classe Procedimento Comum Cível

Autor Sandra Maria de Oliveira

Réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)

Sentença

Sandra Maria de Oliveira ajuizou ação ordinária comum em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA), objetivando o reconhecimento do direito à pensão por morte a partir da data do óbito de sua companheira, a servidora pública estadual Célia Maria dos Santos, ocorrido em 20/03/2019,bem como o pagamento dos valores retroativos devidos até a efetiva implantação do benefício em 24/05/2023.

Disse que após o falecimento da companheira, a autora requereu administrativamente, em 26/03/2019, o benefício da pensão por morte ao órgão requerido, o qual foi indeferido sob o argumento de que os documentos apresentados não seriam suficientes para a concessão do benefício, sendo necessária a apresentação de sentença judicial declaratória da união estável, conforme previsão do art. 71, inciso III da Lei Complementar nº 154/2005.

Acrescentou que juntou Escritura Pública de Declaração de União Estável Homoafetiva datada de 27/08/2012, documento que comprovaria a convivência pública e contínua desde aquela data, afastando a exigência de sentença judicial, que seria aplicável apenas nos casos em que não há qualquer prova documental da união estável.

Diante do indeferimento administrativo, a autora ingressou com ação judicial de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem, que foi julgada procedente, sendo reconhecida a união estável em sentença transitada em julgado em 24/05/2023.

Afirmou que o Instituto réu, em seu entendimento, considerou como termo inicial para pagamento da pensão por morte a data da apresentação da sentença judicial de reconhecimento da união estável (24/05/2023).

Alegou que faria jus à concessão da pensão desde a data do óbito da companheira, em 20/03/2019, tendo comprovado a dependência econômica e a situação de desemprego à época. Ressalta que o primeiro requerimento administrativo foi protocolado dentro do prazo de 30 dias após o falecimento, requisito para que a pensão seja devida desde a data do óbito, conforme art. 71, inciso I da Lei Complementar nº 154/2005.

Para embasar seu pedido, juntou documentos às páginas 11 a 93, além de requerer e obter os benefícios da gratuidade da justiça, deferidos às páginas 106/107.

O réu apresentou contestação às páginas 115 a 119, afirmando que o benefício somente deve ser pago a partir da data da sentença judicial que reconheceu a união estável, amparando-se no art. 71, inciso III, da Lei Complementar nº 154/2005, e ressaltando que agiu conforme o princípio da legalidade, exigindo a comprovação da condição de dependente para a concessão do benefício.

As partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas, dispensando audiência para oitiva de testemunhas, e o processo foi encaminhado concluso para sentença.

É o relatório.

Passo a decidir.

A controvérsia nos presentes autos gira em torno da definição do termo inicial do benefício de pensão por morte requerido pela autora, Sandra Maria de Oliveira, em decorrência do falecimento de sua companheira Célia Maria dos Santos, servidora pública estadual, ocorrido em 20/03/2019.

O ponto nodal consiste em saber se a autora teria direito ao pagamento retroativo do benefício desde a data do óbito, ou se, como entende o réu ACREPREVIDÊNCIA, o marco inicial da pensão deveria coincidir com a data da apresentação da sentença judicial de reconhecimento de união estável, em 24/05/2023.

Nos termos do art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 154/2005, é beneficiário da pensão por morte o convivente que comprovadamente constitua entidade familiar com o segurado. 

Por sua vez, o art. 71 da referida norma estabelece:

Art. 71. A pensão por morte será devida aos beneficiários, a contar:

I - do dia do óbito, se requerida até trinta dias da data de sua ocorrência;

II - da data do requerimento, quando solicitada após trinta dias da data do óbito;

III - da data da decisão judicial favorável em primeiro grau, no caso de declaração de ausência; e

IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

No presente caso, a autora protocolou o requerimento administrativo em 26/03/2019,ou seja, dentro do prazo de 30 dias a partir do óbito ocorrido em 20/03/2019, conforme comprovado nos autos. Naquela ocasião, apresentou Escritura Pública de União Estável Homoafetiva lavrada em 27/08/2012, bem como a certidão de óbito, que a identificava como companheira da falecida, e outros documentos que atestavam a convivência e a dependência econômica.

Portanto, já naquela oportunidade estavam presentes provas idôneas e robustas da convivência duradoura, pública e contínua com a segurada falecida. A exigência, pelo ente previdenciário, de sentença judicial de reconhecimento da união estável como condição para concessão do benefício, revela-se desproporcional e indevida, sobretudo diante da existência de escritura pública anterior ao óbito - instrumento que goza de fé pública e presunção relativa de veracidade.

Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme se extrai do seguinte julgado:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃOESTÁVEL ANTERIOR AO ÓBITO. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DOFALECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a união estável por escritura pública anterior ao óbito, desnecessário reconhecimento judicial da relação marital, sendo a data do falecimento o marco inicial da pensão por morte, a teor do art. 71, I, da LCE 364/2019. Recurso desprovido. (Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Epitaciolândia; Número doProcesso:0700242-67.2021.8.01.0004; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Datado julgamento: 28/12/2023; Data de registro: 28/12/2023) Cível Vara Única –Cível.

Embora o precedente refira-se à LCE nº 364/2019, seu conteúdo é perfeitamente aplicável ao caso concreto, dada a semelhança com a redação e espírito da LCE nº 154/2005,vigente ao tempo dos fatos.

Comprovada a união estável anterior ao óbito por meio de escritura pública e protocolado o pedido administrativo no prazo legal de 30 dias, é devida à autora a pensão por morte desde a data do falecimento da segurada (20/03/2019), nos termos do art. 71, I, da LCE nº 154/2005.

Por conseguinte, a alegação do réu no sentido de que o marco inicial do benefício deve coincidir com a data da apresentação da sentença judicial de reconhecimento da união estável não se sustenta juridicamente, configurando indevida restrição de direito da autora.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Sandra Maria de Oliveira, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) reconhecer o direito da autora à percepção do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Célia Maria dos Santos, com marco inicial (DIB) em 20/03/2019, data do óbito, nos termos do art.71, I da Lei Complementar Estadual nº 154/2005; ii) condenar o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA ao pagamento das parcelas vencidas da pensão devidas entre 20/03/2019 e 24/05/2023 (data da efetiva implementação do benefício),inclusive 13º salários correspondentes ao período.

Ao valor da condenação deverá ser acrescida, até 8 de dezembro de 2021, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data do vencimento da respectiva obrigação.

Já a partir de 9 de dezembro de 2021 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC.

Isenta de custas a autarquia pública estadual. 

Sentença que não se submete ao reexame necessário, apesar de ser ilíquida, em razão do valor do proveito econômico obtido pela autora em desfavor da autarquia ré.

Rio Branco-(AC), 18 de agosto de 2025.

Zenair Ferreira Bueno

Juíza de Direito

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Processo trabalhista e sua repercussão na concessão do benefício previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento de vínculo empregatício que acabou gerar a manutenção da qualidade de segurado e a consequente concessão do benefício de pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHA. TEMA 1.188 DO STJ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado pela autora, na condição de cônjuge de segurado falecido, determinando a implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo, com tutela de urgência.

II. Questão em discussão

2, A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser revogada a tutela antecipada concedida; e (ii) se a sentença trabalhista que reconheceu vínculo empregatício do falecido, com base em prova material contemporânea, é apta a comprovar a qualidade de segurado para fins previdenciários, ainda que o INSS não tenha participado da lide.

III. Razões de decidir

3, Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano decorrente da natureza alimentar do benefício, sendo indevida a revogação da tutela antecipada.

A sentença trabalhista que reconhece vínculo empregatício possui eficácia para fins previdenciários quando fundada em início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal, nos termos do Tema 1.188 do STJ.

No caso, há prova documental consistente (recibos de pagamento) e prova testemunhal que confirmam o labor contínuo do falecido entre 2009 e 2018, o que demonstra a manutenção da qualidade de segurado até o óbito.

A ausência de participação do INSS na reclamatória trabalhista não impede o reconhecimento dos efeitos previdenciários, inexistindo prova de fraude ou conluio.

Comprovada a qualidade de segurado e a condição de dependente da autora (cônjuge), é devida a pensão por morte desde o requerimento administrativo.

IV. Dispositivo e tese

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A sentença trabalhista fundada em prova material contemporânea pode ser utilizada como início de prova para fins previdenciários. 2. A ausência de participação do INSS na reclamatória trabalhista não afasta, por si só, os efeitos previdenciários do reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Comprovada a qualidade de segurado na data do óbito e a dependência econômica presumida, é devida a pensão por morte.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; CPC, art. 300; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 16 e 55, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.938.265/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.09.2024 (Tema 1.188); STJ, REsp nº 495.237/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 28.10.2003; TRF3, AC nº 0001922-74.2007.4.03.6123, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 17.01.2014.

