Indústria catarinense deve ressarcir INSS por benefício pago a funcionária que teve os dedos amputados

Uma indústria de Urussanga (SC), que produz artefatos em plástico e alumínio, deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por valores de auxílio-doença e auxilio-acidente pagos a uma funcionária que se acidentou durante o trabalho. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que responsabiliza a empresa pelo acidente.

Em agosto de 2013, a funcionária operava a máquina de extrusão. Ela inseria uma chapa entre os cilindros quando sua mão foi puxada e esmagada, tendo os dedos da mão esquerda amputados.

Após pagar os benefícios, o INSS ajuizou ação regressiva, pedindo a restituição dos valores já pagos e dos que ainda serão pagos à segurada. O instituto afirma que a indústria descumpriu normas de segurança e saúde no trabalho, pois o equipamento usado pela funcionária estava com defeitos para a paralisação automática em caso de acidentes do tipo.

A 4ª Vara Federal de Criciúma (SC) julgou o pedido procedente. A indústria alega que já contribui com o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e que o acidente foi culpa exclusiva da funcionária, então recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença.

A relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, manteve o entendimento de primeira instância. “O fato de a empresa contribuir para o SAT não exclui sua responsabilidade em caso de acidente decorrente por sua culpa. Tendo sido comprovado que a ré agiu culposamente em relação ao acidente, procede o pedido formulado pelo INSS”, afirmou a magistrada.

Nº 5007878-96.2016.4.04.7204/TRF
Link: TRF 4

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Revisão de benefício previdenciário deve observar o direito a ampla defesa

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre a suspensão de benefício previdenciário, o qual poderá ocorrer desde que garantido ao segurado a ampla defesa e o contraditório. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. CONTRADITÓRIO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Súmula 160 do extinto TFR: A suspeita de fraude, na concessão de benefício previdenciário, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.
2. No caso dos autos, o benefício foi cessado após o decurso do prazo para a apresentação de defesa, mediante notificação por edital, sem manifestação da segurada.Todavia, conforme a fundamentação do juízo singular, a residência para a qual foi remetida a notificação acerca da revisão administrativa do benefício não correspondia ao endereço fornecido pela segurada junto à autarquia naquela época. Associado ao argumento do órgão jurisdicional, a parte ré reconheceu a irregularidade no ato da notificação por edital, na medida em que a notificação a respeito de eventual irregularidade na concessão do benefício foi remetida a município diverso daquele que a segurada informou residir perante o INSS a época, cabendo ressaltar que a parte autora, ora apelada, recebia o benefício previdenciário no Município de Juiz de Fora, enquanto que a notificação foi remetida a residência localizada no estado do Rio de Janeiro, endereço anterior para correspondência da segurada, que havia sido devidamente atualizado junto ao INSS, conforme informações prestadas pela própria autarquia.
3. Ainda que a concessão do benefício contenha indícios de irregularidade ou fraude, é necessário garantir ao segurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88, institutos os quais foram violados no caso dos autos, pois a parte autora não teve ciência da apuração de eventual irregularidade na concessão do benefício previdenciário, eis que o INSS somente notificou a segurada no endereço devido quando informou a respeito da cessação do benefício. Desse modo, o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas compreendidas no período entre a data da cessação do benefício e a data anterior ao restabelecimento do benefício constituem direito da parte autora.
4. O juízo singular salientou que a autarquia tem a prerrogativa de apurar eventuais irregularidades na concessão do benefício caso haja indícios de irregularidade no recebimento da prestação de natureza alimentar, desde que sanado o vício na notificação, e mediante o cumprimento do iter procedimental legalmente estabelecido. Não merece, assim, qualquer censura a bem lançada sentença de primeiro grau.
5. Apelação do INSS e remessa necessária improvidas.
TRF 1ª, Processo nº: 000544994.2012.4.01.3801/MG, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, Juiz Federal Relator Marcelo Motta de Oliveira, 11/12/2017.


ACÓRDÃO
Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 28 de novembro de 2017.

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação do INSS e remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG (fls. 397/400), que confirmou a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do benefício aposentadoria de contribuição a partir de 01.05.2006 e condenou a autarquia também ao pagamento das prestações previdenciárias compreendidas no período entra a data de cessação do benefício (01.09.2004) e a data anterior ao restabelecimento do benefício (30.04.2006), incidindo correção monetária sobre tais parcelas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês até junho de 2009, devendo incidir o percentual referente a caderneta de poupança a partir de 01.07.2009, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. A autarquia também foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73 e da súmula 111 do STJ.

