Nesta sexta-feira será visto uma decisão que entende que mesmo que a doença não conste no art.20, § 2° da Lei 8.213/91 ela pode ser configurada como acidente de trabalho. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA: INDENIZAÇÕES ESTABILITÁRIA E POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO.
Embora a depressão não esteja relacionada no rol de doenças ocupacionais elaborado pelo Ministério do Trabalho e pela Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), o artigo 20, § 2º, da Lei 8.213/91, deixa claro que referido rol é exemplificativo e, em casos excepcionais, a doença não incluída nessa relação pode ser considerada como acidente do trabalho. Além da conclusão pericial, as demais provas reforçam a existência do nexo causal entre a doença apresentada pela Reclamante e o seu trabalho na Reclamada. A sobrecarga de trabalho, além de extremamente desgastante, comprometeu o convívio familiar e os afazeres domésticos tendo em vista a exigência de cumprimento de extensa carga horária. Tais ocorrências foram prejudiciais a saúde mental da empregada, atuando como fator desencadeante ou, pelo menos, agravante de seu adoecimento. Dessa forma, denota-se que as condições de trabalho contribuíram diretamente para a perda, mesmo que temporária, da capacidade laborativa da Reclamante, ficando evidenciada a culpa da empresa em não ter adotado medidas
eficientes para reduzir a sobrecarga de trabalho impingida à obreira. Ressalto também que os riscos aos quais a Reclamante foi exposta não são inerentes à atividade empresarial, pois o excesso de horas de trabalho exigido está intimamente ligado à falta de pessoal e não à atividade
exercida pela Reclamada.
TRT 3°, Processo 01186-2012-070-03-00-0 RO, 8ª T. , Desembargador Relator Sercio da Silva Peçanha,20.09.2013.
RELATÓRIO
O MM. Juiz Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, em exercício jurisdicional na 1ª Vara do Trabalho de Passos, por meio da sentença de fls.372/378, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, às fls. 379/381-v, e
Adesivo às fls. 385/388. Depósito recursal e custas processuais comprovados às fls.382/382-v. Procurações à fl. 32. (Reclamante) e fls. 302 e 342, com substabelecimento às fls. 304 e 343/344. (Reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não vislumbro interesse público capaz de justificar a sua intervenção no presente feito (artigo 82, II, do RI).
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinário e Adesivo.
MÉRITO
RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA
INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A Reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização estabilitária e indenização por danos morais. Alega, em síntese, que não há nexo de causalidade entre a doença apresentada e a atividade laboral, não há ato ilícito e nem culpa da Reclamada. Afirma ainda que a doença da Reclamante não é ocupacional, não podendo ser equiparada a acidente de trabalho. Diz que a depressão não é reconhecida como doença profissional pelo Ministério da Previdência Social, nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.213/91.
Examino:
O juiz a quo, assim decidiu a questão (fls. 374/375):
“O profissional nomeado pelo Juízo para elaborar o laudo pericial, após a anamnese da autora e demais verificações e estudos de praxe, concluiu que não se pode descartar a possibilidade de as condições de trabalho da autora terem contribuído para a moléstia psíquica de que foi acometida:
“A sobrecarga de trabalho relatada pode ter contribuído para um quadro de estafa mental no período em questão, mas como a mesma não tem histórico de transtornos mentais, teve tempo hábil para se tratar (esteve afastada do trabalho) e trata-se de um quadro autolimitado, conclui-se que nos dias atuais a mesma encontra-se em estado de higidez e sem restrições do ponto de vista psiquiátrico”.
Como apontado no tópico anterior desta sentença, a reclamante chegou a trabalhar de 7h44min às 20h59min (dia 30/09/10 - fl. 231), ou seja, 11h34min (3h34min extras), considerando o intervalo intrajornada de 13h57 às 15h38min (1h41min de duração).
Os espelhos de ponto deixam claro que a extrapolação da jornada da autora para além do limite de duas horas extras diárias -previsto no parágrafo terceiro do art. 61 da CLT - era bastante comum.
Ao exigir que a obreira cumprisse jornada tão extensa, que, além de esfalfante, comprometia o convívio dela com o marido e o filho e ainda a realização dos afazeres domésticos típicos de qualquer mãe de família, a reclamada, inequivocamente, fez aparecer condições propícias ao surgimento/desencadeamento de doença de natureza psíquica, como a depressão que acabou sobrevindo, ficando claro para o Juízo que foi o ato ilícito da reclamada (exigência de cumprimento de sobrejornada em desrespeito ao limite legal de duas horas por dia) que levou a autora a adoecer.