TRF 3ª, ApCiv 5016301-50.2025.4.03.6301, Nona Turma, juiz federal relator Gilberto Jordan, 18.05.2026

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, mantendo sua condenação à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 03 de novembro de 2021, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GILBERTO JORDAN

Relator do Acórdão

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por ROSA BERTI ALVES DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge de Francisco Alves da Cruz, falecido em 01 de abril de 2018.

A r. sentença julgou procedente o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária à concessão da pensão pleiteada, a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 03 de novembro de 2021, com parcelas acrescidas dos consectários legais. Por fim, deferiu a tutela de urgência e determinou a implantação do benefício (id 362414543 – p. 1/22).

Em suas razões recursais, o INSS requer, inicialmente, a revogação da tutela antecipada. No mérito, pugna pela reforma da sentença, com o decreto de improcedência do pleito, ao argumento de não ter integrado a ação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício, não estando sujeito a seus efeitos. Argui a ausência de início de prova material no bojo da reclamatória trabalhista, em afronta ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.188. Aduz que não se pode reconhecer para fins previdenciários o suposto tempo de contribuição, ante a falta de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme exigência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para efeito de interposição de recursos (id 362414546 – p. 1/6).

Contrarrazões (id 362414549 – p. 1/7).

Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.

É o relatório.

VOTO

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

No tocante à concessão da tutela antecipada, não merecem prosperar as alegações do Instituto Autárquico. Os requisitos necessários à sua concessão estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No presente caso, ao contrário do aduzido pelo INSS em suas razões de apelação, está patenteado o fundado receio de dano irreparável, pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações.

No mesmo sentido a lição de Paulo Afonso Brum Vaz:

“Patenteia-se o requisito em comento diante da concreta possibilidade de a parte autora experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caracterizadora de uma situação de perigo, se tiver de aguardar o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. Resguarda-se, dessarte, o litigante dos maléficos efeitos do tempo, isto porque situações existem, e não são raras, em que a parte autora, ameaçada por uma situação perigosa, não pode aguardar a tramitação do processo sem prejuízo moral ou material insuscetível de reparação ou dificilmente reparável (...)”

(Tutela Antecipada na Seguridade Social. 1ª ed., São Paulo: Ed. LTr, 2003, p. 47).

DA PENSÃO POR MORTE

O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência.

A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:

"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a:

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º."

A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida.

Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei.

A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a:

"denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594).

Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego.

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.

Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica.

DO CASO DOS AUTOS

O óbito de Francisco Alves da Cruz, ocorrido em 01 de abril de 2018, está comprovado pela respectiva Certidão (id 362414348 – p. 1).

Na seara administrativa, o indeferimento da pensão por morte, pleiteada em 03 de novembro de 2021, esteve pautado na perda da qualidade de segurado.

O resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço apurou o total de 20 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de serviço (id. 362414349 – p. 50).

A referida decisão baseou-se exclusivamente nas informações constantes nos extratos do CNIS, os quais apontam que o último contrato de trabalho estivera em vigor entre 12 de março de 2007 e 25 de abril de 2007. Considerando o período de graça preconizado pelo art. 15, II da Lei de Benefícios, a qualidade de segurado, em princípio, teria sido ostentada até 16 de junho de 2008.

A autora e os filhos, representando o espólio de Francisco Alves da Cruz ajuizaram perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP a ação trabalhista nº 1000700-55.2018.5.02.0063, em face da reclamada Arte Gráfica Hon Kook Eirele EPP.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.188, firmou a seguinte tese:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91

1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997.

3. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária” (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022.)

4. De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados.

5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado.

6. Tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior."

[...]

8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.

9. [...] Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015

(REsp 1938265 MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) (REsp 2056866 SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)

Conforme se depreende da cópia da r. sentença carreada aos presentes autos, houve instrução probatória, inclusive com oitiva de testemunha, sendo a reclamada condenada ao pagamento das verbas rescisórias, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, além de proceder às anotações na CTPS do falecido, pertinente ao vínculo empregatício estabelecido na função de impressor off set, no interregno compreendido entre 15 de abril de 2009 e 01 de abril de 2018 (id. 362414349 – p. 17/20).

O início de prova material que instruiu o processo trabalhista corresponde a recibos de pagamento, emitidos pela ex empregadora, desde o ano de 2012, dos quais constam o nome de Francisco Alves da Cruz, as horas de trabalho, e o montante da remuneração (id. 362414362 – p. 26/57).

