Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido

É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar a devolução dos valores recebidos por ela a título de auxílio-doença.

Leia mais »»

LOAS e a comprovação da miserabilidade

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a comprovação da miserabilidade para concessão do benefício assistencial e a devolução de valores recebidos indevidamente. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE.

Leia mais »»

Pagamento de aposentadoria por invalidez depende de ingresso prévio na Previdência

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu obter na Justiça decisão que anulou a concessão de aposentadoria por invalidez indevida. Foi comprovado que a doença incapacitante da autora da ação era pré-existente ao seu reingresso no Regime Geral de Previdência Social.
A portadora de trombose na perna havia feito sua última contribuição em julho de 2009, perdendo a qualidade de segurada em setembro de 2010. A incapacidade só foi confirmada por laudo médico em janeiro de 2012.

Leia mais »»

Decisão: TRF1 nega pedido de insalubridade a servidora da Anvisa

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento à apelação de uma ex-servidora do Ministério da Saúde da sentença da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, por unanimidade, que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de insalubridade. A requerente alegou ter sido desviada de função quando redistribuída para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e passou a trabalhar em condições insalubres e perigosas. Todavia, o Colegiado entendeu que não houve ilegalidade, pois o aproveitamento da servidora foi realizado nos termos do art. 31 da Lei nº 9.782/99 e as atribuições essenciais do cargo foram mantidas.

Leia mais »»

Concessão de auxílio-doença depende de perícia elaborada por médico

A concessão de auxílio-doença só pode ocorrer se for baseada em laudo pericial elaborado por médico. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde conseguiu anular sentença que havia concedido o benefício com base em laudo pericial de fisioterapeuta.

Leia mais »»

Proposta trata de recálculo da aposentadoria do regime geral de previdência social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.567/2011, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, o qual altera os arts. 18, 25, 28-A, 54 e 96 da Lei nº 8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a outra aposentadoria deste Regime em consequência do exercício dessa atividade, sendo-lhe assegurado, no entanto, o recálculo de sua aposentadoria tomando-se por base todo o período contributivo e o valor dos seus salários de contribuição, respeitando-se o teto máximo pago aos beneficiários do RGPS, de forma a assegurar-lhe a opção pelo valor da renda mensal que for mais vantajosa, entretanto, para requerer o recálculo o segurado deverá comprovar um período de carência correspondente a, no mínimo, 60 novas contribuições mensais.

Leia mais »»

Depressão e transtorno bipolar só justificam aposentadoria integral caso paciente não responda ao tratamento

A depressão e o transtorno afetivo bipolar, apesar de serem consideradas doenças graves, não podem ser enquadradas como alienação mental. Baseada nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou decisão de primeiro grau que havia concedido aposentadoria integral a uma professora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Leia mais »»