Dispensa de motorista com transtorno afetivo bipolar é julgada discriminatória

Trabalhador deve receber indenização por danos extrapatrimoniais.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o caráter discriminatório da dispensa de um motorista carreteiro da Rumo Malha Sul S.A. com transtorno afetivo bipolar. Também reconheceu o direito dele à reparação pelo prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização não foi definido pelo colegiado do TST, que determinou o retorno dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para que prossiga no julgamento e arbitre quanto o trabalhador deve receber.

Afastamentos

Contratado em 2012 e dispensado em 9/9/2013, o motorista carreteiro afirmou, no processo, que estava inapto para o trabalho na data da dispensa. Alegou que a empresa tinha conhecimento dos sucessivos afastamentos previdenciários e afirmou que a dispensa ocorreu enquanto ele aguardava a decisão judicial sobre o restabelecimento do último benefício previdenciário. Em seguida, o auxílio-doença foi restabelecido de forma retroativa a 1º/4/2013, ou seja, data anterior à rescisão contratual. Além da nulidade da dispensa, ele pediu indenização por danos morais, argumentando que a dispensa foi discriminatória, decorrente de sofrer de transtorno afetivo bipolar.

Dispensa nula

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) declarou a nulidade da dispensa, mas rejeitou o pedido de indenização. Conforme o TRT, o restabelecimento do benefício previdenciário implica reconhecimento de que, no momento da dispensa, em 9/9/2013, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso, “não sendo possível efetuar a sua rescisão enquanto perdurar o período de licença”.

Quanto à indenização, entendeu serem inaplicáveis a Lei 9.029/1995 e a Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, sendo o ato inválido e com o empregado tendo direito à reintegração no emprego. Para o TRT, a enfermidade que acomete o trabalhador (transtorno afetivo bipolar) não se enquadraria como "doença grave que suscite estigma ou preconceito" e, assim, não poderia ser presumida a dispensa discriminatória. No caso, segundo o Tribunal Regional, não houve ilegalidade por parte da empregadora, e caberia ao trabalhador demonstrar que a rescisão contratual foi motivada pela doença psiquiátrica.

Doença, estigma e preconceito

Com entendimento diverso do TRT, o relator do recurso de revista do motorista ao, ministro Agra Belmonte, destacou que não se sustenta a tese defendida no acórdão regional de que os transtornos psiquiátricos não provocam estigma e preconceito, pois essa percepção “encontra-se absolutamente desconectada da ciência e da realidade social”. Na avaliação do ministro, é difícil escapar da presunção de que o rompimento unilateral do vínculo empregatício “teve por motivação a intenção da empregadora de não contar em seus quadros com trabalhador suscetível a essa enfermidade”.

Segundo Agra Belmonte, mesmo sendo direito do empregador rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, “tal prerrogativa não deve se sobrepor a todo o acervo constitucional e legal construído, democraticamente, com o intuito de salvaguardar os conceitos de igualdade, de solidariedade, de função social do trabalho, de dignidade da pessoa humana”, assinalou. Isso, principalmente, diante do contexto histórico atual, em que “a adoção de políticas afirmativas de inclusão de grupos minoritários, inclusive dos portadores de necessidades especiais e de doenças graves e/ou estigmatizantes, floresce na população brasileira”.

Condutas discriminatórias

O ministro citou também precedentes do TST de casos análogos que, embora não versem especificamente da situação examinada, tratam do caráter estigmatizante das doenças psiquiátricas. Mais ainda, salientou a jurisprudência atual de que as condutas discriminatórias descritas no artigo 1º da Lei 9.029/1995 constituem “elenco meramente exemplificativo”, notadamente pelo fato de a Lei 13.146/2015 inserir a expressão “entre outros” na redação original daquele dispositivo.

