Revisão do teto da previdência social.

Recentemente recebi alguns questionamentos sobre quem tem direito a revisão que deverá ser feita pelo INSS devido as alterações ocasionadas pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/03, por isso hoje iremos analisar detalhadamente esta situação.

Quem tem direito à revisão do INSS?

O INSS ainda não definiu quais critérios serão utilizados para saber quem terá direito, entretanto com base no informativo da Justiça Federal do RS já se pode perceber que quem recebe R$ 2.589,87 atualmente tem direito às correções referentes às duas reformas. Os que ganham R$ 2.873,79 poderiam obter a correção de 2003, enquanto que quem receba valor diferente, a princípio não teria direito ao reajuste, conforme o documento.

Importante salientar que este é apenas um dos entendimentos existentes sobre o caso, pois, até agora nada oficial surgiu. Como exemplo de entendimento diverso tem-se que a revisão deve ser para todos os segurados que tiveram a Renda Mensal Inicial (RMI) limitada ao teto da Previdência no momento da concessão do benefício e não só para os períodos da reforma.

Parcelamento
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, já está em negociações com o Ministério da Fazenda para fazer o pagamento de forma parcelada, em até 10 vezes.

Teto da reforma
Conforme o entendimento da Justiça Federal do Rio Grande no Sul, somente possuem direito à correção os segurados que ganhavam o teto de R$ 1.081,50, no mês de junho de 1998, e de R$ 1.869,34, em junho de 2003.

1. Objetivo
O presente parecer tem por objetivo verificar a possibilidade de existÍncia de diferenças em processos que versem, exclusivamente, sobre as majoraÁıes extraordinárias do teto, trazidas pelas ECs 20/98 e/ou 41/03, por meio da simples análise da Renda Mensal Atual dos benefÌcios previdenciários.

2. Análises preliminares
Inicialmente, faz-se necessário o exame de algumas questões relativas à aplicação dos reajustes aos benefícios previdenciários (evolução do benefício). De maneira geral, para determinarmos a renda atual de um benefÌcio basta aplicarmos, à RMI, os reajustes posteriores à DIB. Assim, por exemplo, um benefício com DIB em 01/01/2007 e RMI de R$ 800,00 terá uma renda mensal, a partir de 01/2011, de R$ 1.033,72. Esse valor foi obtido através da multiplicação da RMI pelos índices de reajuste de 04/2007 (1,0136 - 1º reajuste proporcional à DIB), 03/2008 (1,0500), 02/2009 (1,0592), 01/2010 (1,0772) e 01/2011 (1,0641), conforme quadro abaixo:

Reajustes	Renda Mensal (R$)	Vigência
	800,00	DIB até 03/2007
1,0136 em 04/2007 (1º reajuste prop. à DIB)	810,88	04/2007 até 02/2008
1,0500 em 03/2008	851,42	03/2008 até 01/2009
1,0592 em 02/2009	901,83	02/2009 até 12/2009
1,0772 em 01/2010	971,45	01/2010 até 12/2010
1,0641 em 01/2011	1.033,72	A partir de 01/2011

Contudo, o art. 33 da Lei 8.213/91 estabeleceu os limites mínimo e máximo para a renda mensal dos benefícios, in verbis: "Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei."
 

Assim,  verifica-se  que,  caso  a  aplicação  dos  reajustes  resulte,  para  alguma competência, em renda mensal superior ao limite máximo do salário de contribuição (teto), ou  inferior ao  salário-mínimo, ela deve  ter  seu valor "ajustado" a esses  limites. Vejamos, agora, o seguinte exemplo: DIB em 01/01/2007, RMI de R$ 2.801,82  (limitada ao  teto) e coeficiente de  teto de 1,2. Observa-se, no quadro  abaixo, que  a  renda mensal  a partir de 04/2007 (após o primeiro reajuste) deveria ser de R$ 3.407,91 (RMI x 1,21632), mas ela foi limitada  ao  teto  (R$ 2.894,28),  forte  ao disposto no  art. 33 da Lei 8.213/91. Nos demais reajustes  verifica-se,  igualmente,  a  necessidade  de  ajuste  da  "Renda  Real"  aos  limites impostos pela legislação.
 

