Empresa paranaense terá de ressarcir INSS por auxílio-doença pago a funcionário lesionado em acidente de trabalho

Em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última quarta-feira (12/8), a 4ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), julgou improcedente o recurso de apelação de uma empresa fabricante de equipamentos agrícolas, situada em Curitiba, que pedia para não arcar com o ressarcimento do benefício de auxílio-doença acidentário pago pelo Instituto Nacional da Segurança Social (INSS) após um dos funcionários ter sido ferido em acidente de trabalho ocorrido dentro da fábrica. A decisão do colegiado foi proferida de forma unânime.

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Decisão mantém loas a idosa

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício assistencial a idosa que vive em condições de miserabilidade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. RESTRIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR AOS QUE RESIDEM NO MESMO LAR. REQUISITO ETÁRIO E MISERABILIDADE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDA. 

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Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de acordo com a decisão, a restrição, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998 (artigo 8º, inciso II), é aplicável somente aos servidores que, na data da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria.

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Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão por morte do pai ex-servidor público

Na última semana (19/8), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão telepresencial de julgamento, decidiu, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância que cessou o pagamento de pensão por morte de ex-servidor público para uma mulher de 65 anos, residente de Porto Alegre. Ela recebia o benefício há 37 anos devido ao falecimento do pai, ex-funcionário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, conforme previsto na Lei nº 3.373/58. No entanto, o colegiado reconheceu que a mulher não tem mais direito a receber a pensão por manter uma união estável e, portanto, estar descaracterizada a situação de solteira.

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PORTARIA CONJUNTA Nº 53, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (Processo nº 14021.134008/2020-97).
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 181 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e o disposto no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, na Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 9.381, de 6 de abril de 2020, e na Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47, de 21 de agosto de 2020, resolvem:

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Proposta garante adicional de insalubridade a gari durante estado de calamidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.131/2020, de autoria do deputado Waldir, o qual garante aos profissionais que desempenham serviço da limpeza hospitalares e garis o pagamento do adicional de insalubridade.
Conforme a proposta fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade correspondente a 40% sobre o valor do salário do trabalhador aos aos profissionais que desempenham serviço da limpeza hospitalares e garis coletores de lixo hospitalares e domiciliares, nas instituições públicas da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, bem como empresas privadas e perdurará enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficando assegurado o pagamento retroativo das parcelas.

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Justiça garante acesso à cirurgia de hérnia para criança de três anos de idade

O paciente infantil aguarda pelo procedimento cirúrgico há mais de um ano.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre mantém a tutela de urgência para que criança seja submetida à cirurgia no abdômen. A decisão foi publicada na edição n° 6.648 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 5).

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