União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer

Para TRF3, titular de previdência privada complementar tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União restituir Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em planos de previdência complementar, na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), de um homem com câncer (Linfoma não Hodgkin - LNH).

Para o colegiado, o autor preenche os requisitos previstos pela Lei 7.713/88 e pelo Decreto 9.580/2018: ter rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma e ser portador de doença grave.

Segundo o processo, o contribuinte foi diagnosticado, em 2007, com LNH e, desde então, passou por cirurgias, quimioterapias e tratamentos invasivos. Em 2017, aposentou-se como professor universitário. Com a saúde debilitada, optou pelo resgate de duas previdências privadas para assegurar a continuidade do tratamento. Então, foi informado que parte dos valores seriam retidos a título de IRPF.

Em 2022, a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP confirmou liminar, em mandado de segurança, acatando o pedido de isenção. A União foi proibida de reter o imposto de renda sobre os valores a serem levantados pelo autor referentes aos resgates dos planos.

No recurso ao TRF3, a União sustentou que o VGBL ostenta natureza de seguro de vida, não se enquadrando no conceito de previdência privada e não atraindo, portanto, a isenção de que trata a Lei nº 7.713/88.

Acórdão

Ao analisar o caso, a desembargadora federal relatora Mônica Nobre explicou que os rendimentos recebidos pelos contribuintes em plano de previdência complementar, independentemente da modalidade, sujeitam-se à isenção prevista na legislação.

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de ser aplicável a referida isenção aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria por pessoa com neoplasia maligna, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano gerador de benefícios livres (PGBL) ou VGBL”, acrescentou.

Para a relatora, embora as regras de tributação aplicáveis ao PGBL e ao VGBL sejam diversas, não deve haver distinção para fins de isenção do imposto de renda.

“O fato do VGBL, tecnicamente, ser considerado um seguro de vida, não descaracteriza a função para o qual é utilizado, qual seja, como previdência privada complementar, atraindo a regra de isenção prevista na legislação”, concluiu.

Assim, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União e manteve a sentença que determinou a isenção do IRPF, com direito à restituição de valores retidos.

Apelação/Remessa Necessária 5020914-42.2022.4.03.6100

Link: TRF 3

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Auxílio-reclusão e seus requisitos

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para concessão do benefício de auxílio-reclusão. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPOVAÇÃO DE TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão, sendo exigidos os seguintes requisitos: (a) ocorrência do evento prisão; (b) demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) condição de dependente do beneficiário; e (d) baixa renda do segurado à época da prisão.

2. O labor campesino deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal idônea. No caso, foram juntados documentos que comprovam a condição. Além disso, foram ouvidas duas testemunhas, cujos depoimentos foram unânimes e congruentes ao declarar o labor rural do segurado no momento da reclusão.

3. A união estável, caracterizada como a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família foi comprovada através da entrevista rural e depoimento de testemunhas.

4. Apelação provida.

TRF 1ª, APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032651-10.2022.4.01.9999, 1ª Turma, Juiz Federal relator Fausto Mendanha Gonzaga, 24.10.2023.

ACÓRDÃO

Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Relator Convocado

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ROSA MARIA DA LUZ TEIXEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão.

Em suas razões indica a existência da qualidade de trabalhador rural do recluso, bem como sua relação de companheira com ele.

Sem contrarrazões, subiram os autos até esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Do auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição, estando regulamentado no art. 80 da Lei nº 8.213/91. É devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, nas mesmas condições da pensão por morte.

O benefício visa a prover o sustento dos dependentes do segurado, enquanto o segurado estiver preso e não receba remuneração da empresa para a qual trabalha e nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

A prisão foi realizada após as modificações promovidas pela medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Assim, a concessão do benefício depende do preenchimento dos seguintes requisitos:

(a) ocorrência do evento prisão:

Certidão de auxílio reclusão (fl. 16, ID 281975029) comprova a reclusão, em regime fechado, do Sr. Valdinei Barbosa de Jesus em 03 de dezembro de 2020.

Termo de audiência (fls. 107/109, ID 281975029) em relação aos crimes que ocasionaram a reclusão indica, como regime de cumprimento inicial de pena, o aberto.

(b) demonstração da qualidade de segurado do preso:

O labor campesino deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal idônea.

No caso, foram juntados documentos, dentre os quais se destacam:

- Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS (fls. 17/23, ID 281975029) indicando a existência de vínculos rurais.