Reajustes	*Renda Real (R$)	Renda Limitada por conta do art.33 (R$)	Vigência
	2.801,82	-	DIB até 03/2007
1,21632 em 04/2007 (1º reajuste prop. à DIB [1,0136]x coef.teto [1,2])	3.407,91	2.894,28	04/2007 até 02/2008
1,0500 em 03/2008	3.578,31	3.038,99	03/2008 até 01/2009
1,0592 em 02/2009	3.790,14	3.218,90	A partir de 02/2009

*Obs.: O termo "Renda Real" será utilizado, neste parecer, para designar a renda mensal resultante da simples aplicação dos reajustes anuais à Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, sem qualquer limitação.

A  partir  da  primeira  limitação  da  renda,  nesse  exemplo,  ocorrida  em  04/2007  (1º reajuste  posterior à DIB), pode-se  adotar  dois  diferentes  critérios  para  a  evolução  do benefício (aplicação dos reajustes posteriores ao 1º reajuste):

A.  aplicar os reajustes à Renda Real,  limitando o benefício apenas para fins  de  pagamento  (critério  defendido  pelos  autores  das  áreas revisionais em comento) ou;

B.  aplicar os reajustes diretamente à renda limitada ao teto, desprezando a Renda Real (critÈrio adotado pelo INSS).

Para  melhor  compreender  a  questão,  vejamos,  no  quadro  acima,  a  aplicão  do primeiro reajuste posterior à limitação ocorrida em 04/2007, ou seja, o reajuste de 03/2008 (1,0500). Utilizando o critério A, aplicaremos o reajuste sobre a Renda Real imediatamente anterior  (R$  3.407,91),  obtendo  um  nova Renda Real  de R$  3.578,31  (3.407,91  x  1,05). Contudo, por conta do art. 33, essa renda ficará limitada à R$ 3.038,99 (teto em 03/2008). 

Por  outro  lado,  se  utilizarmos  o  critério  B,  aplicaremos  o  reajuste  diretamente  sobre  a Renda  Limitada  imediatamente  anterior  (R$  2.894,28),  obtendo  a  mesma  renda  de  R$ 3.038,99 (2.894,28 x 1,05).

Como  vimos,  a  adoção  de  qualquer  um  dos  critérios  de  evolução  resultará,  nesse caso específico, em uma mesma renda mensal. Isso ocorreu porque, nesse período, os tetos previdenciários  foram  elevados  pelos  mesmos  índices  de  reajuste  dos  benefícios previdenciários em manutenção.
 

Contudo,  com  a  introdução  das majorações  extraordinárias  do  teto,  trazidas  pelas Emendas Constitucionais  20/98  e  41/03,  essa  diferença  de  critérios  de  evolução,  que  até então não trazia qualquer repercussão para a renda mensal, passou a influir na evolução dos benefícios  limitados ao  teto, de maneira que cada um dos critérios passou a alcançar uma renda mensal  diferente. Vejamos  o  seguinte  exemplo: DIB  em  01/01/1997,  RMI  de  R$ 957,56 (limitada ao teto) e coeficiente de teto de 1,2.
 

Reajustes	Critério evolução A		Critério evolução B (INSS)
	Renda Real (R$)	Renda Limitada por conta do art.33 (R$)	Aplicação dos reajustes, posteriores ao 1°, diretamente à renda limitada
-	957,56	-	-
1,23504 em 06/1997 (1º reajuste prop. à DIB [1,0292] x coef. teto [1,2])	1.182,62	1.031,87	1.031,87
1,04810 em 06/1998	1.239,51	1.081,50	1.081,50
majoração do teto em 12/1998 (s/ reajuste)	1.239,51	1.200,00	1.081,50
1,04610 em 06/1999	1.296,65	1.255,32	1.131,36
1,05810 em 06/2000	1.371,99	1.328,25	1.197,09

Observa-se que, até 11/1998, as  rendas mensais alcançadas por ambos os critérios de evolução  são  idênticas  (R$ 1.081,50). Contudo, por conta da majoração extraordinária do  teto,  trazida  pela  EC  20/98,  a  renda mensal  do  critério A,  em  12/1998,  acaba  sendo elevada para R$ 1.200,00, pois esse é o novo limite (teto) para a Renda Real. No critério B, por sua vez, como não há reajuste a ser aplicado na competência 12/1998 (há apenas uma majoração  do  teto),  a  renda mensal  continua  no  valor  de R$  1.081,50.  Sobre  esse  valor somente  será aplicado o  reajuste de 06/1999  (1,04610), elevando a  renda mensal para R$ 1.131,36 (1.081,50 x 1,04610) na competência 06/1999. Conclui-se, portanto, que, devido à majoração do teto trazida pela EC 20/98 e aos diferentes critérios adotados para a evolução dos benefÌcios, podem ser encontradas rendas mensais diferentes, a partir de 12/1998. O mesmo raciocínio se aplica em relação à majoração extraordinária do teto trazida pela EC 41/03, podendo ser apuradas rendas mensais diferentes a partir de 01/2004.
 