A Sétima Turma do TST, considerando que a averiguação da situação atual do trabalhador e a verificação da viabilidade de sua reintegração aos quadros da empresa escapam ao papel da instância extraordinária, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. O relator assinalou também que, embora tenha sido reconhecida a existência do dano moral, a ausência de detalhamento fático no acórdão regional acerca da extensão da ofensa aos direitos da personalidade “recomenda que o magistrado de primeiro grau proceda ao arbitramento do quantum devido ao trabalhador”.

A decisão foi unânime, mas foram apresentados recursos, ainda não julgados.

Processo: ARR-184-88.2014.5.09.0001

Link: TST

Leia mais »»

Benefício concedido a gestante de alto risco

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento do direito de uma mulher em período de gravidez, a qual foi afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão da sua gestação ser de alto risco, ao recebimento do auxílio-doença. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DISPENSA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. TEMA 220 DA TNU. REQUISITOS SUPRIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999).

2. Busca a parte autora, por meio do seu recurso de apelação, demonstrar, no caso específico dos autos, que se tratando de gravidez de alto risco, estaria dispensada a comprovação do requisito da carência, para a concessão do auxílio-doença. Não há discussão quanto à incapacidade laboral e à qualidade de segurado.

3. Constata-se do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/1999 que a enfermidade acometida ao segurado capaz de dispensar a necessidade de comprovação da carência correspondente ao benefício almejado deve conter “especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”.

4. Embora a gravidez de alto risco não faça parte do rol de enfermidades previsto na legislação de regência da matéria (arts. 26, II, e 151, da Lei 8.213/1991), traz tal situação um grau elevado de risco à vida da mãe e da criança que justifica a adoção de tratamento particularizado, com a dispensa da necessidade de comprovação do período de carência do benefício pleiteado, conforme previsto no Tema 220 da TNU, nos seguintes termos:

“TNU – TEMA 220: 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.”

5. Dessa forma, considerando ser de alto risco a gravidez da parte autora, com recomendação médica para afastamento das atividades laborais por mais de 15 (quinze) dias, deve ser dispensada, na presente hipótese dos autos, a exigência da comprovação da carência correspondente ao benefício pleiteado, o que enseja a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido.

6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).

7. Os honorários advocatícios, em razão da procedência do pedido, devem observar os critérios e parâmetros legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação do acórdão.

8. Apelação da parte autora provida, para, reformar a sentença; julgar procedente o pedido, para conceder à recorrente o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (DER: 08/10/2020), até a data da ocorrência do parto (01/04/2021), e inverter o ônus da sucumbência.

TRF 1ª, Processo 1029250-03.2022.4.01.9999, Primeira Turma, Desembargador federal relator Gustavo Soares Amorim, 18.12.2023.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF,

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença (Id 270940561 – fls. 199/202) que, em sede de ação de rito comum, julgou improcedente o pedido, cujo objetivo buscava a concessão do auxílio-doença. Houve condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10 (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, ante a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Apela a parte autora (Id 270940561 – fls. 215/222), alegando, em síntese, que, sendo sua gravidez de alto risco, seria dispensada para a concessão do auxílio-doença o requisito da carência. Sustenta que o Tema 220 da TNU trata do assunto. Requer, assim, a reforma da sentença e a concessão do benefício pleiteado.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Da admissibilidade

Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Do mérito

Cuida a presente ação da possibilidade, ou não, de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença a beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Dispõe a Constituição Federal (art. 201) que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e, nos termos da lei, atenderá, entre outros, a cobertura (inciso I) dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

Ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Lei 8.213/1991, no que se refere à aposentadoria por invalidez, prevê o seguinte:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” sublinhei

O art. 44 desse mesmo diploma legal estabelece, ainda, que a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. E, a teor do seu art. 46, o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Quanto ao auxílio-doença, o referido diploma legal (art. 59) determina que “(...) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

De acordo, portanto, com a legislação de regência, a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos:

(a) a qualidade de segurado;

(b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, bem como de alguma das doenças a que se refere o art. 151 da Lei 8.213/91; e

(c) incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a subsistência do segurado, para o caso da aposentadoria, ou incapacidade para o trabalho exercido ou para as atividades habituais, por mais de 15 dias consecutivos, para a hipótese do auxílio.