Veja-se que a testemunha Adriano Guilherme Barbosa confirma que a reclamante queixou-se de que a sua depressão estava relacionada à sobrecarga de trabalho na empresa: “indagado se a reclamante chegou a atribuir esse problema a fatores familiares ou de trabalho, disse que ela atribuiu sim, ela falou que vinha sentindo muitas cobranças na Dpaschoal, além de ter que lidar com carregamento de pneus (ela tirava as notas); ela inclusive se queixava de horários, acontecia de o depoente trabalhar até 20 ou 21h e a reclamante ter que ficar até depois para tirar as notas”, ao passo que a testemunha Gleison Fernando Jerônimo negou até mesmo que a reclamante tenha tido depressão, dizendo que o problema de saúde dela era simplesmente de hipertensão arterial, e a testemunha Soraia Maria dos Santos disse que não sabe dizer precisamente por que a reclamante adoeceu.
Assim, por um lado, como o professo constatou que atualmente a reclamante não está incapacitada para o trabalho, indeferem-se os
pedidos de pagamento de pensão mensal e indenização pela perda de uma chance, mas, por outro lado, tendo a ré agido ilicitamente ao impor à autora o cumprimento de sobrejornada em extrapolação ao limite legal de duas horas extras diárias, não havendo dúvida de sua culpa, estando nítida ainda a relação entre o surgimento da depressão da obreira e essa sua condição na empresa, presentes, portanto, o ato ilícito, o dano (ofensa à dignidade da trabalhadora, ao propiciar o comprometimento de sua higidez psíquica) e o nexo causal entre ambos, torna-se devida indenização por dano moral, cujo quantum, levando em conta a condição econômica da ré (capital social de duzentos e cinquenta milhões de reais - artigo 6º do estatuto social, fl. 311), a necessidade de coibir condutas desse mesmo jaez, mas também a gravidade leve do dano, com recuperação plena da capacidade laborativa pela autora, fixo em R$3.000,00 (três mil reais). Não há dano estético a ser indenizado. De outro turno, tendo a reclamante ficado afastada do serviço, recebendo auxílio-doença, em virtude de moléstia que se reconheceu nesta decisão como equiparada a acidente de trabalho, ela faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da lei 8.213/91, restando, em consequência, deferida indenização dos salários do período entre o dia seguinte à data da dispensa e os 12 (doze) meses subsequentes à alta previdenciária, ou seja, de 11/08/2012 a 25/07/2013. Ainda em caráter indenizatório, são devidos, relativamente ao período estabilitário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%.”
Como se vê, o Juiz a quo, após fazer ampla análise de todo o conjunto probatório, concluiu que a doença a que foi acometida a Reclamante, foi decorrente das condições de trabalho a que era submetida. Denota-se dos autos, que a Reclamante foi admitida em 03/12/2007, para a função de auxiliar administrativo, esteve afastada das atividades sob auxílio doença durante o período de 25/04/2012 a 25/07/2012 (fl. 18) e foi dispensada em 10/08/2012 (TRCT, fl. 24).
Embora a depressão não esteja elencada no rol de doenças
ocupacionais elaborado pelo Ministério do Trabalho e pela Previdência Social (decreto nº 3.048/99), o artigo 20, §2º, da Lei 8.213/91, deixa claro que em casos excepcionais a doença não incluída nessa relação pode ser considerada como acidente do trabalho, tendo, portanto, caráter exemplificativo, in verbis:
“Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
(...)
§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.”
Sobre o §2º supracitado, discorre o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu livro “Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional”, Editora LTr, 7ª edição, fevereiro de 2013, pág. 54:
“Esse dispositivo legal deixa largo espaço para o enquadramento como acidente do trabalho das doenças relacionadas com o trabalho
(mesopatias), mesmo quando o agente patogênico não consta da relação da Previdência Social, bastando que haja nexo causal entre a doença e as condições em que o trabalho era executado. Como exemplo, pode ser citado um caso de estupro ocorrido no Rio de Janeiro em 1997, caracterizado pelo INSS como acidente do trabalho, quando uma empregada, que trabalhava como gerente de uma loja de artigos femininos, foi violentada pelo filho do dono da empresa. Além de contrair herpes, a vítima ficou sem condições de trabalhar, pois enfrenta momentos de pânico, necessitando de acompanhamento psiquiátrico.”