3. Análise do critério de evolução utilizado pelo INSS (critério B)
Este  Núcleo  observou  que  o  critério  de  evolução  adotado  pelo  INSS,  para  os benefícios limitados  ao  teto,  desconsidera  a Renda Real.  Isso  significa  dizer  que,  após o

primeiro reajuste, caso a renda mensal  tenha sido  limitada ao  teto, por conta do art. 33 da Lei  8.213/91,  os  demais  reajustes  serão  aplicados,  sucessivamente,  sobre  essa  renda
limitada. Vejamos os exemplos abaixo:

Benefício 01 DIB: 01/01/1997 RMI de R$ 957,56 Coeficiente de teto de 1,2
Reajustes	Renda Real (R$)	Critério de Evolução do INSS
-	957,56	-
1,23504 em 06/1997 (1º reajuste prop. à DIB [1,0292] x coef. teto [1,2])	1.182,62	1.031,87 (renda limitada)
1,04810 em 06/1998	1.239,51	1.081,50
1,04610 em 06/1999	1.296,65	1.131,36
1,05810 em 06/2000	1.371,99	1.197,09

Benefício 02 DIB: 01/01/1997 RMI de R$ 957,56 coeficiente de teto de 1,5
Reajustes	Renda Real (R$)	Critério de Evolução do INSS
-	957,56	-
1,54380 em 06/1997 (1º reajuste prop. à DIB [1,0292] x coef. teto [1,5])	1.478,28	1.031,87 (renda limitada)
1,04810 em 06/1998	1.549,39	1.081,50
1,04610 em 06/1999	1.620,81	1.131,36
1,05810 em 06/2000	1.714,98	1.197,09

Observa-se que o Benefício 02 possui coeficiente de teto maior que o Benefício 01 e, consequentemente, sua Renda Real também é  maior.  Contudo, como o critério de evolução do  INSS é aplicar os  reajustes à Renda Limitada, desprezando a Renda Real, as rendas mensais de ambos os benefícios se mantêm idênticas. 

Percebe-se,  em  verdade, que todos os benefícios que se  enquadrarem  nessa sistemática de cálculo do INSS terão, entre si, sempre a mesma Renda Mensal, pois tanto os valores do teto quanto os valores dos reajustes são definidos e idênticos.
 
4. Apuração das rendas mensais atuais dos benefícios que  tiveram  sua renda mensal limitada ao teto, após o primeiro reajuste. Por  todo o  exposto,  conclui-se que  todos os benefícios  com DIB até 31/05/1998, que tiveram a renda mensal, após o primeiro reajuste, limitada ao teto, terão, em 03/2011, a mesma  renda  mensal de aprox. R$ 2.589,87 (É aceitável  uma  pequena  variação nos centavos). Esse valor foi obtido através da aplicação dos  reajuste anuais  sobre o valor do teto em 06/1998 (R$ 1.081,50 - teto anterior à majoração trazida pela EC 20/98), conforme demonstrado abaixo:
 

DATA            VALOR           REAJUSTE           VALOR
               ANTERIOR                          CORRIGIDO
06/1998                                             1.081,47
06/1999          1.081,47  x      1,046100          1.131,32
06/2000          1.131,32  x      1,058100          1.197,04
06/2001          1.197,04  x      1,076600          1.288,73
06/2002          1.288,73  x      1,092000          1.407,29
06/2003          1.407,29  x      1,197100          1.684,66
05/2004          1.684,66  x      1,045300          1.760,97
05/2005          1.760,97  x      1,063550          1.872,87
04/2006          1.872,87  x      1,050000          1.966,51
08/2006          1.966,51  x      1,000096          1.966,69
04/2007          1.966,69  x      1,033000          2.031,59
03/2008          2.031,59  x      1,050000          2.133,16
02/2009          2.133,16  x      1,059200          2.259,44
01/2010          2.259,44  x      1,077200          2.433,86
01/2011          2.433,86  x      1,064100          2.589,87
 