2. Alega o INSS, em síntese (fls. 403v/407), que a apelada não tem direito ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que, mediante procedimento de revisão administrativa do benefício, foi constatada a irregularidade no reconhecimento do vinculo empregatício no período compreendido entre 27.09.1990 e 24.05.1997, de modo que a exclusão do referido lapso temporal como tempo de serviço obsta o preenchimento do requisito da carência por parte da autora para a concessão do benefício pleiteado. A autarquia sustenta que a revisão administrativa do benefício é válida em razão de haver previsão legal concedendo tal prerrogativa, corroborada por súmula do STF, a qual determina que o ato ilegal da administração pública não gera direito adquirido, assim, podendo ser objeto de revisão.

3. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório

VOTO
1. A respeito do procedimento administrativo para a revisão da concessão de benefícios previdenciários, dispõe, in verbis, a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 69, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97:

“Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.
§ 1º. Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.
§ 2º. A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade.
§ 3º. Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário.”

Tal se coaduna, inclusive, com o disposto na Súmula 160 do extinto Eg. TFR: A suspeita de fraude, na concessão de benefício previdenciário, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.

Certo é que a Previdência Social pode rever os benefícios concedidos sempre que houver qualquer suspeita que justifique a revisão, contudo o direito ao contraditório e à ampla defesa deverão ser, sempre, assegurados aos beneficiários.

Em regra, não há efeito suspensivo no recurso administrativo segundo o art. 61 da Lei nº 9.784/99. O aludido efeito não é consectário natural da cláusula do due process of law, havendo inclusive processos judiciais – dentre os quais o mandamus, ora manejado pelo Impetrante/Apelante – cujos recursos, também via de regra, não dispõem do efeito suspensivo.

Em vista disso, é possível suspender o benefício irregularmente concedido ou mantido, após o prazo de defesa, por decisão administrativa devidamente fundamentada, ainda que pendente recurso sem atribuição de efeito suspensivo. Já decidiu o egrégio TRF da 1ª Região, manifestando o entendimento que ora perfilho:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO INOCORRENTE. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL ASSEGUROU-SE AMPLA DEFESA AOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. 1. "Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se o writ, visando à anulação de ato de suspensão de benefício previdenciário ao fundamento de inobservância do devido processo administrativo, é impetrado contra o dirigente do INSS na localidade, autoridade responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, como também, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do respectivo pagamento." Precedentes. 2. "Rejeitada a preliminar de incompetência do juízo, vez que compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, a teor do art. 109, VIII, da CF/88, ainda que se trate de autoridade previdenciária localizada em comarca do interior, a teor das súmulas nº 216 do ex-TFR e 689 do Supremo Tribunal Federal." (AMS 2003.38.01.001763-9/MG, DJ de 24.10.2005) 3. A jurisprudência majoritária desta Segunda Turma não identifica ofensa ao princípio do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa na suspensão de benefício acoimado de irregular antes do julgamento do recurso administrativo interposto contra a decisão que a determina, não se exigindo exaurimento da instância administrativa para suspensão ou cancelamento do benefício tido por irregular. 4. Oportunizada a ampla defesa e regular produção dos meios de defesa em processo administrativo de revisão, antes da suspensão e cancelamento dos benefícios de que era titular o impetrante, incabível falar-se em ofensa ao princípio do devido processo legal. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação e remessa oficial providos.
(AMS 00061325420004013801, Segunda Turma, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Conv.), e-DJF1 28/07/2008, p. 88).

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR IDADE. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATENDIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Comprovada a observância do contraditório e da ampla defesa não há irregularidade na suspensão de benefício concedido irregularmente, nos termos dos artigos 69 e 71 da Lei nº 8.212/91. II - Não caracteriza mácula aos princípios do contraditório e da ampla defesa a suspensão de benefício após regular decisão no processo administrativo, no qual o segurado ofereceu defesa e teve analisadas e refutadas as suas alegações acerca da normalidade da aposentadoria por idade. III - Inexistência de efeito suspensivo a eventual recurso administrativo, cuja efetiva interposição não restou demonstrada. IV - Não configurados os requisitos insertos no art. 273 do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela antecipada. V - Agravo provido, reformando a decisão de primeiro grau.
(AG 00334191220014010000, 2ª Turma, Relatora Juíza Daniele Maranhão Costa Calixto (Conv.), DJ 06/08/2003, p. 05).

