Indústria catarinense deve ressarcir INSS por benefício pago a funcionária que teve os dedos amputados

Uma indústria de Urussanga (SC), que produz artefatos em plástico e alumínio, deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por valores de auxílio-doença e auxilio-acidente pagos a uma funcionária que se acidentou durante o trabalho. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que responsabiliza a empresa pelo acidente.

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Revisão de benefício previdenciário deve observar o direito a ampla defesa

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre a suspensão de benefício previdenciário, o qual poderá ocorrer desde que garantido ao segurado a ampla defesa e o contraditório. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. CONTRADITÓRIO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA.

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Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária

Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa.
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso originado de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela que buscava a inclusão de companheira, ao lado da ex-esposa, como beneficiária de plano de previdência privada firmado pelo companheiro. A companheira já recebia o benefício previdenciário equivalente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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DECISÃO: Contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias de servidor

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União defendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a referida verba por ser esta de natureza salarial, bem como o não cabimento de juros e correção monetária na repetição do indébito.

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TRF2 garante aposentadoria a trabalhadora rural

Magistrado considerou que rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola poderia inviabilizar a concessão do benefício.
Decidiram os membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negar provimento à apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a conceder a M.M.B. a aposentadoria rural por idade, entendendo que as provas apresentadas são suficientes para garantir o referido benefício.

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Proposta garante a trabalhador tirar férias na mesma época de filho com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 9.540/2018, de autoria do Deputado Rômulo Gouveia, o qual acrescenta o § 3º ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Conforme a proposta o empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares da pessoa sob seu cuidado.

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TST mantém reintegração e plano de saúde de empregado até conclusão de ação trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pela General Motors do Brasil Ltda. contra decisão que determinou a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde de um operador de produção que discute na Justiça do Trabalho a validade de sua dispensa, ocorrida durante o tratamento de doença adquirida em razão das atividades desenvolvidas no trabalho. Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, “a decisão conferiu efetividade à prestação jurisdicional que tem por finalidade proteger a saúde do trabalhador em detrimento de questões concernentes ao patrimônio da empresa”.

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