DECISÃO: Negado benefício de auxílio-doença a autor por conflito de laudos médicos

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença.

Em suas razões, o autor alegou que a verossimilhança das alegações restou comprovada nos atestados médicos apresentados por especialistas; que há necessidade de afastamento das atividades laborativas para o tratamento indicado e que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Oliveira, destacou que, de acordo com os autos, o autor relatou ser segurado (trabalhador rural), portador de patologia que o incapacita para o trabalho habitual, tendo apresentado atestados para comprovar o alegado.

O magistrado ressaltou que o benefício foi administrativamente indeferido, já que a perícia realizada pela autarquia concluiu pela total capacidade laboral da parte segurada. No entanto, o relator entendeu que a existência entre a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa da parte autora afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.

Deste modo, o magistrado concluiu que “não houve a realização de perícia médica em Juízo que pudesse dirimir a divergência entre os laudos médicos apresentados, de modo que, inexistindo prova inequívoca do preenchimento de todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, a antecipação dos efeitos da tutela configura na manifesta e grave lesão ao patrimônio público”.

Processo nº: 0046725-86.2017.4.01.0000/MG
Data de julgamento: 18/07/2018
Data de publicação: 07/08/2018
Link: TRF 1

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Doença preexistente não gera direito a benefício

Nesta sext-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato da doença preexistente não permitir a concessão do benefício previdenciário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (§2º do art. 42 e parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91).
2. Na situação, a incapacidade do autor é preexistente ao ingresso ao Regime Geral de Previdência. Como bem esclarece a perícia, a parte autora possui hemangioma labial em queixo e região cervical, congênito (desde o nascimento), que limita o labor rural em decorrência de queimaduras provocadas pela exposição solar, de qualquer intensidade (laudos fls. 78/79 e 92). Outrossim, a prova técnica salienta que a doença não é progressiva e se encontra estabilizada (item “9”, fl. 78 e item “7”, fl. 92).
3. Além disso, a condição de segurado especial não foi demonstrada, pois o único documento apresentado para tal fim, consistente em um atestado médico de 2008, qualificando o autor como lavrador, não é insuficiente para constituir o início razoável de prova material do exercício da atividade rural, uma vez que embasado em informação da parte interessada e não sujeita a confirmação (fls. 23).
4. Por sua vez, a prova oral não corroborou a tese declinada na inicial, pois as testemunhas inquiridas informaram conhecer o autor há dez anos, que ele sempre teve esse problema de saúde que o impede de trabalhar e que sobrevive exclusivamente da ajuda da família (CD de fls.105).
5. Apelação desprovida. Sentença mantida.
TRF 1ª, Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Processo nº: 0045051-24.2017.4.01.9199/MT, Juiz Federal relator Crisstiano Miranda de Santana, 04/06/2018.



ACÓRDÃO
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora.

Salvador/BA, 04 de maio de 2018.

Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA
RELATOR

RELATÓRIO
Contra a sentença que indeferiu a aposentadoria por invalidez, a parte autora apelou a esta Corte, pugnando pela reforma do julgado.

Apresentadas as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

VOTO
A apelação deve ser conhecida, pois preenche os pressupostos de admissibilidade.

Superado o exame de admissibilidade, avanço no exame da pretensão, de logo ressaltando que não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (§2º do art. 42 e parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91).

E, na situação, a incapacidade é preexistente ao ingresso da parte autora ao Regime Geral de Previdência.

Como bem esclarece a perícia, a parte autora possui hemangioma labial em queixo e região cervical, congênito (desde o nascimento), que limita o labor rural em decorrência de queimaduras provocadas pela exposição solar, de qualquer intensidade (laudos fls. 78/79 e 92). Outrossim, a prova técnica salienta que a doença não é progressiva e se encontra estabilizada (item “9”, fl. 78 e item “7”, fl. 92).

Além disso, a condição de segurado especial do autor não foi demonstrada, pois o único documento apresentado para tal fim, consistente em um atestado médico de 2008, qualificando-o como lavrador, não é insuficiente para constituir o início razoável de prova material do exercício da atividade rural, uma vez que embasado em informação do próprio interessado e não sujeita a confirmação (fls. 23).

Por sua vez, a prova oral não corroborou a tese declinada na inicial, pois as testemunhas inquiridas informaram conhecer o autor há dez anos, que ele sempre teve esse problema de saúde que o impede de trabalhar e que sobrevive exclusivamente da ajuda da família (CD de fls.105).

Nesta conjuntura, não se faz possível o reconhecimento da qualidade de segurado especial do autor.

ISTO POSTO, nego provimento à apelação.

É o meu voto.

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DECISÃO: Negado benefício de pensão por morte por falta de comprovação de união estável

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora que objetivava a concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador urbano. Em suas razões, a autora alegou preencher todos os requisitos fixados na Constituição para a concessão do benefício. 

 
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a autora não comprovou, por meio de prova documental, corroborada por prova testemunhal, a existência de relação com o instituidor do benefício, apto a configurar a união com intuito de entidade familiar.

A magistrada ressaltou que, “a prova produzida nos autos não foi suficientemente firme e convincente para demonstrar a constância de relacionamento público, contínuo e duradouro, até a data do óbito do segurado, o que caracteriza a união estável, permitindo, assim, a inclusão da parte autora como beneficiária da pensão por morte”.

A desembargadora concluiu que a sentença não merece reparo, uma vez que, bem analisado o conjunto demonstrado nos autos, concluiu que a autora não demonstrou a constância de relacionamento público até a data do óbito do segurado, o que não se mostrou caracterizado a situação de união estável.

