Pensão especial por hanseníase só é devida a portadores que foram segregados compulsoriamente

Um morador do município de Palmital (PR) que permaneceu quatro meses em isolamento hospitalar por ser portador de hanseníase teve seu pedido de pensão especial negado pela Justiça. De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), “só têm direito ao benefício aqueles que foram internados de forma obrigatória”, o que não ocorreu no caso. A decisão proferida na última semana confirmou sentença de primeiro grau.

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Casamento após reclusão não gera auxílio-reclusão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para concessão do benefício de auxílio-reclusão, no qual a autora do processo casou após o recolhimento do segurado à prisão e pleiteava o benefício junto ao INSS. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Aposentadoria complementar deve considerar horas extras que entraram na base de contribuição

A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) deve rever uma aposentadoria complementar para incluir no cálculo horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso do funcionário.

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JEF de dourados (MS) concede a ex-professora revisão de aposentadoria com exclusão do fator previdenciário

INSS deve implantar benefício no prazo de 30 dias e pagar retroativo à autora entre 2007 e 2015.
A juíza federal Marilaine Almeida Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível (JEF) de Dourados, no estado de Mato Grosso do Sul (MS), julgou parcialmente procedente o pedido de uma professora aposentada do ensino médio e fundamental para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante a exclusão do fator previdenciário.

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Trabalho de auxiliar de coveiro é reconhecido como atividade especial

Documento comprova que o autor esteve exposto a agentes biológicos de forma habitual e permanente.
Decisão da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial o tempo o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como coveiro na Prefeitura Municipal de Agudos/SP.

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Proposta trata sobre contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.231/2015, de autoria do Deputado Vicentinho Junior, o qual acrescenta os § 3º, 4º e 5º ao art. 93, o art.93-A e 93-B a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta os percentuais de contratação de pessoas com deficiência serão aplicados sobre a totalidade dos trabalhadores que

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Dentista terá de indenizar paciente por implante de prótese de má qualidade

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir o voto do relator, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto), para negar agravo de instrumento interposto pela odontóloga Silvinha de Sousa Silva Lemos. Com isso, manteve decisão que a condenou ao pagamento de indenização a Venina Vaz de Jesus, por implante de prótese dentária de má qualidade. A odontóloga terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e danos materiais, em R$ 1.430,00.

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