Previdência anuncia calendário de pagamento da revisão do teto de aposentados e pensionistas

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, anunciou na manhã desta quinta-feira (14) a proposta do governo (ministérios da Previdência e da Fazenda e Advocacia Geral da União) para pagar os atrasados da revisão do teto de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

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Uso de equipamento de proteção individual não retira direito à aposentadoria especial.

A decisão a ser vista hoje é extremamente interessante, pois, trata sobre o exercício de atividade especial e a utilização dos equipamentos de proteção individual - EPI. De acordo com o posicionamento abaixo, o uso de EPI não retira do segurado o exercício de atividade especial e consequentemente se preenchido os demais requisitos exigidos pela legislação tem o mesmo direito ao benefício de aposentadoria especial, conforme a seguir se nota.

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Coabitação não é requisito necessário à configuração de união estável

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 14 de junho em Brasília, firmou o entendimento de que um casal não precisa viver sob o mesmo teto para comprovar sua união estável. A decisão foi dada no julgamento do processo 2007.72.55.001687-0, no qual a autora pediu a reforma do acórdão da 2ª Turma Recursal (TR) de Santa Catarina. Ela estava insatisfeita com o fato da TR ter confirmado a sentença de primeira instância que negou seu pedido de concessão de pensão pela morte de seu companheiro, e por isso recorreu à TNU.

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Revisão do teto da previdência social.

Recentemente recebi alguns questionamentos sobre quem tem direito a revisão que deverá ser feita pelo INSS devido as alterações ocasionadas pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/03, por isso hoje iremos analisar detalhadamente esta situação.
Quem tem direito à revisão do INSS?

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