No caso dos autos, o benefício foi cessado após o decurso do prazo para a apresentação de defesa, mediante notificação por edital, sem manifestação da segurada (fl. 332). Todavia, conforme a fundamentação do juízo singular, a residência para a qual foi remetida a notificação acerca da revisão administrativa do benefício não correspondia ao endereço fornecido pela segurada junto à autarquia naquela época (fls. 398/399). Associado ao argumento do órgão jurisdicional de primeiro grau, mediante análise do processo administrativo juntado aos autos (fls. 237/394), verifica-se que a parte ré reconheceu a irregularidade no ato da notificação por edital, na medida em que a notificação a respeito de eventual irregularidade na concessão do benefício foi remetida a município diverso daquele que a segurada informou residir perante o INSS à época, tendo em vista que a parte autora, ora apelada, recebia o benefício previdenciário no município de Juiz de Fora, enquanto que a notificação foi remetida a residência localizada no estado do Rio de Janeiro, endereço anterior para correspondência da segurada, que foi devidamente atualizado junto ao INSS para o município de Juiz de Fora, conforme informações prestadas pela própria autarquia (fls. 329/331).

Ainda que a concessão do benefício contenha indícios de irregularidade ou fraude, é necessário garantir ao segurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88, institutos os quais foram violados no caso dos autos, pois a parte autora não teve ciência da apuração de eventual irregularidade na concessão do benefício previdenciário, eis que o INSS somente notificou a segurada no endereço devido quando informou a respeito da cessação do benefício (fl. 332). Desse modo, o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas compreendidas no período entre a data da cessação do benefício e a data anterior ao restabelecimento do benefício constituem direito da parte autora.

Posteriormente, durante o trâmite desse processo judicial, o INSS notificou a segurada acerca de indício de irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Apesar da notificação, não houve manifestação da segurada (fls. 369/378), na medida em que ela não foi localizada no endereço de correspondência junto ao INSS, de modo que foi realizada a notificação por edital (fls. 379/381). Decorrido o prazo para a apresentação de defesa, a segurada compareceu a autarquia para a atualização do endereço de correspondência (fl. 382/384), vindo a se manifestar no procedimento de revisão administrativa na fase recursal (fls. 385/387).

O juízo singular salientou que a autarquia tem a prerrogativa de apurar eventuais irregularidades na concessão do benefício caso haja indícios de irregularidade no recebimento da prestação de natureza alimentar, desde que sanado o vício na notificação, (fls. 400), e mediante o cumprimento do iter procedimental legalmente estabelecido. Não merece, assim, qualquer censura a bem lançada sentença de primeiro grau.

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação do INSS e a remessa necessária.

É como voto.

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Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária

Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso originado de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela que buscava a inclusão de companheira, ao lado da ex-esposa, como beneficiária de plano de previdência privada firmado pelo companheiro. A companheira já recebia o benefício previdenciário equivalente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Promover a inclusão da companheira, ao lado da ex-esposa, no rol de beneficiários da previdência privada, mesmo no caso de omissão do participante quando da inscrição no plano, aperfeiçoará o regime complementar fechado, à semelhança do que já acontece na previdência social e nas previdências do servidor público e do militar nos casos de pensão por morte”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva.

“De fato”, acrescentou, “em tais situações, é recomendável o rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor da pensão, visto que não há ordem de preferência entre eles.”

Regras distintas
O recurso especial foi apresentado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), após acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que determinou o rateio do benefício previdenciário privado. De acordo com a Petros, o fato de a companheira receber do INSS o benefício de pensão por morte não levaria à conclusão direta de que ela deveria receber a complementação de pensão, já que o plano privado possui regras específicas para inclusão, exclusão e manutenção de associados e dependentes.

Por esse motivo, a Petros buscava o indeferimento da tutela antecipada para que apenas a ex-esposa permanecesse no rol de beneficiários da suplementação por morte, tendo em vista que a não inclusão da companheira no momento correto impossibilitou o recolhimento da contribuição adicional exigida nos casos de inscrição de novos dependentes.