Na contestação trabalhista, a parte reclamada procurou afastar a relação de empregado, ao aduzir que o de cujus lhe prestara serviços esporádicos, na condição de trabalhador avulso, desde 2009, inicialmente, na função de ajudante. Alegou que Francisco trabalhava de três a cinco dias por semana, atuando na impressão de jornais, sem relação de emprego (id. 362414362 – p. 99/103).

Em audiência trabalhista realizada em 10 de setembro de 2018, foi inquirida a testemunha Marcelo Marques Damasceno, que prestou o seguinte depoimento:

"trabalha para a reclamada desde 1996; faz várias funções (desde compra de material até o produto final, processo de impressão, acabamento, controle de produção); o depoente possui registro em CTPS; trabalha das 7h30min das 17h15min, de segunda a quinta-feira; às sextas-feiras das 7h30min às 17h30min; no momento somente o depoente está trabalhando na reclamada e, atualmente, foi admitido um impressor para rodar jornal e calendário; já passaram vários funcionários pela reclamada ao longo dos anos; conhecia o reclamante já antes de trabalharem juntos, pois frequentavam os mesmos lugares; no mesmo ano em que conheceu o reclamante o levou para trabalhar na reclamada (em 2009); o reclamante entrou para cobrir o mês de um funcionário que estava afastado em razão de operação, acredita que em março ou abril de 2009; tal funcionário ficou um mês afastado e depois voltou; esse funcionário rodava jornal e outros impressos; o depoente perguntou se o reclamante poderia ficar um período maior, já que o funcionário precisava se restabelecer, sendo que o reclamante assim ficou para rodar o jornal; o reclamante permaneceu de 2009 a abril de 2018 (óbito); o reclamante rodava jornal de segunda a sexta-feira, a princípio das 10h às 12h e depois em outros horários (das 9h às 11h, das 11h às 14h); o reclamante nunca parou de trabalhar durante nenhum período; quem combinou salários com o reclamante foi o depoente; a princípio acordaram o salário por dia, a ser pago às sextas-feiras; exibidos os recibos de fls. 29, informa que o próprio depoente chegou a confeccionar alguns, mas não sabe afirmar se fez tais recibos; que em tais recibos constam os dias de trabalho e o valor da diária; que em uma ocasião o depoente disse ao reclamante que para ser registrado teria que trabalhar em outra máquina e imprimir outro tipo de material, sendo que teria que trabalhar integral, mas o reclamante se recusou, afirmando que tinha um outro "bico" para fazer, mas o depoente não sabe nem pode confirmar tal fato; na maior parte deste período em questão foram apenas o depoente e o reclamante trabalhando na reclamada, certo que somente de junho/julho até janeiro, quando aumenta a quantidade de pedidos, a reclamada contrata um outro impressor em tempo integral, inclusive com registro; que da metade do ano passado para cá o reclamante recebia 25 reais por dia (por 2h)”.

Em outras palavras, restaram comprovados os requisitos do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade.

Portanto, a sentença trabalhista, por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício tem efeitos previdenciários, ainda que o INSS não tenha participado da lide laboral.

A corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO N.º 12 DO TST E SÚMULA N.º 225 DO STF. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% A.M. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal.

2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para corrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego.

3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada.

4. Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(RESP Nº 495.237 - CE (2003/0014871-2), Rel. a Exma. Sra. Min. LAURITA VAZ ,5ª T./STJ, Unânime, julg. em 28/10/2003, DJ1 nº 227, 24/11/2003, p. 347)

No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO

- A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

- Uma vez reconhecido por sentença trabalhista homologatória de acordo o vínculo empregatício do falecido, corroborada pela prova testemunhal, e sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, é de rigor que se reconheça a qualidade de segurado do falecido quando do óbito, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide.

- Agravo desprovido."

(TRF3, 7ª Turma, AC 00019227420074036123, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, e-DJF3 17/01/2014)

Nesse contexto, considerando que o último contrato de trabalho havia sido iniciado em 15 de abril de 2009, o qual foi cessado em razão do falecimento, tem-se por comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão.

A Certidão de Casamento faz prova da condição de viúva da parte autora. Assim, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios.

Em face de todo o explanado, a postulante faz jus ao benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 03 de novembro de 2021.

Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas em decorrência da antecipação da tutela.

CONSECTÁRIOS 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

PREQUESTIONAMENTO

Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença recorrida não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo sua condenação à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 03 de novembro de 2021. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. Mantenho a tutela concedida.

É o voto.

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