Pedido de demissão de gestante antes do fim do contrato de experiência afastou estabilidade

Apesar de alegar nulidade no pedido de demissão assinado por ela quando estava grávida, afirmando que houve coação, ex-vendedora da Seoy Corretora de Seguros de Vida Ltda. não conseguiu comprovar seus argumentos, levando a Justiça do Trabalho a concluir pela não existência de irregularidade e pela validade do documento. Ao tomar a iniciativa de rescindir o contrato, ela renunciou à garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante. O processo foi julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da trabalhadora.

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Conflito de laudos cessa tutela antecipada

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre o fim da tutela antecipada quando há existência de conflito entre perícia médica do INSS e laudos particulares. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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PORTARIA Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
 
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015; no Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

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DECISÃO: Contribuição social incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Funrural) do autor. A decisão reforma sentença de primeiro grau que havia julgado parcialmente procedente o pedido do autor requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social.

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Motorista de ambulância não pode ser equiparado a condutor de veículo de grande porte

Na última sessão de julgamento de 2017, realizada no dia 13 de dezembro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afastou a possibilidade de equiparação da atividade de motorista de ambulância com a atividade de motorista de caminhão e ônibus para o fim de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional. Ao firmar esse posicionamento, o Colegiado reconheceu e deu provimento a incidente de uniformização movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Proposta propõe que câncer gere estabilidade no emprego

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 8.057/2017, de autoria do Senador Eduardo Amorin, o qual acrescenta o art.118-A a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta garantia de manutenção do contrato de trabalho estende-se ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não, sendo que a garantia se aplica ao segurado ainda que a doença seja anterior à filiação.

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AGU impede realização de cirurgia em hospital privado com recursos públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5, que cirurgia oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em fosse realizada em hospital privado com recursos públicos.
No caso, o autor da ação pedia pediu tutela de urgência para que recursos públicos fossem usados para custear a realização de artroplastia total, medida indicada para o tratamento de osteartrose do quadril, doença degenerativa que causa desgaste da cartilagem articular.

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