Para que seja caracterizado o dano moral decorrente de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, é necessário a satisfação dos seguintes requisitos: dano, nexo causal e ato culposo ou doloso praticado pelo empregador.
Em relação ao dano, os documentos de fls. 17/18 comprovam que a Reclamante ficou em benefício de auxílio doença durante o período de 25/04/2012 a 25/07/2012, fato também confirmado pelo depoimento da testemunha trazida pela Reclamante, Adriano Guilherme Barbosa, que afirmou:
“(...) quando a reclamante entrou lá ela era normal de saúde; a reclamante depois de três anos trabalhando junto com o depoente queixou-se de depressão e disse que estava tomando remédios para depressão; indagado se a reclamante chegou a atribuir esse problema a fatores familiares ou de trabalho, disse que ela atribuiu sim, ela falou que vinha sentindo muitas cobranças na Dpaschoal, além de ter que lidar com carregamento de pneus (ela tirava as notas); ela inclusive se queixava de horários, acontecia de o depoente trabalhar até 20 ou 21h e a reclamante ter que ficar até depois para tirar as notas;o depoente tinha cartões de ponto, na verdade um registro de horários pelo computador, sendo que as horas extras do depoente eram corretamente registradas; da mesma forma a reclamante registrava seus horários no computador. (...)” (fls. 369/370, negrito acrescido).
Já as testemunhas arroladas pela Reclamada não souberam esclarecer ao Juízo acerca da situação da Reclamante pois, Gleison Fernando Jerônimo negou que a Reclamante tivesse depressão (constatada inclusive no laudo pericial), afirmando se tratar apenas de pressão alta, e Soraia Maria dos Santos disse não saber o motivo pelo qual a Reclamante adoeceu (fl. 370).
O perito concluiu em seu laudo pericial (fls. 355/357), in verbis:
A sobrecarga de trabalho relatada pode ter contribuído para um quadro de estafa mental no período em questão, mas como a mesma não tem histórico de transtornos mentais, teve tempo hábil para se tratar (esteve afastada do trabalho) e trata-se de um quadro autolimitado, conclui-se que nos dias atuais a mesma encontra-se em estado de higidez e sem restrições do ponto de vista
psiquiátrico. (fl. 357, negrito acrescido).
Além da conclusão pericial, as demais provas dos autos reforçam a
existência do nexo causal entre a doença apresentada pela Reclamante e o seu
trabalho na Reclamada.
Retomando o depoimento de Adriano Guilherme Barbosa (fls.369/370), acima transcrito, verifico que a Reclamante atribuiu o seu quadro clínico de depressão à jornada exaustiva a qual era submetida, além de se queixar de muitas cobranças na Dpaschoal. Disse a testemunha que acontecia de ele trabalhar até às 20 ou 21h e a Reclamante ficava até mais tarde para tirar as notas.
Compulsando os cartões de ponto (fls. 191/299), verifico que o elastecimento da jornada de trabalho da Reclamante ocorreu na maioria dos dias trabalhados, sendo inclusive superior a duas horas extras diárias, em muitas ocasiões.
A sobrecarga de trabalho, além de extremamente desgastante, comprometeu o convívio familiar e os afazeres domésticos comuns a uma mãe de família, conforme se depreende do relato prestado pela Reclamante ao perito:
“iniciou o quadro de cansaço, enjôos, insônia e instabilidade de humor e o Marido começou a reclamar do fato de chegar tarde em casa e começaram a haver desentendimentos com o marido.” (fl.355).
Sendo assim, a exigência da extensa carga horária foi prejudicial a saúde mental da empregada, atuando como fator desencadeante ou agravante de seu adoecimento.
A esse respeito são as precisas lições do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira:
“No entanto, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a exigência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que “haja contribuído diretamente” para o acidente do trabalho ou situação equiparável. Em outras palavras, a concausa não dispensa a presença da causa de origem ocupacional. Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doenças ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário.” (Livro Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, 7ª edição, fevereiro de 2013, pág. 57).
