Bancária com incapacidade temporária para o trabalho não tem direito a pensão vitalícia

A doença ocupacional era passível de reabilitação ou de cura.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-caixa executiva da Caixa Econômica Federal contra decisão que negara sua pretensão de recebimento de pensão mensal vitalícia em razão de doença ocupacional. Segundo o colegiado, ficou registrado na decisão que a incapacidade para o trabalho era temporária, e não definitiva.

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Não há previsão legal do direito à desaposentação ou reaposentação

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a negativa ao pedido da segurada à desaposentação, que é quando o segurado já aposentado abre mão do primeiro benefício em nome de uma aposentadoria mais vantajosa, ou reaposentação não sendo devida pela segurada a devolução dos valores recebidos de boa-fé. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Concedida aposentadoria por invalidez para homem com coxartrose bilateral

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa, em setembro de 2018, com a conversão em aposentadoria por invalidez para um trabalhador de serviços gerais de uma loja agropecuária, morador de Arvorezinha (RS). O homem tem 56 anos de idade e sofre de coxartrose bilateral por sequela de necrose de cabeça femoral, um desgaste da cartilagem de uma das articulações do quadril. A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma da Corte em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última semana (4/8).

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Reestabelecido benefício para vítima de acidente de carro que teve a perna amputada

O desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou liminarmente o reestabelecimento de auxílio-doença para um homem que teve a perna esquerda amputada em acidente de carro ocorrido em 2012. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagou o benefício até 2019 e o cortou sob o entendimento de que o segurado já teria condições de trabalhar. A decisão do magistrado foi proferida no início deste mês (4/8).

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TRF4 reestabelece benefício para homem que não foi notificado corretamente pelo INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu reestabelecer o benefício assistencial ao deficiente para um homem que teve o pagamento das parcelas cessado por falta de atualização no Cadastro Único (CadÚnico). O segurado, representado pela mãe no processo, possui doença mental e reside no município de Manoel Ribas (PR). Ele recebeu o benefício de agosto de 2007 até julho de 2019. A decisão foi proferida por unanimidade pela Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte em sessão virtual de julgamento na última semana (10/8).

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Proposta trata de ressarcimento a Previdência Social em caso de violência doméstica

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.655/2019, de autoria da Senadora Marta Suplicy, o qual altera os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991(Plano de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva e violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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Proposta trata sobre a contratação de portadores de deficiência para cargos de gerência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.402/2019, de autoria do Deputado Gil Cutrim, o qual altera o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta as empresas obrigadas a preencherem seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência observarão, no preenchimento de cargo ou função de gerência ou assessoramento superior, a proporção de 1 cargo ou função preenchido por portador de deficiência para cada 5 cargos formal ou informalmente presentes no organograma da empresa, por meio de promoção ou contração de empregado, computando-se, em qualquer caso, a vaga assim preenchida para os percentuais de reserva obrigatória.

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Paciente consegue na Justiça acesso à ecografia

O apelante está há mais de dois anos aguardando a realização dos exames, não sendo aceitável a omissão no cumprimento do dever estatal.
A 2ª Câmara Cível decidiu, à unanimidade, dar provimento à Apelação apresentada por um paciente, que pediu pela realização de dois exames urgentes. A decisão foi publicada na edição n° 6.892 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 5), desta segunda-feira, dia 16.

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