Empregada que foi considerada apta pelo INSS e inapta por médico da empresa consegue rescisão indireta

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Calçados Bottero Ltda., do Rio Grande do Sul, contra decisão que a reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada avaliada como incapacitada para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, após problemas depressivos, mas considerada apta pelo perito do INSS.

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Aposentadoria por invalidez é suspensa em razão do exercício de mandato de vereador

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a impossibilidade de cumulação de aposentadoria por invalidez com o exercício de mandato eletivo. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.O exercício de cargo eletivo de vereador não exige esforço físico e não desnatura o requisito de retorno voluntário ao trabalho, previsto no art. 46 da Lei 8.213/91, circunstância que faz cessar o benefício de aposentadoria por invalidez.

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Auxílio de 25% é extensível a aposentados por idade e por tempo de contribuição que dependam de terceiros

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 18 de fevereiro, reafirmou a tese de que é possível o adicional de 25% no valor da aposentadoria do beneficiário que depender de auxílio permanente de uma terceira pessoa, ainda que a concessão da aposentadoria não tenha tido como motivo a invalidez.

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FORMALIZAÇÃO: Empreendedores individuais contribuem para a Previdência com alíquota reduzida

Os trabalhadores que atuam por conta própria, e possuem faturamento bruto, por ano, de até R$ 60 mil, podem se cadastrar na Previdência Social pagando uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo (hoje R$ 44,00). Para se cadastrar como empreendedor individual, o trabalhador deve se inscrever no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

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DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60, caput e § 5º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

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Aposentadoria para donas e donos de casa de baixa renda

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 326/2015, de autoria do Deputado Valmir Assunção, o qual regulamenta o sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores e trabalhadoras sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência.
Conforme a proposta a aposentadoria será aos 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, reduzidas em 5 anos para indivíduos portadores de doenças degenerativas. As contribuições dos participantes no sistema serão as seguintes: a) alíquota de 0% até 10 anos a contar da data de aprovação da lei; b) alíquota de 2% entre 10 e 15 anos a contar da data de aprovação da lei; e c) alíquota de 3% a partir de 15 anos a contar da data de aprovação da lei.

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Portador de alienação mental decorrente de esquizofrenia tem direito a isenção de imposto de renda

Legislação estabelece que não é tributável os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por alienação mental.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à isenção do pagamento de imposto de renda para um contribuinte portador de alienação mental, decorrente de esquizofrenia - CID F-20. O autor da ação está desobrigado do pagamento do tributo em relação às pensões percebidas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp).

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