- CNIS (fls. 50/53) indicando que o INSS reconheceu a qualidade de segurado especial.

- Entrevista Rural (fl. 55, ID 281975029) concluindo que se trata de segurado especial, por ser lavrador.

A fim de complementar o início de prova material, foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos foram unânimes e congruentes ao declarar o labor rural do segurado no momento da reclusão.

(c) condição de dependente de quem objetiva o benefício:

Lei nº 8.213/91 informa:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;”

Em entrevista rural (fl. 55, ID 281975029) o Sr. Valdinei indica como sua companheira a parte autora.

Testemunhas declararam a união estável entre a parte e o recluso.

e (d) baixa renda do segurado na época da prisão.

O trabalho no campo envolve pessoas de pouca instrução, as quais dispõem de parcos recursos, o que justifica a carência de recursos. Além disso, anotações na CTPS comprovam a baixa renda do segurado durante os meses em que contribuiu.

Assim, preenchido os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão.

As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO a apelação para conceder o benefício de auxílio-reclusão a parte autora desde o requerimento administrativo.

Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em R$3.000,00 (três mil reais), considerando o disposto no art. 85, §8º, CPC.

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Entenda como é feito o cálculo dos benefícios e reajustes no INSS

Descubra os fatores que determinam a renda mensal dos aposentados e pensionistas.

Para compreender como são determinados os cálculos e reajustes dos benefícios destinados aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é essencial compreender seus critérios. É fundamental destacar que os benefícios são concedidos pela Previdência Social aos trabalhadores brasileiros. Conheça alguns desses benefícios clicando aqui: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/voce-conhece-os-beneficios-previdenciarios-confira-alguns-deles-e-quem-tem-direito.

Como são calculados os benefícios?

Os benefícios do INSS são calculados considerando diversos requisitos, com destaque para o histórico de contribuições do segurado. Atualmente, a legislação determina que sejam consideradas as contribuições a partir de julho de 1994.

Além do tempo de contribuição, outros fatores podem influenciar o cálculo, como o tipo de benefício solicitado, a idade do segurado, expectativa de vida e eventuais regras vigentes na época da concessão do benefício. Alguns segurados têm um valor fixo de benefício determinado por lei, como é o caso do trabalhador rural que atua em regime de economia familiar.

Reajustes anuais e correções dos valores

Os benefícios previdenciários são reajustados anualmente. Desde fevereiro de 2004, os reajustes ocorrem com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esse índice é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e visa garantir a preservação do valor real dos benefícios frente a inflação.

O reajuste pode ser diferenciado para os benefícios que têm o valor correspondente a um salário mínimo e para os que ultrapassam esse valor. A correção será proporcional ao número de meses em que o benefício foi concedido; portanto, para que o recebimento do reajuste seja integral, o segurado deverá ter recebido seu benefício por mais de um ano.

Além disso, eventuais correções nos valores dos benefícios podem ocorrer em situações específicas tais como, decisões judiciais ou mudanças na legislação previdenciária, como possíveis alterações nas regras de cálculo ou de reajuste, que possam impactar nos valores dos benefícios.

Contudo, é relevante destacar que o reajuste do salário mínimo segue uma abordagem diferente. Embora também seja influenciado pela inflação, o salário mínimo muitas vezes é objeto de negociações entre o governo, empregadores e sindicatos, levando em consideração não apenas a inflação, mas também outros fatores econômicos, como o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e a produtividade do trabalho.

Link: INSS

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TRF1 nega pedido de trabalhadora rural de cumulação de pensão de seringueiro com outro benefício previdenciário

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma segurada da Previdência Social de cumulação do seu benefício de aposentadoria rural por idade com o da pensão do “Soldado da Borracha”, recebida em razão de ser dependente de ex-seringueiro falecido.

De acordo com o processo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessou o pagamento do benefício instituído pelo ex-seringueiro ao considerar ilegal a cumulação dos dois benefícios por parte da autora.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte Regional, sedimentou-se no sentido da impossibilidade de cumulação da pensão especial de seringueiro com qualquer outro benefício de natureza previdenciária dado o caráter eminentemente assistencial daquela prestação ao delimitar-se na legislação de regência como requisito para sua concessão a ausência de meios de subsistência do beneficiário ou de sua família, ou seja, a vulnerabilidade social daquele que ajudou no esforço de guerra como seringueiro”.

Diante disso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido da autora de restabelecimento do benefício de pensão especial vitalícia à dependente de seringueiro.

