Valores percebidos como incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do IR

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela União contra acórdão da 5ª Turma Recursal do RS.

Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “Os valores pagos, a título de ‘prêmio aposentadoria’, como retribuição pelo tempo que o empregado permaneceu vinculado ao empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda” (Tema 227).

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela União contra acórdão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que reconheceu a natureza indenizatória da vantagem denominada “prêmio aposentadoria”, paga ao tempo da inativação, e, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica que autorizasse a incidência do IRPF. Segundo o requerente, essa decisão contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu taxativamente a natureza remuneratória do “prêmio aposentadoria” porque paga por mera liberalidade do empregador, traço distintivo da rubrica paga em decorrência da adesão a plano de demissão voluntária (PDV).

Critérios

Em suas razões de decidir, o Relator do processo na TNU, Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva, iniciou sua exposição de motivos pontuando que o benefício recebido pela autora, denominado “prêmio aposentadoria”, acha-se previsto no art. 79 do Regulamento do Pessoal do Banrisul.

“O primeiro dos traços distintivos da aposentadoria premiada em relação aos denominados ‘planos de demissão voluntária’ reside no fato de que, nestes, há um acordo de vontades no qual o empregador, à vista da ociosidade da mão de obra ou de seu preço, estimula o empregado, mediante o pagamento de certa quantia, a pedir dispensa. Com efeito, no prêmio aposentadoria inexiste o acordo de vontades, sendo a inativação e o prêmio por essa iniciativa direitos do empregado”, defendeu o Juiz.

Dando prosseguimento ao voto, o Magistrado afirmou que não há, ainda, na aposentadoria premiada o risco de desamparo provocado pelo mal empreender ou pelo desemprego, porquanto o aposentado tem seu sustento garantido. De resto, o incentivo é, antes, voltado para a permanência no emprego, pois, consoante se depreende da transcrição do regulamento, quanto maior o tempo de serviço, maior o prêmio. Seguindo essa linha de raciocínio, o Juiz Relator defendeu que não há identificação entre o prêmio aposentadoria e os programas de demissão voluntária, a autorizar a isenção do Imposto de Renda. 

Link: Justiça Federal

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Viúva pode ajuizar ação contra empregador do marido

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a legitimidade da viúva habilitada na Previdência Social como dependente do empregado falecido para requerer em juízo parcelas decorrentes da relação de emprego. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Inicialmente, destaca-se que na presente hipótese é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social. A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a saber: "Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifou-se). Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.858/80. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

TST, RR-1001726-40.2017.5.02.0446, 2ª T., Ministro relator José Roberto Freire Pimenta, 14.02.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1001726-40.2017.5.02.0446, em que é Recorrente MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA e Recorrida COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por intermédio do acórdão de págs. 1.935-1.937, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante.

A reclamante interpõe recurso de revista, às págs. 1.946-1.953, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT, em que pretende a reforma da decisão.

O recurso foi admitido às págs. 1.954-1.956.

Contrarrazões pela reclamada às págs. 1.960-1.966.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO

LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR FALECIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIÚVA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL

I - CONHECIMENTO

A reclamante sustenta que, ao contrário do entendimento adotado pela Corte regional, há legitimidade ativa para postular em nome próprio, direito do reclamante falecido, visto que se trata de viúva dependente do reclamante.

Argumenta que, na hipótese, não se trata de pleito ligado à pensão por morte, mas "diferenças mensais em favor do empregado que vão até a data de sua morte, marco da extinção da obrigação do empregador em pagar a complementação" (pág. 1.949).

Aponta violação dos artigos 1º da Lei nº 6.858/80 e 112 da Lei nº 8.213/91.

Transcreve arestos para demonstrar o conflito de teses.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região analisou o tema com a seguinte fundamentação:

"Inconformada com a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, a autora alega que possui legitimidade para postular a complementação de aposentadoria de seu falecido marido, argumentando que o art. 1º da Lei nº 6.858/80 garante-lhe tal direito.

Não procede o apelo.

O art. 1º da Lei nº 6.858/80 prevê que:

‘Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento’.

De início, realço que a autora postulou direitos de seu falecido marido, em nome próprio. Nesse sentido, considerando a falta de interesse processual daquele que requer em nome próprio direito alheio, o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

Diferentemente do alegado pela recorrente, não se trata de excessivo rigor formal. Outrossim, para que não pairem dúvidas, esclareço que não há pedido de pensão por morte.

