Aposentadoria voluntária gera rescisão a pedido de empregada

A juíza Rosana Basilone Leite Furlani, da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, estranhou objeto da ação. “Já julguei pedidos de indenização por danos morais porque o empregado foi tratado com indiferença pelo chefe; por ter a chefe sugerido um corte de cabelo; por ociosidade, porque a empresa não exigia horas extras... Mas este foi o primeiro por não ter sido despedida”, admitiu a magistrada.

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Doença que não conste no art.20, § 2° da Lei 8.213/91 pode ser considerada como acidente de trabalho

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que entende que mesmo que a doença não conste no art.20, § 2° da Lei 8.213/91 ela pode ser configurada como acidente de trabalho. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA: INDENIZAÇÕES ESTABILITÁRIA E POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO.

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INSS deve indenização por descumprimento de acordo referente a débito previdenciário

O TRF da 1.ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida de seu nome em dívida ativa. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação do autor contra sentença da 4.ª Vara Federal da Bahia que julgou seu pedido parcialmente procedente, determinando que o INSS exclua os créditos que possui em decorrência do atraso indevidamente atribuído ao autor, mas negando o pedido de indenização por dano moral.

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Fundação Petros deve incluir como dependente o companheiro que vive em união homoafetiva com aposentado da Petrobras

A Petros, fundo de previdência complementar dos empregados da Petrobras, deve incluir o companheiro de um trabalhador aposentado em 1992 como apto a receber complementações de aposentadoria. Ambos vivem em união homoafetiva estável desde a década de 80. Tanto a empresa como o fundo foram condenados solidariamente, porque a Petros exigiu pagamento de contribuição adicional para a inclusão do companheiro como dependente. A decisão do fundo baseou-se em resolução de 1997, momento em que ainda não eram reconhecidas, para fins previdenciários, as uniões homoafetivas, o que impossibilitava a inclusão ora pleiteada. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma sentença da juíza Adriana Seelig Gonçalves, da 3ª Vara do Trabalho de Canoas.

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Confirmada sentença que garantiu a professora aposentada o direito de tomar posse em outro cargo público

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a nomeação e a posse de professora aposentada aprovada em primeiro lugar no concurso promovido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão confirma sentença proferida pela 2.ª Vara da Seção Judiciária do Pará que, no caso, entendeu que não haveria incompatibilidade de horários.

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Aposentadoria especial aos segurados que trabalhem com motocicletas

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n° 177/2013, de autoria do Senador Vicentinho Alves, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social que exerça as atividades de transportes, de qualquer natureza, em motocicletas.
Conforme o projeto é devida a aposentadoria especial,uma vez cumprido o período de carência, ao segurado que exerça as atividades de transportes, de qualquer natureza, em motocicletas, durante 25 anos, desde que sujeito a condições especiais que acarretem risco constante à saúde ou a integridade física, de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, sendo a renda mensal inicial equivalente a 100% do salário-de-benefício.

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É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento

A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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