Indicação não arbitrária
O ministro Villas Bôas Cueva destacou que, em regra, o STJ não admite, por meio de recurso especial, a discussão dos requisitos utilizados para a concessão de antecipação de tutela ou medida liminar. Segundo ele, são ressalvados casos excepcionais como o do processo em análise, já que está relacionado a questão de direito e as verbas discutidas são de caráter alimentar e pagamento continuado.

Em relação aos planos de previdência privada, o relator explicou que podem existir outros benefícios além da suplementação da aposentadoria, a exemplo da suplementação de pensão por morte. Essa pensão consiste na renda a ser paga ao beneficiário indicado no plano previdenciário em decorrência do óbito do participante, ocorrida durante o período de cobertura.

“A princípio, a indicação de beneficiário é livre. Todavia, não pode ser arbitrária, dada a finalidade social do contrato previdenciário. Com efeito, a previdência complementar e a Previdência Social, apesar de serem autônomas entre si, pois possuem regimes distintos e normas intrínsecas, acabam por interagir reciprocamente, de modo que uma tende a influenciar a outra. Assim, é de rigor a harmonização do sistema previdenciário como um todo”, apontou o ministro.

Por isso, explicou, a designação de beneficiário pelo participante tem o objetivo de facilitar a comprovação de sua vontade. Todavia, em caso de omissão, o ministro entendeu ser possível incluir dependente econômico direto no rol de beneficiários, como no caso de união estável, sobretudo quando não houver prejuízo ao fundo previdenciário, que deverá repartir o valor da pensão entre os indicados anteriores e o incluído de forma tardia.

“O participante havia indicado como beneficiário do plano de previdência privada sua esposa à época da adesão ao fundo. Posteriormente, separou-se e vivia em união estável com outra mulher quando veio a óbito, situação essa devidamente comprovada pela autora nos termos dos artigos 16, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213/91 e 22, I, ‘c’, e parágrafos 3º e 4º, do Decreto 3.048/99, tanto que recebe pensão por morte paga pelo INSS. Tal fato, inclusive, é incontroverso nos autos e não foi impugnado pela parte contrária”, concluiu o ministro ao manter a determinação de rateio.

Leia o acórdão.
REsp 1715485
Link: STJ

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DECISÃO: Contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias de servidor

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União defendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a referida verba por ser esta de natureza salarial, bem como o não cabimento de juros e correção monetária na repetição do indébito.

Para o relator, desembargador federal Novély Vilanova, deve prevalecer o entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.

Com relação à incidência de juros e correção monetária sobre a repetição do indébito, o magistrado explicou que, “sendo indevido o tributo, é cabível a repetição do indébito incidindo somente juros moratórios mensais equivalentes à Taxa Selic desde o recolhimento, não podendo ser cumulados com correção monetária”.

Nesses termos, a Turma deu parcial provimento à apelação tão somente para que na repetição do indébito incidam somente juros moratórios mensais.

Processo nº 0026221-88.2010.4.01.3400/DF
Data da decisão: 13/11/2017
Data da publicação: 07/12/2017

Link: TRF 1

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TRF2 garante aposentadoria a trabalhadora rural

Magistrado considerou que rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola poderia inviabilizar a concessão do benefício.

Decidiram os membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negar provimento à apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a conceder a M.M.B. a aposentadoria rural por idade, entendendo que as provas apresentadas são suficientes para garantir o referido benefício.

Em seu apelo, o INSS quer a reforma da decisão, alegando que as provas apresentadas são frágeis e incapazes de indicar com precisão que a autora era trabalhadora rural. “Para provar que o trabalho foi em atividade rural, devem ser apresentadas provas materiais do implemento da idade mínima ou do requerimento administrativo, não se podendo admitir somente provas testemunhais”, sustenta o órgão.

De acordo com a autarquia previdenciária, embora M.M.B. sustente que trabalha no campo desde 1979, somente se filiou ao sindicato da categoria em 2002, de modo que a declaração de exercício de atividade rural não serve de prova referente a período anterior.

No Tribunal, o relator do processo, desembargador federal Marcello Granado, pontuou que o atual perfil jurisprudencial rejeita o rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo. Exemplo disso, é o fato de muitos dos trabalhadores rurais, principalmente mulheres, não possuírem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), seja por trabalharem em parcerias, em empreitadas ou em regime de economia familiar.

“A jurisprudência, hoje majoritária nos Tribunais Superiores, vem entendendo que, para a comprovação da atividade rural, basta que se apresente documento idôneo para ser considerado início razoável de prova material, o qual será ampliado por prova testemunhal”, ressaltou o magistrado.