Destarte, mantenho a extinção do feito sem resolução do mérito, tal como decretada na origem." (pág. 1936).

Inicialmente, destaca-se que, na presente hipótese, é incontroverso que a reclamante é dependente do falecido trabalhador, devidamente habilitada perante a Previdência Social.

A questão em tela deve ser analisada à luz da legislação pertinente, que é o art. 1º da Lei nº 6.858/80, a saber:

"Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". (grifou-se).

Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBAS TRABALHISTAS. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior é firme no sentido de que os dependentes do trabalhador falecido habilitados perante a Previdência Social são partes legítimas para postular direitos decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-199-31.2011.5.12.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. EMPREGADO FALECIDO. DIVISÃO DE VALORES. HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FILHO MENOR. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade do filho menor, ainda que não habilitado perante a Previdência Social, para o recebimento das verbas rescisórias devidas a empregado falecido. O artigo 1º da Lei 6.858/1980 dispõe que os valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, não estabelecendo prazo para que o dependente realize a referida habilitação. Dessa forma, evidenciado na decisão regional que o menor era filho e, portanto, dependente do de cujus, a ele também é devido o pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88-66.2015.5.09.0671, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018).

"III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSTRUTORA PUSSOLI S.A. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que os dependentes do empregado falecido habilitados perante a Previdência Social são partes legítimas para postular direitos decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-389-31.2010.5.09.0657, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/06/2018).

"RECURSO DE REVISTA - VERBAS TRABALHISTAS - EMPREGADO FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, os dependentes habilitados perante a Autarquia Previdenciária ostentam legitimidade ativa para cobrar verbas trabalhistas devidas pelo empregador ao funcionário falecido. No caso, sendo a autora antiga companheira do de cujus e dependente habilitada junto ao INSS, inclusive recebendo pensão por morte, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da reclamante para postular em nome próprio direitos laborais do obreiro falecido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-807-94.2012.5.24.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/06/2015).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR O RECLAMANTE FALECIDO EM JUÍZO. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SUCESSORA LEGAL. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. A controvérsia dos autos refere-se à legitimidade de Roseli Silva de Souza, companheira do reclamante falecido, ainda que não habilitada perante a Previdência Social, para representar o de cujus nesta ação em que se buscam o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes e os consectários daí decorrentes. No caso, a Vara do Trabalho de origem determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, pois concluiu que a autora desta reclamação não detém legitimidade para representar o trabalhador falecido, já que não apresentou habilitação de dependente na Previdência Social. O Regional, mantendo essa decisão, negou provimento ao recurso ordinário da autora, ressaltando que " o único requisito trazido pela lei para o recebimento das verbas salariais, rescisórias e demais valores devidos ao "de cujus" é a habilitação de dependente junto à Previdência Social " e que os documentos por ela apresentados, " mesmo destacando que o benefício de pensão por morte foi-lhe negado pela perda da qualidade de segurado do de cujus, não servem como prova da sua condição de dependente habilitado perante a Previdência Social ". O Tribunal a quo acrescentou ainda que, embora os documentos juntados indiquem a alegada convivência marital, " esta Especializada carece de competência material para apreciar, mesmo de forma incidental, questões de Direito de Família. Logo, não se pode conhecer, tampouco, declarar sua condição de sucessora nos termos da lei civil ". No entanto, essa delicada e recorrente questão deve ser analisada inicialmente à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a saber: " Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ". De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, a Sra. Roseli Silva de Souza vivia em união estável com o de cujus. Com efeito, sendo reconhecidas na própria decisão regional a existência de união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e a condição da reclamante, ora recorrente, de herdeira necessária como companheira do falecido, nos termos dos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal e 1.723 e 1.790 do Código Civil, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em considerá-la parte legítima para figurar no polo ativo de ação pleiteando valores não recebidos em vida pelo de cujus . Assim, ainda que não efetivada sua habilitação perante a Previdência Social, a Sra. Roseli Silva de Souza se enquadra na hipótese contida na segunda parte do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, pois sucessora legal do trabalhador falecido. Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo na fase de liquidação da sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001244-54.2016.5.02.0373, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2019).

Nesse contexto, verifica-se que a Corte de origem, ao decidir pela ilegitimidade ativa ad causam da viúva do de cujus, violou o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.858/80.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 1º da Lei nº 6.858/80. 

II – MÉRITO

A consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 1º da Lei nº 6.858/80 é o seu provimento.

