Prescrição em processo contra INSS evita pagamento de R$ 2,5 milhões

Ação reivindicava pagamento de diferença relativa à inflação do final dos anos 1980 em benefícios previdenciários.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a prescrição de um processo ajuizado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reivindicava o pagamento das diferenças de incidências das Unidade de Referência Padrão (URP´s) em aposentadorias e pensões recebidas entre 1987 e 1988. Em 1995 houve uma sentença favorável aos autores do processo, entretanto, o INSS foi citado a pagar o valor de R$ 212.359,23 apenas em 2001.

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INSS é responsável em empréstimo consignado juntamente com o bano

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a responsabilidade da autarquia previdenciária nos contratos de empréstimos consignados realizados com desconta em folha de pagamento por parte daqueles que recebem benefício junto ao INSS. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão

Tem direito ao benefício PcD que ingresse no mercado de trabalho e atenda a critérios estabelecidos em lei; saiba como solicitá-lo.
O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebam até dois salários-mínimos. O benefício foi regulamentado pela Portaria Dirben/INSS nº 949 em 18 de novembro de 2021 e cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), nº 13.146/2015. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.

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Turma reconhece direito à pensão por morte a pais de militar do Exército Brasileiro falecido

Diante da comprovação da dependência econômica, os pais de um 3º sargento do Exército Brasileiro (EB) falecido garantiram o direito de receberem a pensão por morte. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Ao analisar o caso, o desembargador federal Gustavo Soares Amorim, destacou que “para a dependência econômica em relação ao filho, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: justificação judicial de dependência econômica que tramitou na Comarca de Ipameri/GO”.

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Reconhecidos o tempo de trabalho em condições especiais e a revisão do benefício por tempo de contribuição em especial

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar o ato de concessão do benefício, convertendo-o em especial, com o pagamento ao autor das diferenças devidas.
O beneficiário havia ajuizado ação objetivando o reconhecimento do tempo de labor exercido em condições especiais e a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão em aposentadoria especial desde a data do início do benefício.

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Proposta altera contribuição dos militares inativos e pensionistas

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.541/2022, de autoria do deputado Laercio Oliveira, o qual acrescenta o §3º ao art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667.
Conforme a proposta Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares, sendo que a contribuição para os inativos e pensionistas incidirá apenas sobre o valor que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, ou o dobro desse limite quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

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Aposentado poderá incluir filho de 28 anos com distúrbio psiquiátrico grave em plano de saúde

Princípio da dignidade da pessoa humana baseou a decisão.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra condenação a incluir no plano de saúde o filho de 28 anos, incapaz, de um empregado aposentado. Segundo o colegiado, a decisão que a empresa pretendia anular se baseou no princípio da dignidade da pessoa humana e na prevalência do valor social do trabalho.

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