Processo nº: 0003561-95.2014.4.01.3809/MG
Data de julgamento: 30/05/2018
Data de publicação: 20/06/2018
Link: TRF 1

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DECISÃO: É razoável o pagamento de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia acatou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse concedido à parte autora somente o auxílio-doença a partir do laudo pericial. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, destacou que, apesar de a prova pericial não ter precisado a data do início da incapacidade, é razoável o deferimento do auxílio-doença a partir do requerimento administrativo. 

O magistrado explicou que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios devidos ao segurado que, em razão de incapacidade, torna-se inapto para o trabalho, exigindo-se, em relação ao segundo benefício, prova da incapacidade multiprofissional e definitiva. “Na situação, é inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, pois o laudo pericial informa que a parte autora é portadora de incapacidade parcial, que a inabilitam para o exercício das atividades que exijam esforços físicos”, disse.

“Ainda que tal incapacidade a impossibilite para o exercício das atividades habituais (lavradora) o perito não descarta a possibilidade de reabilitação. Por sinal, na ocasião do exame pericial, contava com 49 anos, sendo razoável a concessão de auxílio-doença, a fim de que possa ser reavaliada em futuras perícias ou submetida a procedimento de reabilitação”, complementou o relator.

Sobre a data de início do pagamento do benefício, o magistrado pontuou que, a despeito de a prova pericial não precisar a data do início da incapacidade, esclarece o perito que o diagnóstico é confirmado pelo laudo de tomografia computadorizada de 2006, no qual a doença já estava presente. “Assim, o auxílio-doença é devido a partir do requerimento administrativo realizado em 18/04/2006, pois nesta data já estava presente a doença ortopédica que incapacita permanentemente a autora para sua atividade de lavradora”, finalizou.

Processo nº 0020111-63.2015.4.01.9199/MT
Decisão: 1/6/2018
Linnk: TRF 1

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Admitido incidente de uniformização sobre conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado por servidor público ex-celetista que pleiteia, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou improcedente o pedido do servidor sob o argumento de que, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, no período posterior ao Decreto 2.172/97, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar contagem de tempo de serviço em condições especiais.

Para o servidor, a decisão afrontaria entendimento do STJ, fixado em recurso repetitivo, no sentido de que é possível o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço em razão de periculosidade, mesmo após o Decreto 2.172, uma vez que o rol de atividades e agentes nocivos ali elencados teria caráter meramente exemplificativo.

Ao admitir o pedido, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho comunicou sua decisão ao presidente da TNU e aos presidentes das turmas recursais e abriu prazo de 30 dias para que os interessados se manifestem sobre o assunto. Também foi aberta vista dos autos para o Ministério Público Federal emitir parecer.

Após as manifestações, os ministros da Primeira Seção decidirão sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei feito pelo servidor.

Leia a decisão.
PET 10679

Link: STJ

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Projeto dispensa o aposentado por invalidez de perícia de revisão

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 8.949/2017, de autoria do deputado Rôney Nemer, o qual altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social) e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Conforme a proposta segurado aposentado por invalidez estará dispensado de avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

O único requisito a ser observado é que o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Além disso, o beneficiário do benefício de prestação continuada estará dispensado de avaliação médico-pericial periódica, desde que a incapacidade seja permanente ou irrecuperável.

O autor justifica sua proposição dizendo que: “o presente Projeto de Lei prevê que, uma vez comprovada a irreversibilidade das condições que autorizaram a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, não há mais que se falar em revisão médico-pericial, desde que a incapacidade seja permanente ou irrecuperável. Da mesma forma em relação ao Benefício de Prestação Continuada –BPC concedido à pessoa com deficiência.”

O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.

PL 8.949/2017

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Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aposentado por invalidez o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). A decisão afasta a obrigação de demonstrar que ainda apresenta sintomas ou que tenha sofrido recidiva do câncer de cólon que o levou à aposentadoria.

Em 2006, a junta médica oficial do TRT concluiu que o servidor se encontrava em estado de invalidez permanente. Três anos depois, diante da regressão da doença, ele foi considerado apto e retornou ao cargo. Em 2014, foi novamente aposentado por invalidez e requereu a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que garante o benefício aos portadores de neoplasia maligna.

O Tribunal Regional indeferiu o pedido, com o fundamento de que não teria sido demonstrada recidiva da doença nos últimos cinco anos, o que afastaria o enquadramento do servidor no artigo da lei em questão. Contra essa decisão, ele impetrou mandado de segurança ao TST.

O relator, ministro Lelio Bentes Correa, lembrou que, no exame de caso similar, o Órgão Especial afastou a obrigação de demonstrar contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para postular a isenção do Imposto de Renda. Naquele julgamento (RO-68-83.2012.5.08.0000), entendeu-se que prepondera o valor da dignidade da pessoa humana no sentido de o erário se abster de arrecadar o imposto “de quem necessita arcar com os elevados custos de tratamento e medicamentos na busca da cura, em área de reconhecida omissão da saúde pública”. Para o relator, o período de mais de cinco anos decorridos entre a última manifestação da doença e o requerimento da isenção não impede o reconhecimento do benefício, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em precedentes citados no voto.

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal concedeu parcialmente a segurança postulada, a fim de declarar o servidor isento do pagamento do Imposto de Renda e de determinar ao TRT que se abstenha de efetuar os descontos nos proventos de aposentadoria dele. Também foi determinada a devolução dos descontos efetuados a partir da data da impetração do mandado de segurança.

Processo: RO-66-29.2017.5.12.0000

Link: TST

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