Assim, dou provimento ao recurso de revista para, declarando a legitimidade ativa da viúva do reclamante falecido, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame da demanda, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 1º da Lei nº 6.858/80 e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a legitimidade ativa da viúva do reclamante falecido, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame da demanda, como entender de direito.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

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DECISÃO: Aposentadoria por atividade rural é negada por falta de comprovação do tempo necessário de trabalho para concessão do benefício

Por considerar frágil a prova testemunhal produzida nos autos para comprovação da atividade rural, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido da autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade que havia sido deferido pelo Juízo da 1ª instância.

Ao analisar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou que um dos requisitos para a obtenção da aposentadoria, prova testemunhal constante no processo, não permitiu a comprovação do exercício da atividade rural alegada pelo tempo necessário ao deferimento do benefício requerido.

“Impende registrar que essa compreensão também é aplicada nas hipóteses em que o depoente afirma que a parte autora jamais exerceu atividade urbana e a prova dos autos indica que esse tipo de labor foi exercido por longo período de tempo”, afirmou o magistrado.

Com isso, o Colegiado deu provimento à apelação do INSS nos termos do voto do relator.

Processo nº: 1008775-31.2019.4.01.9999

Data de julgamento: 28/01/2020

Data da publicação: 05/02/2020

Link: TRF 1

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INSS suspende exigências para o segurado especial rural pelo prazo de 120 dias

O objetivo é agilizar o atendimento e resguardar os direitos dos beneficiários em razão da pandemia do coronavírus.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu a autenticação de documentos e os prazos para cumprimento de exigências dos segurados especiais rurais. A medida visa resguardar os direitos desses segurados enquanto durar o estado de emergência de saúde no país, devido à pandemia do coronavírus.

De acordo com a Portaria 295, fica dispensada pelo prazo de 120 dias a autenticação de documentos nas unidades de atendimento do INSS e suspensos os prazos para cumprimento de exigências que não puderem ser cumpridas pelos canais remotos. A determinação vale a partir desta quinta-feira (16/4), data da publicação da portaria no Diário Oficial da União.

A portaria traz orientações quanto à análise e homologação dos requerimentos e documentos apresentados junto ao INSS pelos beneficiários rurais.

Nas situações em que houver dúvida fundada quanto à documentação apresentada, o INSS fará as exigências que forem necessárias. No entanto, o prazo para o cumprimento também ficará suspenso até o retorno do atendimento presencial.

Os servidores responsáveis pelas análises dos requerimentos e documentações deverão rever as exigências realizadas antes da publicação da Portaria 295, com finalidade de identificar as situações em que seja possível dispensá-las, para que seja assegurado o direito do beneficiário rural. 

Link: INSS

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Segurada que recebe aposentadoria não tem direito a benefício emergencial

Com o entendimento de que o texto da Medida Provisória 936/2020 proíbe a concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda ao segurado que já recebe outro tipo de pagamento da Previdência Social, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na última semana (9/4) o pedido de uma aposentada para afastar a proibição determinada pela MP. Segundo o juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, a idosa não faz jus ao benefício uma vez que a sua renda mínima já está assegurada pela aposentadoria.

A segurada ajuizou o mandado de segurança na Justiça Federal gaúcha alegando que havia sido informada por seu empregador acerca da possibilidade de não manutenção do vínculo empregatício. Conforme a autora, o afastamento do artigo 6º da MP 936/2020 poderia impedir que, em caso de demissão ou suspensão do contrato de trabalho, ela ficasse sem receber o benefício emergencial.

O pedido foi negado liminarmente em primeira instância sob a fundamentação de que a interferência do Judiciário no caso afrontaria o princípio constitucional da separação dos poderes. A idosa então recorreu da decisão ao TRF4 com um agravo de instrumento, mas o tribunal negou o recurso e confirmou o entendimento adotado em primeiro grau.

“Se um dos objetivos do benefício emergencial é justamente o de preservar a renda e proteger o cidadão, concedendo-lhe amparo pecuniário para a proteção do mínimo existencial, não existe o menor sentido outorgá-lo a quem já possui renda decorrente de benefício de aposentadoria”, explicou Ávila no despacho.

O magistrado ainda afirmou que o preceito firmado pela MP não fere o princípio da igualdade, já que todos os beneficiários de aposentadoria como a agravante não têm direito ao benefício. “As ações afirmativas, consistentes na outorga do benefício emergencial a quem não tem aposentadoria, é que justamente prestigiam o princípio da igualdade material”, salientou o relator.

