União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer

Para TRF3, titular de previdência privada complementar tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União restituir Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em planos de previdência complementar, na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), de um homem com câncer (Linfoma não Hodgkin - LNH).

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Auxílio-reclusão e seus requisitos

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para concessão do benefício de auxílio-reclusão. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPOVAÇÃO DE TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.

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Entenda como é feito o cálculo dos benefícios e reajustes no INSS

Descubra os fatores que determinam a renda mensal dos aposentados e pensionistas.
Para compreender como são determinados os cálculos e reajustes dos benefícios destinados aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é essencial compreender seus critérios. É fundamental destacar que os benefícios são concedidos pela Previdência Social aos trabalhadores brasileiros. Conheça alguns desses benefícios clicando aqui: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/voce-conhece-os-beneficios-previdenciarios-confira-alguns-deles-e-quem-tem-direito.

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TRF1 nega pedido de trabalhadora rural de cumulação de pensão de seringueiro com outro benefício previdenciário

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma segurada da Previdência Social de cumulação do seu benefício de aposentadoria rural por idade com o da pensão do “Soldado da Borracha”, recebida em razão de ser dependente de ex-seringueiro falecido.

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Pessoas com Transtorno do Espectro Autista podem requerer BPC

Benefício assistencial tem critérios para a concessão. Entre eles laudo médico e renda por pessoa da família inferior a R$ 353.
OBenefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), mais conhecido como BPC Loas, pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Apesar do aumento significativo de crianças com TEA, cujos responsáveis têm solicitado o BPC para pessoa com deficiência nas Agências do INSS, ainda há necessidade de maior esclarecimento da população sobre o diagnóstico e os direitos desse público.

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Proposta perdoa dívidas referentes a contribuição social rural

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.980/2022, de autoria do deputado Jerônimo Goergen, o qual altera o art. 25, §6º da Lei n. º 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta ficam remidas as dívidas referentes a contribuição social rural de que trata o art. 25, incisos I e II da Lei 8.212/91 em relação aos produtores rurais empregadores pessoas físicas, sendo que o perdão irá abranger o principal, multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios, sendo ressarcidos aos contribuintes os valores já pagos em renegociações amparadas pela Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018.

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Justiça concede medicamento para tratamento da Doença de Crohn a morador de Piraí do Sul (PR)

A Justiça Federal determinou que a União e o Estado do Paraná forneçam o medicamento Stelara® (ustequinumabe) para um morador de Piraí do Sul (PR), portador de Doença de Crohn, doença inflamatória do sistema digestório. A decisão é do juiz federal Antônio César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa.

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