Dispensa de motorista com transtorno afetivo bipolar é julgada discriminatória

Trabalhador deve receber indenização por danos extrapatrimoniais.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o caráter discriminatório da dispensa de um motorista carreteiro da Rumo Malha Sul S.A. com transtorno afetivo bipolar. Também reconheceu o direito dele à reparação pelo prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização não foi definido pelo colegiado do TST, que determinou o retorno dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para que prossiga no julgamento e arbitre quanto o trabalhador deve receber.

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Benefício concedido a gestante de alto risco

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento do direito de uma mulher em período de gravidez, a qual foi afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão da sua gestação ser de alto risco, ao recebimento do auxílio-doença. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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9ª Turma mantém benefício de amparo assistencial por obesidade mórbida

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial, previsto na Lei n. 8.742/1993, com pagamento pelo período de 12 meses, a uma mulher portadora de obesidade mórbida.

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Saiba como pedir alteração da forma como recebe o pagamento do seu benefício do INSS

A agência de relacionamento da Previdência também pode ser alterada, em caso de mudança de endereço, por exemplo.
Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando passam a receber um benefício previdenciário, inicialmente, têm o pagamento realizado por meio de cartão magnético. Mas é possível alterar o recebimento do pagamento para que seja creditado na própria conta corrente (ou poupança) do segurado.

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TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação

Uma empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

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Proposta modifica Cadúnico

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.058/2022, de autoria do deputado Geninho Zuliani, o qual acrescenta o Art. 6º-G a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei de Assistência Social).
Conforme a proposta o CadÚnico incorporará gradualmente o georreferenciamento dos dados e terá prioridade sobre as disponibilidades técnicas e orçamentárias do Governo Federal, além disso as informações constantes no CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família anualmente, contados da data de inclusão da última atualização ou revalidação

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Paciente obtém direito de cultivar cannabis sativa artesanalmente para fins terapêuticos

Um paciente que pretendia importar sementes de cannabis sativa para cultivo visando à produção do remédio para o requerente fizesse tratamento contra ansiedade obteve da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decisão favorável para esse fim. Ele conseguiu salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal (polícias civil, militar e federal, Ministério Público Estadual (MPE) ou Ministério Público Federal (MPF) “turbe ou embarace” o cultivo caseiro pretendido, até o limite de 15 mudas (sementes) a cada 3 meses, para uso exclusivo próprio nos termos da autorização médica.

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