Juizados: trabalhar três vezes por semana em residência garante direito a benefícios previdenciários

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em sessão realizada na última semana (11/3), uniformizou o entendimento de que, para fins previdenciários, o empregado doméstico que trabalha por mais de dois dias por semana em uma residência deve ser considerado segurado.

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Revisão de aposentadoria começa com homologação do TCU

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o prazo decadencial de cinco anos para revisão de aposentadoria de servidor público, o qual inicia a partir de apreciação da legalidade do ato pelo Tribunal de COntas da União. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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TRF2: Tempo de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria

A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre esses requisitos, o tempo de contribuição sempre pesa na balança. Daí a importância da decisão da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reafirmou o entendimento de que o período em que o trabalhador fica recebendo auxílio-doença deve ser computado para fins de aposentadoria.

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Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse ressarcido de danos causados ao erário em virtude de erro administrativo no cálculo de benefício previdenciário de uma segurada.
O colegiado, de forma unânime, aplicou o entendimento já firmado pelo tribunal de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.

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Filho declarado incapaz após morte de militar obtém direito à pensão

A União deverá pagar pensão vitalícia ao filho incapaz de um militar anistiado, mesmo ele tendo sido declarado interditado após o falecimento do pai. Na última terça-feira (16/02), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a doença mental o limita desde o nascimento.

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Proposta prevê respeito às normas de segurança do trabalho por motorista profissional

Nesta segunda-feira será visto o projetode lei nº 4.313/16, de autoria do deputado Jerônimo Goergen, o qual acrescenta o inciso VIII ao art. 235-B, à Consolidação das Leis do Trabalho.
Conforme a proposta são deveres do motorista profissional respeitar as normas e instruções de segurança e saúde do trabalho quando realizar operações de carregamento, descarregamento ou transbordo de produtos perigosos.

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Para a Justiça Federal no Tocantins, medicamento contra câncer precisa ser reconhecido pela ANVISA

O pedido de um paciente com câncer para que Justiça Federal no Tocantins (JFTO) determinasse à Universidade de São Paulo (USP) e à União o fornecimento de cápsulas de fosfoetanolamina, utilizadas no tratamento experimental contra câncer, foi negado na última segunda-feira (25). A decisão é do juiz federal Adelmar Aires Pimenta, titular da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins. Do final de 2015 até o início deste ano, todos os pedidos de fornecimento da substância foram negados pela 1ª e 2ª varas - somando um total de sete processos.

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