Busca a parte autora, por meio do seu recurso de apelação, demonstrar que no caso específico dos autos, tratando-se de gravidez de alto risco, estaria dispensada a comprovação do requisito da carência, para a concessão do auxílio-doença. Não há discussão quanto à incapacidade laboral e à qualidade de segurado.

Da Carência

Conforme a legislação de regência da matéria (Lei 8.213/1991):

“Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.”

Constata-se dos dispositivos citados acima que a enfermidade acometida ao segurado capaz de dispensar a comprovação da carência, correspondente a benefício por invalidez, deve conter “especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”.

Embora a gravidez de alto risco não faça parte do rol de enfermidades citado, a meu ver, traz um grau elevado de risco à vida da mãe e da criança que justifica a adoção de tratamento particularizado e específico, com a dispensa da necessidade de comprovação do período de carência do benefício pleiteado.

Conquanto não se tenha, ainda, precedente nesta Corte acerca do assunto, a Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do seu Tema 220, assim dispôs:

“TNU – TEMA 220: 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.”

Com efeito, conquanto o laudo médico pericial judicial (Id 270940561 – fls. 63/71) tenha concluído que as enfermidades identificadas (“M51.4 Nódulos de Schmorl. M54.1 Radiculopatia O20.0 Ameaça de aborto”) não incapacitam a segurada para o trabalho, salienta que a sua gravidez é de alto risco, o que a impossibilita de exercer suas atividades laborais, nos seguintes termos:

“A gestante LEIDIANE OLIVEIRA COSTA, grávida de mais ou menos 13,5 semanas,) apresenta dor abdominal continuo e sangramento transvaginal há 1 semana aproximadamente.

Foi encaminhada para Hospital municipal do município onde foi avaliada e medicada com orientação para repouso. (USG 30/09/2020 gestação de 12 semanas e 4 dias)

Atualmente relata continuar com a mesma dor sem melhora apesar da medicação com crise de dor acentuada por momentos.

Tem como antecedentes duas gestações anteriores, sendo a primeira com quadro de hipertensão arterial e edema acentuado possivelmente pré-eclâmsia, no ano de 2019 fez tratamento completo de sifilis.

Com os antecedentes mas o quadro persistente de dor abdominal com sangramento transvaginal, consideramos a gestação como de alto risco, sendo solicitado exames laboratoriais complementares com proteinuria de 24 horas e monitoramento ecográfico, e encaminhada para Ginecologia e obstetricia para acompanhamento.

Por tal motivo encontra se impossibilitada de trabalhar no momento devido a indicação de REPOUSO ABSOLUTO.

CID 10:0 20.0

Solicitamos afastamento de toda atividade laboral pelo período de 90 dias.”

Dessa forma, considerando ser de alto risco a gravidez da parte autora, com recomendação médica para afastamento das atividades laborais por mais de 15 (quinze) dias, deve ser dispensada, na presente hipótese dos autos, a exigência da comprovação da carência correspondente ao benefício pleiteado, conforme previsto no Tema 220 da TNU.

Portanto, tem direito a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da DER 08/10/2020 até a data da ocorrência do parto (01/04/2021).

Correção Monetária e juros

Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios, em razão da procedência do pedido, devem observar os critérios e parâmetros legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ, motivos pelos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação do acórdão.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, reformar a sentença; julgar procedente o pedido, para conceder à segurada o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, acrescidas as diferenças de juros de mora e correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e para inverter o ônus da sucumbência.

É como voto.

Leia mais »»

9ª Turma mantém benefício de amparo assistencial por obesidade mórbida

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de benefício de amparo assistencial, previsto na Lei n. 8.742/1993, com pagamento pelo período de 12 meses, a uma mulher portadora de obesidade mórbida.