Quanto à culpa empresarial, essa se constata pelas condições adversas as quais a Reclamante era submetida. A exigência de labor extraordinário em praticamente todos os dias – de segunda a sexta-feira – como o registrado nos cartões de ponto demonstra que a Reclamada agiu de forma negligente em seu dever de propiciar a seus empregados um ambiente saudável de trabalho.
Desta forma, as condições de trabalho contribuíram diretamente para a perda, mesmo que temporária, da capacidade laborativa da Reclamante, ficando evidenciada a culpa da empresa em não ter adotado medidas eficientes para reduzir a sobrecarga de trabalho impingida à obreira. Ao contrário do alegado em seu recurso, o pagamento do seguro contra acidentes não desonera o empregador do pagamento de eventual indenização a que estiver obrigado, quando incorrer em culpa ou dolo, inteligência do art. 7º, XXVIII, da CR/88.
Ressalto também que os riscos aos quais a Reclamante foi exposta não são inerentes à atividade empresarial, pois o excesso de horas de trabalho exigido está intimamente ligado a falta de pessoal e não a atividade exercida pela Reclamada.
Nesse sentido, seguem os seguintes julgados do TST:
“RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO. NEXO CAUSAL. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. Demonstrado que a reclamante foi acometida por Transtorno Depressivo Recorrente e Transtorno de Adaptação (dano), por atitudes hostis do superior hierárquico no ambiente de trabalho (nexo causal/concausal), que não foram coibidas pela reclamada (culpa), é devida a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista não conhecido.” (RR - 122100-50.2008.5.04.0030, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2013)
“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE GENERALIZADA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 927 do CC. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1)DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE GENERALIZADA. NEXO DE CONCAUSALIDADE.
RESPONSABILIDADE CIVIL. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art.7º, XXVIII, CF/88). Assim, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador contribuíram diretamente para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. No caso em tela, restou
consignado no laudo pericial, trazido no acórdão regional, que houve nexo concausal entre o labor desempenhado pelo Reclamante (motorista de ônibus) e as doenças ocupacionais (transtorno depressivo e ansiedade generalizada) adquiridas. Nessa situação, evidenciada a culpa da empregadora, por não ter adotado as necessárias medidas preventivas exigidas pela ordem jurídica em matéria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar o desencadeamento da doença, a teor do que consta do acórdão regional. Assim, deve ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (...) (RR - 225900-82.2008.5.18.0005 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/02/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013)
Correta a r. sentença que reconheceu a doença ocupacional da reclamante e julgou procedentes os pedidos de indenização estabilitária e indenização por danos morais.
Nada a reparar.
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE
INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALMOÇO E HORAS IN ITINERE
Embora os tópicos epigrafados façam parte do recurso adesivo do Reclamante, não foram objeto de pedido e de apreciação na sentença de origem. Ausente, portanto, o interesse em recorrer.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA
Pugna a Reclamante pela condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Meu entendimento pessoal é no sentido de cabimento de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, tanto pela mera sucumbência, quanto a título de perdas e danos, seja nas lides trabalhistas típicas amparadas pela CLT, seja na relação de trabalho regida pela legislação ordinária.
Entendo ser esta a posição que mais se harmoniza com o princípio constitucional da igualdade, tratando de maneira uniforme o assunto para todos os jurisdicionados nesta seara trabalhista, sem fazer diferenciação entre aqueles que trazem controvérsias decorrentes da relação de trabalho e os da lide referentes à relação de emprego. É que, no meu modesto entendimento, não se justifica o regramento diferenciado, sendo mais rigoroso nas relações de emprego e mais brando nas relações de trabalho, uma vez que a condenação provém de fatos jurídicos semelhantes e, em última análise, de mesma fonte – controvérsia decorrente de relação de trabalho, genericamente considerada.
Ademais, não obstante a figura do jus postulandi existente nesta Justiça Especializada (art. 791 da CLT), o certo é que ocorrendo a contratação, pela parte, de profissional habilitado para a defesa de seus interesses, não se trata mais de honorários advocatícios sucumbenciais, mas, sim, contratuais, constituindo, portanto, perdas e danos oriundos da inadimplência do devedor, indenizáveis na forma dos arts.389, 395, 404, 927 e 944 do Código Civil, utilizados subsidiariamente.
