Empresa não é obrigada a pagar contribuição previdenciária sobre receita de produtos rurais

A Siderúrgica União, adquirente de carvão vegetal, não precisará pagar contribuição previdenciária sobre receita de comercialização dos produtos de atividade rural. A decisão unânime é da 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, que seguiu o voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral.

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OAB/RS inicia movimento pela isenção de custas processuais em ações previdenciárias

A OAB/RS, por intermédio da sua Comissão Especial de Previdência Social (CEPS), encaminhará à bancada gaúcha na Câmara de Deputados projeto de lei que estabelece a isenção de custas processuais em ações previdenciárias, a partir da alteração do texto do artigo 128 da Lei 8.213/9.

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AGU garante uso do sistema de alta pré-programada na concessão de auxílio-doença

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Bahia continue utilizando o Programa Cobertura Previdenciária Estimada (Copes). Esse sistema institui a chamada alta pré-programada do auxílio-doença, na qual o benefício é suspenso automaticamente, sem realização de nova perícia.

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Incide IR sobre o abono de permanência

É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda Nacional para suspender os efeitos da sentença que havia afastado o desconto da folha de pagamento dos auditores fiscais da Previdência Social. A tese da incidência foi pacificada em julgamento de recurso repetitivo em agosto passado, na Primeira Seção do STJ.

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Companheira de servidora tem direito a pensão por morte

Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF2 obriga o Ministério do Exército a conceder benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.112/90, que estabelece as normas do funcionalismo público, à companheira e dependente de uma servidora com quem vivia em união estável homoafetiva desde 1997. A autora da causa sustentou que, atualmente, necessita do auxílio de amigos e familiares para prover sua subsistência, já que o Ministério do Exército negou-lhe o direito de requerer a pensão por morte, tendo se recusado, inclusive, “a protocolar o requerimento, por não vislumbrar a condição de união de fato”.

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Projeto propõe a prorrogação da aposentadoria por idade para o trabalhador rural

Nesta segunda-feira trago o projeto de lei n. 239/2010, de autoria do Senador Alvaro Dias, o qual altera o art.143 da lei 8.213/91, Lei de Benefícios, visando prorrogar o prazo para concessão da aposentadoria por idade para trabalhadores rurais e segurados especiais.
De acordo com a redação do projeto, o trabalhador rural poderá requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante vinte e cinco anos, contados a partir de 24 de julho de 1991, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

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Seguradora de saúde é condenada a indenizar pais de criança que teve exame negado

A Blue Life- Assistência Médica São Paulo S.A. e a CT Administradora de Planos de Saúde foram condenadas a indenizar em R$ 12 mil um casal por negarem a cobertura de exame de seu filho, com menos de um ano de idade. A criança precisou ser internada na rede pública de saúde.

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