O INSS alegou que a sentença deveria ser reformada, argumentando que não foi comprovada a incapacidade para o trabalho e o impedimento de longo prazo.

Segundo o relator, desembargador federal Antônio Scarpa, consta dos autos laudo pericial no qual afirma que a parte autora possui obesidade mórbida com agravamento no ano de 2015, quando a autora não mais conseguiu trabalhar. Informa, ainda, que a incapacidade é total e temporária, e a autora aguarda consulta com um psiquiatra para tratar a depressão e considerar a possibilidade da realização de cirurgia bariátrica. Apesar do laudo não mencionar explicitamente o impedimento de longo prazo, a natureza da obesidade mórbida sugere sua presença.

“Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas”, concluiu o relator.

Diante disso, o Colegiado negou provimento à apelação.

Processo: 1000564-69.2020.4.01.9999

Data do julgamento: 18/12/2023

Link: TRF 1

Leia mais »»

Saiba como pedir alteração da forma como recebe o pagamento do seu benefício do INSS

A agência de relacionamento da Previdência também pode ser alterada, em caso de mudança de endereço, por exemplo.

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando passam a receber um benefício previdenciário, inicialmente, têm o pagamento realizado por meio de cartão magnético. Mas é possível alterar o recebimento do pagamento para que seja creditado na própria conta corrente (ou poupança) do segurado.

É importante ressaltar que não é permitido escolher o banco, pois o INSS faz essa seleção dentre as agências bancárias que possuem contrato com o Instituto e que for localizada mais próxima à residência do cidadão. A emissão do cartão magnético para saques dos valores é, então, processada pelo banco que o enviará diretamente para a casa do segurado.

O beneficiário tem também a opção de alterar a forma do seu pagamento para recebimento por meio de conta corrente ou poupança. Para fazer a mudança, basta ir no banco escolhido e, caso ainda não tenha conta, criá-la para o recebimento do benefício. Mas importante destacar que precisa ser alguma agência bancária que possua contrato com o INSS.

No Meu INSS

Pelo site ou aplicativo Meu INSS, por meio do serviço “Alterar local ou forma de pagamento”, é possível pedir para voltar a receber o pagamento do benefício por meio de cartão magnético. Além disso, é possível mudar também a agência do INSS responsável pelo seu benefício.

Geralmente, o pedido da mudança de agência do INSS ocorre em razão de mudança de endereço do segurado. E quem não tem acesso à internet pode solicitar a mudança de local de pagamento pelo telefone 135.

Fique ligado

Se você teve um benefício concedido, aguarde em torno de 15 dias após a data da concessão para o recebimento do primeiro pagamento.

Você pode consultar qual banco e a data em que o pagamento estará disponível pelo Meu INSS, selecionando o serviço “Extrato de Pagamento”, pela Central 135 ou através da Carta de Concessão, que também pode ser obtida pelo Meu INSS.

Para o primeiro recebimento, compareça na data prevista ao banco ou local indicado, portando um documento oficial válido com foto e o CPF.

Para saber a data correta do seu pagamento, basta consultar a tabela de pagamento de benefícios, no site do INSS.

Link: INSS

Leia mais »»

TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação

Uma empresa de segurança obteve o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação e assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, explicou que, de acordo com o entendimento da 7ª Turma do TRF1, a hora repouso alimentação refere-se à hora trabalhada pelo funcionário quando deveria estar no seu intervalo para alimentação. Desse modo, não há qualquer dúvida quanto ao caráter indenizatório da verba, pois tem como objetivo ressarcir o funcionário do excessivo desgaste físico e mental que foi submetido ao trabalhar quando deveria estar descansando ou se alimentando.

Além disso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é o de que: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal”.

Segundo a magistrada, nesta hipótese, ficou registrado que a natureza das verbas em discussão é infraconstitucional, motivo pelo qual deve ser mantida a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o caráter de tal indenização “objetiva ressarcir o funcionário do excessivo desgaste físico e mental a que foi submetido por ter que trabalhar quando deveria estar se alimentando ou descansando”. Portanto, deve ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à proposta da ação.