Corroboram esse entendimento os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho:
“Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CC. INAPLICÁVEIS. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. No entanto, por disciplina judiciária curvo-me ao entendimento majoritário desta Corte Superior que, em casos similares, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical, inexistente no caso em exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (Processo: AIRR - 35200-89.2009.5.02.0384 Data de Julgamento: 26/06/2013, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013).
“Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. Caso em que houve condenação em honorários advocatícios, a despeito de não ter havido assistência por sindicato da categoria
profissional, o que conduz à contrariedade à Súmula 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido”. (Processo: RR - 31700-18.2008.5.04.0732 Data de Julgamento: 26/06/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013).
Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência,
por disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento majoritariamente adotado na Turma e no TST (Súmulas 219 e 329 do TST), apenas ressalvando o meu posicionamento pessoal, pelo que nego provimento ao apelo.
HORAS EXTRAS
Insiste a Reclamante no pagamento das horas extras após a 8ª diária e seus reflexos nas verbas rescisórias, ao argumento de ter prestado horas extras de forma habitual, o que torna nulo o acordo para compensação de horas de trabalho celebrado. Passo a análise.
Para verificar a validade do acordo para compensação de horas de trabalho (fls. 70/71), importante deixar clara a distinção entre a compensação de jornada a que alude os itens I a IV da Súmula 85 do TST daquela que envolve a concessão de folgas em virtude do elastecimento do labor em outros dias (banco de horas).
A compensação prevista nos itens I a IV da Súmula 85 do TST é aquela que pode ser negociada mediante acordo individual ou coletivo. Refere-se à compensação intrassemanal da jornada, em que durante a semana o empregado elastece sua jornada para compensar a ausência de labor em outro dia da mesma semana, sem ultrapassar a jornada semanal de 44 horas. Nesse caso, uma vez constatada a existência de labor extraordinário de forma habitual fica descaracterizada a compensação.
No entanto, não é essa a hipótese dos autos, porquanto o que se vislumbra, no presente caso, é a adoção de banco de horas. A compensação do trabalho extraordinário por meio do banco de horas, disposta no § 2º do artigo 59 da CLT, se traduz na possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas no período de até um ano.
Todavia, em face do seu caráter desfavorável ao empregado, a sua eficácia pressupõe a negociação sindical, devendo ser observado o disposto no item V da Súmula 85 do TST, in verbis: “As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva”.
Noutro giro, da análise dos autos, verifico que a cláusula 18ª, §1º, da CCT 2007 – fl. 166 estabeleceu:
“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.” (fl. 166).
Constato, ainda, que o Reclamante assinou acordo para compensação de horas de trabalho (fls. 70/71), contendo a mesma disposição da referida cláusula da CCT. Pois bem. Diante dos fatos apontados, reputo que a compensação de jornada praticada pelo Reclamado é válida, pois respaldada por norma coletiva e acordo individual de trabalho.
Afora isso, cotejando-se os autos, observo que os cartões de ponto de fls. 191/299 revelam a prestação de horas extras, assim como o registro dos dias destinados à compensação de jornada, detalhando inclusive a origem do saldo de horas.
Por sua vez, as fichas financeiras (fls. 75/126) denotam o pagamento de horas extras conforme o previsto na cláusula 5ª do acordo de fl. 70, in verbis:
“Eventualmente, em caso das horas extras ultrapassarem o limite diário de duas, serão pagas integralmente e acrescidas do adicional convencional.” (fl. 70).
Cito como exemplo o cartão de ponto do mês de outubro de 2010 (fl.231), no qual em alguns dias foram prestadas horas extras além das 02 horas diárias permitidas e pagas de forma correta conforme consta na ficha financeira de fl. 103.
Considerando os fatos apurados, conforme bem ressaltado pelo juiz
de origem, cabia à Reclamante apontar, mesmo que por amostragem, a irregularidade na compensação de jornada, ônus do qual não se desincumbiu.
Por oportuno, menciono que, nesse sentido, já se posicionou a 8ª Turma, ao julgar o Processo nº 01264-2012-044-03-00-0, Relator: Marcio Ribeiro do Valle. Publicado em: 21/06/2013.
Pelo exposto, nego provimento.
CONCLUSÃO
FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Oitava Turma, hoje realizada, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e do Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
Belo Horizonte, 11 de setembro de 2013.
SERCIO DA SILVA PEÇANHA
Desembargador Relator