Já os benefícios com DIB entre 01/06/1998 e 31/05/2003, que tiveram a renda mensal, após o primeiro reajuste, limitada ao teto, terão, em 03/2011, a mesma renda mensal de aprox. R$2.873,79 (É aceitável uma pequena variação nos centavos). Esse valor foi obtido através da aplicação dos  reajuste anuais  sobre o valor do teto em 06/2003 (R$1.869,34 - teto anterior à majoração trazida pela EC 41/03), conforme demonstrado abaixo:

DATA              VALOR           REAJUSTE           VALOR
                 ANTERIOR                          CORRIGIDO
06/2003                                             1.869,34
05/2004          1.869,34  x      1,045300          1.954,02
05/2005          1.954,02  x      1,063550          2.078,19
04/2006          2.078,19  x      1,050000          2.182,09
08/2006          2.182,09  x      1,000096          2.182,29
04/2007          2.182,29  x      1,033000          2.254,30
03/2008          2.254,30  x      1,050000          2.367,01
02/2009          2.367,01  x      1,059200          2.507,13
01/2010          2.507,13  x      1,077200          2.700,68
01/2011          2.700,68  x      1,064100          2.873,79 

Para os benefícios com DIB em 01/06/2003 em diante, como não houve nenhuma majoração extraordinária do teto posterior ao primeiro reajuste, os diferentes critérios de evolução do  benefício alcançam rendas mensais idênticas, conforme já explicitado nas análises preliminares. Nesses  casos,  portanto,  não  haverá diferenças decorrentes das majorações extraordinárias do teto trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03.
 
5. Conclusão
Inicialmente, é necessário esclarecer que, havendo entendimento  judicial de que é correto o critério de evolução dos benefícios adotado pelo INSS (critério B), as verificações apontadas abaixo perdem a sua aplicabilidade.

Com base em todo o exposto, conclui-se pela possibilidade de determinação, através da  simples análise da Renda Mensal Atual,  dos  benefÌcios  que  terão ou não diferenças decorrentes das majorações extraordinárias do teto trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03, conforme quadro abaixo:
 

Condição	É possível haver diferenças relativas à majoração do teto trazidas pela EC 20/98?	É possível haver diferenças relativas à majoração do teto trazidas pela EC 41/03?
Benefícios com Renda Mensal Atual igual a R$ 2.589,87.	SIM	SIM
Benefícios com Renda Mensal Atual igual a R$ 2.873,79.	NÃO	SIM
Benefícios com Renda Mensal Atual DIFERENTE de R$ 2.589,87 ou R$ 2.873,79	NÃO	NÃO

Observações importantes:
1) As rendas mensais apontadas no Quadro Resumo são relativas à  competência 03/2011 e se manterão até o próximo reajuste dos benefícios. Para atualizar os valores  dessas  rendas, deverão  ser  aplicados,  a  elas,  os  reajustes  futuros  dos benefícios previdenciários, posteriores à 03/2011.

2) As rendas mensais apontadas no Quadro Resumo podem sofrer  uma pequena variação devido a critérios de arredondamento.

3) Os benefícios podem ter rendas DIFERENTES de R$ 2.589,87 ou R$ 2.873,79 por diversos motivos, dentre eles:
a.  Renda inferior a R$ 2.589,87:
I. o benefício não teve a renda mensal, após o primeiro reajuste, limitada ao teto e, consequentemente, não sofreu os prejuízos decorrentes dos diferentes critérios de evolução;

b. Renda superior a R$ 2.589,87, mas inferior a 2.873,78: 

I. o benefÌcio, por algum motivo (ex.: em alguma outra demanda judicial, por via reflexa),já foi evoluído através do critério da
Renda Real (critério A) ou;

II. o benefício foi concedido com DIB em 01/06/1998 em diante, não teve a renda mensal, após o primeiro reajuste, limitada ao teto e, consequentemente, não sofreu os prejuÌzos decorrentes dos
diferentes critérios de evolução;

c. Renda superior a R$ 2.873,78: 

I. o benefício, por algum motivo (ex.: em alguma outra demanda judicial, por via reflexa), já foi evoluído através do critério  da Renda Real (critério A) ou;
II. o benefício foi concedido com DIB em 01/06/2003 em diante.

4) Ficam ressalvados os casos excepcionais, que escapam ao padrão aqui exposto.

Porto Alegre, 24 de março de 2011.
NÚCLEO DE CONTADORIA - JFRS