Processo nº: 0001466-52.2015.4.01.4102

Data de publicação: 18/12/2023

Link: TRF 1

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Pessoas com Transtorno do Espectro Autista podem requerer BPC

Benefício assistencial tem critérios para a concessão. Entre eles laudo médico e renda por pessoa da família inferior a R$ 353.

OBenefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), mais conhecido como BPC Loas, pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Apesar do aumento significativo de crianças com TEA, cujos responsáveis têm solicitado o BPC para pessoa com deficiência nas Agências do INSS, ainda há necessidade de maior esclarecimento da população sobre o diagnóstico e os direitos desse público.

Na avaliação do chefe da seção de análise de reconhecimento de direitos da Gerência-Executiva do INSS em Governador Valadares/MG, Douglas Colodetti, ainda há muitas famílias que não sabem que o Transtorno do Espectro Autista também se enquadra como uma das deficiências que pode dar direito ao BPC.

Como ele explica, o diagnóstico do transtorno tem evoluído, ao longo dos últimos anos, mas “ainda tem espaço para a divulgação da possibilidade de diagnóstico e do direito ao benefício”. “Isso em especial para a população de baixa renda, que são os principais destinatários da política pública do BPC”, acrescenta.

Critérios

Os critérios para a concessão do BPC são os mesmos para todas as pessoas com deficiência, incluída aí a pessoa com TEA. Elas devem ser consideradas incapazes de se manterem sozinhas e a renda de cada pessoa do núcleo familiar, a chamada renda per capita, deve ser limitada a um ¼ do salário mínimo vigente.

Em 2024, com o salário mínimo em R$ 1.412, a renda por pessoa da família não pode ser superior a R$ 353. Vale lembrar ainda que, para o BPC da pessoa com deficiência, além do critério de renda, existe também a necessidade da realização da avaliação conjunta, para confirmação da existência do impedimento de longo prazo.

A avaliação conjunta é composta de avaliação social, que é realizada pelo Serviço Social do INSS, e avaliação médica, sob responsabilidade da Perícia Médica Federal. O resultado dessas duas avaliações é que vai determinar, para o INSS, se o requerente se enquadra nos critérios.

Pode mais de um BPC na família?

A resposta a essa pergunta é sim, conforme explica o servidor do INSS: “O benefício assistencial, concedido a um membro do grupo familiar, na condição de deficiente, não vai entrar no cálculo da renda familiar. Ou seja, ele não impacta no cálculo da renda familiar para concessão de outros benefícios”.

Isso significa que, se uma família tiver, por exemplo, dois ou três filhos diagnosticados com TEA, o BPC de um deles não entra no cálculo da renda familiar para concessão do BPC do outro filho.

Despesas que comprometam a renda

Uma situação que merece atenção diz respeito à superação da renda familiar por pessoa, ou seja, que ultrapasse a ¼ do salário mínimo. Caso a família tenha despesas com o tratamento de saúde da pessoa com deficiência, que comprometam a renda do grupo familiar, essa situação pode ser levada em consideração na análise do pedido de BPC.

Por isso, no momento do requerimento, é preciso ficar atento para informar essa situação, quando o sistema questionar se existe documentação para comprovar os gastos com saúde, chamado de comprometimento da renda do grupo familiar. Ao responder que sim, durante a análise do processo, será feita uma exigência para a apresentação dessa documentação.

Além dos canais remotos do INSS (Central Telefônica 135 e aplicativo ou site Meu INSS), os cidadãos podem procurar informações e apoio junto aos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) dos municípios ou Secretarias de Assistência Social.

Além desse importante papel, os profissionais dos Cras também são responsáveis por cadastrar e atualizar o CadÚnico, que é o cadastro do governo federal, utilizado para definir o núcleo familiar e a renda da família, informações necessárias durante a análise do direito ao BPC.

É também importante salientar a necessidade de que o responsável pelo núcleo familiar faça a atualização do CadÚnico, no máximo, a cada dois anos. Isso tanto para facilitar a concessão do benefício quanto para que ele seja mantido, ressaltando que a atualização inclui alteração de endereço, inclusão ou exclusão de membro do grupo familiar, alteração de renda do grupo familiar, entre outros.

Como solicitar

O pedido pode ser feito diretamente pela Central Telefônica 135, que funciona de segunda a sábado das 7 às 22 horas.

