Trabalhadores rurais: saiba quais são as características e direitos

Segurado pode pedir o benefício por meio do Meu INSS, telefone 135 ou das entidades conveniadas que possuem Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto.

A posentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão são os principais direitos que o trabalhador rural possui junto ao INSS.

Hoje, são mais de 30,3 milhões de trabalhadores rurais em todo o país, entre empregados, contribuintes individuais, como os diaristas na agricultura, pecuária ou pesca, trabalhadores avulsos ou segurados especiais que abrangem, além dos agricultores e pescadores artesanais, os extrativistas vegetais, indígenas e quilombolas que trabalham na agricultura.

O trabalhador rural pode pedir seu benefício ao INSS pela central de serviços Meu INSS (aplicativo para celular ou em meu.inss.gov.br). Caso possua limitações quanto ao uso da tecnologia, é possível também fazer o pedido pelo telefone 135 ou por meio das entidades conveniadas que possuem Acordo de Cooperação Técnica com o INSS, tais como prefeituras municipais, entidades de classe, como sindicatos de trabalhadores rurais, e colônias de pescadores.

Para o contribuinte individual prestador de serviço e trabalhador avulso, a empresa ou equiparada à empresa contratante e o sindicato da categoria, respectivamente, devem enviar as informações relativas ao serviço prestado por meio da guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP) ou pelo eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), de modo que tais informações migrem corretamente para o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do segurado.

Para o segurado especial, a comprovação é feita por meio do preenchimento da autodeclaração de exercício de atividade rural ou de pescador, ratificada pelo INSS após cruzamento de dados de sistemas corporativos com informações existentes em bases de dados governamentais.

O segurado deve comprovar o vínculo empregatício ou a prestação do serviço mediante apresentação de documentos, como: carteira de trabalho, contrato individual de trabalho, termo de rescisão contratual, contracheques, recibos de pagamento, entre outros.

Em alguns casos, poderá ser necessária a apresentação de outros documentos para comprovar essa atividade, entre eles, notas fiscais de produtor, contratos de arrendamento, parceria ou comodato, documentos de posse ou propriedade de imóvel rural, certidão de nascimento ou de casamento, etc.

Aposentadoria por idade

Os trabalhadores rurais têm direito à aposentadoria por idade ao completarem 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que estejam exercendo a atividade rural ou em período de graça na data do pedido do benefício ou quando implementarem todas as condições para a concessão do benefício.

Entende-se como período de graça o tempo em que a pessoa mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuição para a Previdência Social, isto é, se o segurado ficar até 12 meses sem contribuir, ele mantém seus direitos nesse mesmo período. Esse tempo pode ser estendido para 24 ou, até mesmo, 36 meses, a depender da situação, como por exemplo, o recebimento de seguro-desemprego ou segurado desempregado, desde que comprovado pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Além disso, é preciso comprovar 180 meses (15 anos) de atividade rural até a data do pedido, de forma contínua ou não.

Link: INSS

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Decisão concede aposentadoria a trabalhadora rural que exercia suas atividades em regime de economia familiar

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de aposentadoria por idade rural tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A concessão benefício previdenciário ou o reconhecimento de tempo de serviço em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991).

2. Concedida aposentadoria rural por idade pelo RGPS em razão da satisfação dos requisitos legais.

3. Apelação não provida.

4. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015).

TRF 1, AC 1010763-19.2021.4.01.9999, 9ª T., desembargador federal relator Euler de Almeida, PJe 31/07/2023.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, interposta por INSS em face de Santilia Maria da Conceição, com a finalidade de obter a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito Ermano Chaves Portela Martins, da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, que concedeu aposentadoria por idade pelo RGPS, segurado especial rural.

Foi concedida tutela provisória antecipatória para a concessão do provimento referido pelo juízo de origem.

O recurso foi recebido e processado em ambos efeitos (§ 1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), a exceção da tutela provisória mencionada, que foi executada independente da preclusão da decisão que a concedeu.

Nas razões recursais, a parte recorrente pediu reforma da sentença para a denegação do benefício concedido, sob a alegação de falta de comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou.

Em suas contrarrazões, a parte recorrida pediu a manutenção da sentença recorrida, porque teria aplicado a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante, conforme a prova produzida.

É o relatório.

VOTO

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

A concessão benefício previdenciário ou o reconhecimento de tempo de serviço em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991).

A sentença recorrida, proferida em audiência, em 11/06/2019, deve ser mantida porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante, Súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

A prova testemunhal produzida durante a instrução processual (ID 116277605 fls.150) foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo.

Houve a demonstração de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período considerado na sentença recorrida.

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença recorrida nos termos em que foi concedido.

Fixo os honorários de sucumbência da fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015).

É o voto.