A partir desse pressuposto, o relator passou à análise dos documentos apresentados pela autora e entendeu pelo não cabimento da alegação do INSS de que deveria ser aplicada ao caso a vedação do Enunciado 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Ele considerou que ficou caracterizado o início de prova material, tendo em vista que a autora apresentou: cópia da escritura de compra de “pequena área de terreno agrícola e pastoril” em 02/10/79; cópia da declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais atestando o exercício de atividade rural no período de 1979 a 2002; cópias da guias de recolhimento de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) no período de 1992 a 1996; cópias dos certificados de cadastro de imóvel rural emitidos pelo INCRA em 17/08/97, 09/06/99 e 30/12/02; e o termo de fiscalização do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo, datado de 2004.

O desembargador ressaltou, ainda, que, segundo a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”, ou seja, o documento não precisa abranger todo o período de carência do benefício, desde que haja prova testemunhal a ampliar sua eficácia probatória – entendimento em sintonia com a jurisprudência da 3ª Seção do STJ (AR 3986/SP).

E, sendo assim, considerando que, além das provas documentais, pelo menos três testemunhas confirmaram a atividade rural da autora por mais de 23 anos, Granado concluiu que M.M.B. preenche os requisitos exigidos pela legislação, e decidiu que a concessão do benefício deve ser confirmada, no que foi acompanhado, por unanimidade, pelo Colegiado da 2ª Turma.

Processo 0007169-31.2014.4.02.9999

Link: TRF 2

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Proposta garante a trabalhador tirar férias na mesma época de filho com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 9.540/2018, de autoria do Deputado Rômulo Gouveia, o qual acrescenta o § 3º ao art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Conforme a proposta o empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares da pessoa sob seu cuidado.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Fazer coincidir as férias escolares com as férias dos pais ou responsáveis é medida que permitirá uma atenção continuada às pessoas com deficiência em idade escolar. Além disso, os pais ou responsáveis eliminarão custos com a contratação de cuidadores ou, no mínimo, serão aliviados da ansiedade que a situação provoca."
 

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PL 9.540/2018

 

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TST mantém reintegração e plano de saúde de empregado até conclusão de ação trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pela General Motors do Brasil Ltda. contra decisão que determinou a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde de um operador de produção que discute na Justiça do Trabalho a validade de sua dispensa, ocorrida durante o tratamento de doença adquirida em razão das atividades desenvolvidas no trabalho. Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, “a decisão conferiu efetividade à prestação jurisdicional que tem por finalidade proteger a saúde do trabalhador em detrimento de questões concernentes ao patrimônio da empresa”.

O operador ajuizou reclamação trabalhista com pedido de concessão de liminar de reintegração e de restabelecimento do plano. A tutela de urgência foi deferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) com base em laudo pericial que confirmou que a lesão (epicondilite lateral, conhecida como “cotovelo de tenista”) decorreu das atividades desempenhadas na montadora. Contra essa decisão, a GM impetrou o mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) sustentando que o empregado não era detentor de estabilidade e estava em perfeita aptidão física no momento da dispensa. Ressaltou ainda que não houve supressão do plano de saúde, pois o operador não manifestou interesse na sua manutenção.

O Tribunal Regional, no entanto, rejeitou a ação mandamental e manteve a tutela antecipada, destacando a possibilidade de demora da resolução do mérito da reclamação principal e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o empregado.

TST
A montadora, por meio do recurso ordinário à SDI-2, sustentou a inexistência do chamado “perigo da demora”, pois o empregado estaria recebendo auxílio previdenciário. “A determinação se embasou tão somente no reconhecimento de nexo causal pela perícia médica, porém sequer foi aberto prazo para impugnação”, afirmou.

A ministra Maria Helena Mallmann, no entanto, concluiu que não houve ilegalidade ou abuso de direito na decisão e assinalou que o entendimento do TST é no sentido de que não há direito líquido e certo a ser oposto contra ato de juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito discutido. “O rompimento do vínculo empregatício na constância do tratamento da doença implica dano de difícil reparação para o trabalhador, pois soma à situação, por si só delicada, um prejuízo financeiro que atinge a sua própria subsistência”, afirmou.

A decisão foi unânime.

(AJ/CF)

Processo: RO-20633-06.2017.5.04.0000

Link: TST

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