Outra opção é o Meu INSS (disponível como aplicativo para celular ou site), onde o requerente deve clicar em Novo Pedido. Na página seguinte, ele deve entrar com os dados solicitados e fazer login.

E como explicado acima, os Centros de Referência da Assistência Social dos municípios também podem auxiliar os requerentes tanto no esclarecimento de dúvidas quanto no momento de se fazer o pedido do benefício assistencial.

Após fazer o requerimento, é importante acompanhar o andamento do processo, através dos canais remotos do INSS.

Link: INSS

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Proposta perdoa dívidas referentes a contribuição social rural

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.980/2022, de autoria do deputado Jerônimo Goergen, o qual altera o art. 25, §6º da Lei n. º 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta ficam remidas as dívidas referentes a contribuição social rural de que trata o art. 25, incisos I e II da Lei 8.212/91 em relação aos produtores rurais empregadores pessoas físicas, sendo que o perdão irá abranger o principal, multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios, sendo ressarcidos aos contribuintes os valores já pagos em renegociações amparadas pela Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Em 03 de fevereiro de 2010, o STF, ao julgar (RE n. 363.852/MG) a contribuição previdenciária rural (FUNRURAL), declarou inconstitucional os dispositivos que definiam a base de cálculo (receita bruta da comercialização da produção), a alíquota (2,1%) e o fato gerador (comercialização da sua produção) do tributo, cobrado do produtor rural pessoa natural. Nesse Acórdão, decidido à unanimidade (11 x 0), a Corte Suprema declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova (lei complementar), arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição. "

O projeto encontra-se apensado ao PL 630/2019 aguardando análise.

PL 2.980/2022

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Justiça concede medicamento para tratamento da Doença de Crohn a morador de Piraí do Sul (PR)

A Justiça Federal determinou que a União e o Estado do Paraná forneçam o medicamento Stelara® (ustequinumabe) para um morador de Piraí do Sul (PR), portador de Doença de Crohn, doença inflamatória do sistema digestório. A decisão é do juiz federal Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa.

Em 2011, o autor da ação teve diagnóstico confirmado. Desde então, realiza tratamento médico contínuo com os medicamentos disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem, contudo, apresentar melhora. Afirmou ainda que, diante do quadro clínico atual, os médicos responsáveis orientaram a mudança de medicação que, embora seja registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o remédio não é oferecido pelo SUS.

O custo anual do tratamento seria de aproximadamente R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Em sua decisão, o juiz federal entendeu que a parte autora não possui capacidade financeira para arcar com o alto valor do tratamento médico. Assim, condenou a União e o Estado do Paraná, em caráter solidário, a fornecerem o medicamento.

“É importante ressaltar que, independente da decisão por centralizar ou descentralizar a aquisição e distribuição de medicamentos, deverá ser implementada a cooperação técnica e financeira intergestores. Essa cooperação envolverá a aquisição direta e a transferência de recursos, bem como a orientação e o assessoramento aos processos de aquisição - os quais devem ser efetivados em conformidade com a realidade epidemiológica, visando assegurar o abastecimento de forma oportuna, regular e com menor custo, priorizando os medicamentos essenciais e os de denominação genérica”, disse o magistrado.

Ao analisar o caso, foi verificado que a pretensão envolve medicamento não incluído nas políticas públicas, e a responsabilidade financeira é da União e a responsabilidade pela aquisição e execução seria cometida ao Estado. “O mesmo raciocínio se aplica tanto aos casos de tecnologias não padronizadas quanto aos casos em que houve incorporação mas ainda não houve pactuação entre os entes”, explicou Antônio César Bochenek.

“Portanto, considerando o quadro clínico do autor e todas as considerações baseadas em laudos periciais produzidos em casos semelhantes, bem como o Consenso Brasileiro sobre a Doença Inflamatória Intestinal e a recente incorporação do tratamento para casos tais como o da parte autora - o que induz à conclusão de sua adequação e imprescindibilidade endossadas pela política pública, verifica-se o esgotamento das alternativas terapêuticas atualmente disponibilizadas pelo SUS e que as disponibilizadas não lograram controlar a doença ou são contraindicadas”.

Ficou determinado também que o autor da ação apresente, e anexe ao procedimento administrativo de fornecimento do medicamento, relatório bimestral subscrito pelo médico responsável por seu tratamento e vinculado ao SUS, informando a evolução de seu quadro clínico e a necessidade (ou não) de prosseguimento do tratamento com o medicamento.

Link: TRF 4

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