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Homem é condenado por fraudar INSS para receber benefícios previdenciários da avó falecida

A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um morador de Venâncio Aires (RS) por estelionato. Ele recebeu indevidamente os benefícios previdenciários pertencentes à avó falecida. A sentença, publicada no dia 9/8, é da juíza Maria Angélica Carrard Benites.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o homem alegando que ele, de janeiro de 2018 a julho de 2020, manteve o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em erro ao receber os valores da pensão por morte e da aposentadoria de sua avó após o seu falecimento. Ele utilizou de procuração pública e atestado médico fraudados para fazer a comprovação de vida da avó na autarquia previdenciária.

Segundo o autor, a mãe do acusado, que morreu em 2019, o ajudou na obtenção dos documentos falsos em 2018. O prejuízo aos cofres do INSS ultrapassou R$ 73 mil.

Em sua defesa, o réu afirmou não haver provas de que os valores tenham sido recebidos por ele. Sustentou que seu objetivo era somente auxiliar sua mãe, quem de fato foi a autora do delito.

Ao analisar o conjunto probatório, a juíza concluiu que o homem era o responsável pelos saques dos valores dos dois benefícios da avó, que faleceu em 1995. “Ainda, caso o acusado, ingenuamente, acreditasse que sua mãe fizesse jus àqueles valores, também não foi justificado o motivo da continuidade dos saques após o óbito dela e nem mesmo o motivo para ter deixado de esclarecer ao servidor do INSS, quando foi procurado em 2020, sobre o óbito de ambas, já que, pelo contrário, manteve seu protocolo de desbloqueio dos benefícios e de realização de prova de vida”.

A magistrada julgou procedente a ação condenando o homem a pena de três anos de reclusão, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A sentença também fixou o valor de R$ 73.772,64 para reparação dos danos causados. Cabe recurso da decisão ao TRF4.

Link: TRF 4

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Nona Turma assegura aposentadoria integral a pedreiro que trabalhou com exposição a ruídos superiores aos limites legais

Período especial foi convertido em tempo de contribuição comum.

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especiais seis anos em que um pedreiro trabalhou exposto a ruídos superiores aos limites legais e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Para os magistrados, ficou demonstrado que o trabalhador exerceu atividades sujeitas ao agente nocivo, de maneira habitual e permanente, no período de 1997 a 2003.

Conforme os autos, o INSS havia deferido parcialmente o tempo especial e negado o pedido de aposentadoria. Com isso, o autor ajuizou ação para que a autarquia somasse ao período mais oito anos em atividade insalubre.

A 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP julgou o caso e reconheceu como especial o período de dois anos. A sentença concluiu que o pedreiro fazia jus à conversão para a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais.

O INSS recorreu ao TRF3 pela impossibilidade do enquadramento e pela improcedência dos pedidos. Já o autor solicitou o reconhecimento da especialidade do período de 1997 a 2003 e a concessão da aposentadoria especial.

Ao analisar o processo, a desembargadora federal Daldice Santana afirmou que o laudo técnico judicial comprovou a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites legais.

“Isso possibilita o reconhecimento da atividade insalutífera em conformidade com a legislação, sendo possível o enquadramento, como especial”.

No entanto, a magistrada ressaltou que a parte autora não contava 25 anos de trabalho em atividade especial.

“Verifica-se que o requisito da carência restou cumprido e a parte autora possui mais de 35 anos de profissão até a data do requerimento administrativo, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regra permanente do artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal/1988)”, fundamentou.

Com esse entendimento, a Nona Turma, por unanimidade, reconheceu o tempo especial e o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir de 19 de outubro de 2011.

Apelação Cível 0005999-81.2015.4.03.6112

Link: TRF 3

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Doenças anteriores à filiação previdenciária não dão direito ao auxílio por incapacidade

Somente a perícia médica pode avaliar se a doença era pré-existente. 

Confira como é o procedimento

A pessoa que começa a contribuir para o Instituto nacional do Seguro Social (INSS) e já tenha uma doença pré-existente não tem direito ao auxílio por incapacidade temporária se o motivo do afastamento for decorrente desse problema de saúde. Pela legislação, nesse caso, o benefício só será concedido se houver o agravamento da enfermidade, comprovado por meio de exame médico-pericial. É o caso, por exemplo, de uma pessoa com problemas de visão que, depois, se transforma em cegueira.

Para ter direito ao auxílio, o segurado precisa passar por exame na Perícia Médica Federal, que vai avaliar se existe ou não incapacidade para o trabalho. Além disso, o benefício somente será concedido se o segurado cumprir um período de carência de 12 meses, ou seja, se tiver pagado, pelo menos, 12 meses de contribuição ao INSS.

Essa carência só não é exigida nos casos de doenças graves especificadas em lei – como tuberculose ativa, hanseníase, doença de Parkinson, entre outras – ou quando a incapacidade para o trabalho for provocada por acidente.

Qualidade de segurado

Outra exigência para a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária é que o trabalhador tenha qualidade de segurado quando for pedir o benefício, ou seja, que não tenha ficado sem contribuir durante um período que acarrete a suspensão de seus direitos previdenciários. Esse período sem contribuições – chamado “período de graça” – varia de três a 36 meses, dependendo do tempo de contribuição da pessoa e também de ter ou não recebido seguro-desemprego.