Sendo assim, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação.

Processo: 1008687-20.2020.4.01.3900

Data de julgamento: 24/10/2023

Link: TRF 1

Leia mais »»

Proposta modifica Cadúnico

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.058/2022, de autoria do deputado Geninho Zuliani, o qual acrescenta o Art. 6º-G a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei de Assistência Social).

Conforme a proposta o CadÚnico incorporará gradualmente o georreferenciamento dos dados e terá prioridade sobre as disponibilidades técnicas e orçamentárias do Governo Federal, além disso as informações constantes no CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família anualmente, contados da data de inclusão da última atualização ou revalidação

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A redação original da Lei nº 14.284/21 prevê que a inscrição das famílias de baixa renda seria por meio eletrônico, ocorre que infelizmente, o acesso à linha telefônica e a internet não é realidade para muitas dessas famílias. Do mesmo modo, a ausência de informação, em um período razoável de tempo, sobre a correta inserção dos dados cadastrais ou não, é algo que assola as famílias que precisam ter acesso ao benefício social, afinal a quantidade de dias aguardando a liberação de recurso financeiro para compra de comida é angustiante e desesperador. Diante da realidade que se apresenta, entendemos que deve ser dada a opção as famílias de se cadastrarem presencialmente ou de por meio eletrônico, mas não podemos deixar de ser registrada em lei, que no tocante as famílias de baixa renda, o atendimento presencial é permitido e até mesmo deve ser priorizado. Ademais, consideramos que a atualização e revalidação das informações contidas no CadÚnico deverá ser realizada anualmente, até mesmo para que os dados estejam mais fidedignos à realidade das famílias brasileira, o que poderá a vir impactar fortemente a quantidade de famílias assistidas ou não, razão pela qual propomos mais essa alteração legislativa."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 2.058/2022

Leia mais »»

Paciente obtém direito de cultivar cannabis sativa artesanalmente para fins terapêuticos

Um paciente que pretendia importar sementes de cannabis sativa para cultivo visando à produção do remédio para o requerente fizesse tratamento contra ansiedade obteve da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decisão favorável para esse fim. Ele conseguiu salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal (polícias civil, militar e federal, Ministério Público Estadual (MPE) ou Ministério Público Federal (MPF) “turbe ou embarace” o cultivo caseiro pretendido, até o limite de 15 mudas (sementes) a cada 3 meses, para uso exclusivo próprio nos termos da autorização médica.

Na análise dos autos, o relator, juiz federal convocado pelo TRF1 Saulo Casali Bahia, observou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente alteração de posicionamento, esclareceu ser viável a concessão desse tipo de salvo-conduto com respeito a alguns requisitos. O impetrante apresentou comprovante de cadastro para a importação excepcional de produtos derivados de Cannabis emitido pela Anvisa; laudo médico com descrição do histórico do paciente e recomendação do uso do medicamento; prescrição médica e extrato da importação dos produtos medicinais.

O magistrado, então, explicou que os documentos apresentados comprovam a necessidade de uso do medicamento pelo requerente, devidamente prescrito por médico, e a eficácia do produto para o tratamento.

Entretanto, afirmou que a apelação não demonstra que o recorrente tenha aptidão no manuseio dos insumos para o preparo de derivados, como o canabidiol e, tampouco, a quantidade de mudas exigidas para o tratamento. Sendo assim, a quantidade deve ser estimada em sementes ou mudas que representem 15 pés da planta a cada 3 meses, totalizando 60 mudas por ano, assim como, ficando sob responsabilidade do paciente a produção do medicamento.

Diante disso, a Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito nos termos do voto do relator.

Processo: 1009184-90.2023.4.01.4300

Data de julgamento: 30/10/2023

Link: TRF 1

Leia mais »»