Link: TRF 4

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Projeto concede aposentadoria automaticamente devido ao coronavírus

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.346/2020, de autoria do Deputado João H. Campos, o qual dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de regulamentar a concessão de aposentadorias durante o período de calamidade pública.

Conforme a proposta ficam automaticamente concedidos os benefícios de aposentadoria para todos os pedidos de acesso cuja análise do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) esteja pendente e sob responsabilidade do Instituto até a data de 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

Os beneficiários decorrentes da concessão sumária passarão por avaliação posterior para validação de dados e definição acerca da aplicabilidade da manutenção do benefício ou não

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que estamos vivendo uma pandemia do novo Coronavírus. Estamos lidando com uma das maiores crises econômicas dos tempos recentes e esse quadro é agravado pela imensa proliferação do número de casos de COVID-19. Tempos de crise foram historicamente utilizados para levar adiante agendas e práticas que responsabilizam as camadas indevidas da população pelos problemas que não foram criados por elas. Nesse momento sensível é essencial que o Parlamento se posicione de forma altiva na defesa dos interesses dos empregados, trabalhadores e servidores."

O projeto encontra-se aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

PL 1.346/2020

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União e Estado de SC devem custear tratamento para esclerose múltipla

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União e o Estado de Santa Catarina devem fornecer o medicamento Ocrelizumabe para um comerciante de 47 anos, residente de Florianópolis (SC), diagnosticado com esclerose múltipla progressiva. A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, pelo homem se encontrar em situação de carência econômica e os tratamentos alternativos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não serem adequados para a forma da doença apresentada por ele, o autor da ação faz jus ao recebimento do remédio em questão pelo poder público. A decisão foi proferida por unanimidade em sessão realizada no dia 18/2. 

O homem havia ajuizado o processo em dezembro de 2018. Ele afirmou que sofre de esclerose múltipla progressiva e que, caso não obtenha a medicação adequada, a doença terá evolução, obrigando-o a utilizar cadeira de rodas e a necessitar de ajuda permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana. 

De acordo com ele, os exames e laudos médicos concluíram que o medicamento mais eficaz para o seu caso é o Ocrelizumabe, em ampolas com aplicação em infusão endovenosa. 

O autor alegou que os orçamentos que realizou demonstraram que o menor custo mensal do tratamento é de aproximadamente R$ 46.469,00. Sustentou que tais valores seriam impossíveis de ser pagos por ele, que é de condição econômica carente, integrante de grupo familiar composto por três pessoas com renda bruta de R$ 1.864,74. 

O autor ainda informou que o tratamento médico em questão foi negado administrativamente no âmbito do SUS. Ele pleiteou que a União e o Estado de SC fossem condenados a fornecer o remédio de forma contínua durante o tempo que fosse considerado necessário pelas avaliações médicas. 

O juízo da 1ª Vara Federal de Lages (SC) julgou, em setembro de 2019, a ação procedente determinando aos réus a disponibilização do Ocrelizumabe com a dosagem e o local para aplicação indicados por médico assistente da Secretaria de Saúde do Estado de SC. 

A União recorreu da sentença ao TRF4. No recurso, defendeu que o remédio possui um alto custo e que já existe política pública para tratamento da doença de esclerose múltipla com outros medicamentos. Subsidiariamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) requereu que a obrigação do fornecimento fosse direcionada somente ao Estado de SC. 

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina negou provimento à apelação de forma unânime e manteve a decisão de primeira instância na íntegra. 

Segundo o relator do processo, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, “para fazer jus ao recebimento de medicamentos fora dos protocolos e listas dos SUS, deve a parte autora comprovar a imprescindibilidade do fármaco postulado e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico, situação que foi demonstrada no caso concreto”. 

O magistrado destacou que ficou comprovada nos autos a incapacidade financeira do paciente em arcar com o custo do medicamento, por possuir baixa renda. Brum Vaz também ressaltou a necessidade do tratamento específico com o fármaco Ocrelizumabe: “a perícia médica concluiu que as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS não são preconizadas para a forma da doença que o paciente apresenta; assim, e ao contrário do que alegado pela União, o medicamento solicitado é imprescindível à manutenção da saúde da parte autora”. 

Em seu voto, o desembargador ainda fez a consideração de que o direito fundamental à saúde “é assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica, cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. Assim, o alto custo do tratamento não é motivo para, por si só, impedir o respectivo fornecimento pelo poder público”. 

Link: TRF 4

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