Apesar de haver a possibilidade de voltar a contribuir e recuperar o direito aos benefícios, os trabalhadores devem ficar atentos. Caso tenham uma doença enquanto estiverem sem qualidade de segurado, o auxílio será negado, mesmo que a pessoa volte a contribuir. Isso porque o início da incapacidade considerado será anterior à recuperação da qualidade de segurado, o que não dá direito ao benefício.

Link: INSS

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Proposta trata sobre as obrigações das instituições financeiras

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.141/2021, de autoria do deputado Renata Abreu, o qual acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o regulamento da Lei de Benefícios disporá sobre os deveres das instituições financeiras credenciadas no atendimento e na prestação de serviços aos titulares de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sendo que entre outras obrigações, o regulamento assegurará, aos beneficiários, a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Para chegar aos milhões de brasileiros que recebem benefícios, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS firma convênio com instituições financeiras específicas, escolhidas por meio de licitação. O último pregão para escolha das referidas instituições, contou com a participação de 23 (vinte e três) instituições bancárias concorrendo pelo direito ao pagamento de novos benefícios a serem concedidos entre 2020 e 20241 . Obviamente, o grande interesse dos bancos no certame decorre do potencial de captação da base de clientes para a oferta de serviços bancários, tais como a abertura de conta corrente e a oferta de diversos tipos de crédito, especialmente o consignado em folha de pagamentos. Em troca do potencial de negócios, além do valor arrecadado para a manutenção dos serviços da autarquia, o INSS visa a ampliação da cobertura bancária no país e o oferecimento de vantagens para os segurados. Dessa forma, o pregão atual definiu, por exemplo, a obrigatoriedade de as instituições financeiras pagadoras emitirem de forma gratuita o primeiro cartão de saque do benefício com função de débito, sem a necessidade de abertura de conta. Exatamente no sentido de contribuir para a melhoria da prestação dos serviços prestados pelas instituições financeiras aos beneficiários do INSS, estamos propondo a inclusão de dois parágrafos ao art. 113 da Lei nº 8.213(...) "

O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PL 1.141/2021

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Hospital vai indenizar mulher que teve bexiga rompida no parto e sofreu infecções durante internação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Hospital Nossa Senhora da Conceição, localizado em Porto Alegre, a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a uma mulher de 29 anos que foi vítima de negligência médica enquanto esteve internada para realizar um parto. Por maioria, a 4ª Turma entendeu que, no caso, houve falha na prestação do serviço de atendimento médico-hospitalar, pois a mulher sofreu rompimento da bexiga durante a cesariana e teve infecção nos pontos cirúrgicos e infecção urinária. A decisão foi proferida no dia 24/5.

A autora da ação narrou que, em outubro de 2015, estava com 37 semanas de gestação e foi ao hospital realizar exames. Após os exames, ela foi informada pelos médicos que estava com pré-eclâmpsia, que é um quadro de hipertensão arterial específico da gravidez, e que seria necessário induzir o parto.

Depois de realizada a cesariana, um dos médicos informou à mulher que houve o rompimento da bexiga durante o procedimento. A autora também afirmou que, durante a internação, desenvolveu infecção nos pontos da cirurgia e infecção urinária. Ela alegou que recebeu alta do hospital ainda sentindo muitas dores e que permaneceu tendo problemas urinários. A mulher solicitou a condenação do réu em pagar indenização.

Em agosto de 2021, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre julgou a ação improcedente. A autora recorreu ao TRF4 defendendo que no processo “ficou evidenciada a falha na prestação dos serviços, que culminou no rompimento de sua bexiga e infecções”. Ela ainda sustentou que “o rompimento da bexiga não decorre de gravidez ou parto via cesariana ou ainda de pré-eclâmpsia, decorre de procedimentos inadequados, erro médico, imperícia e negligência”.

A 4ª Turma deu provimento à apelação, condenando o Hospital Nossa Senhora da Conceição a pagar R$ 30 mil por danos morais, valor que será acrescido de correção monetária e de juros na data do pagamento.

“Uma análise contextualizada dos eventos relatados induz à convicção de que houve falha na condução do atendimento médico-hospitalar prestado à autora, que acarretaram graves danos à sua saúde, em afronta ao direito de um parto saudável, à assistência e à informação”, destacou a relatora, desembargadora Vivian Pantaleão Caminha.

Em seu voto, ela avaliou: “os documentos existentes aos autos denotam que a autora teve sua bexiga lacerada durante a cesariana e, posteriormente, infecção nos pontos cirúrgicos, além de infecção urinária, e permaneceu internada por 17 dias, período em que esteve sondada e sofreu com dores e desconfortos que transcendem os normais para uma parturiente, sendo, inclusive, impedida de realizar higienização adequada”.

“Nesse contexto, forçoso concluir que a conduta dos profissionais que prestaram serviços médico-hospitalares à autora foi negligente, o que enseja a responsabilidade do Hospital pelos danos causados”, concluiu Caminha.

Link: TRF 1

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