Comprovante do Meu INSS facilita acesso a passagem gratuita para idosos

Por meio da Central de Serviços Meu INSS é possível adquirir o documento necessário para a aquisição de passagem gratuita nas viagens interestaduais de ônibus, garantida aos idosos com mais de 60 anos, com renda individual igual ou menor a dois salários mínimos.
Basta ir na opção ‘Histórico de Crédito’ onde é possível adquirir o comprovante de pagamento de benefício que permite ao trabalhador a conferência do valor recebido do INSS. Esse comprovante pode ser utilizado em qualquer situação que necessite comprovar que é beneficiário do INSS e quanto ganha por mês.

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Servidor municipal que exerce cargo em comissão sofre a Incidência de contribuição previdenciária

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a incidência de contribuição previdenciário sobre os cargos em comissão exercidos por servidores municipais. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS/NOTIFICAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. CARGO EM COMISSÃO.

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TNU firma tese sobre aposentadoria e pensão de ferroviários que passaram à inatividade ainda na extinta RFFSA

A complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União aos ferroviários que passaram à inatividade ainda na extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) terá como paradigma a remuneração devida aos empregados em atividade da extinta RFFSA, cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, na forma do disposto no art. 118 da Lei n° 10.233/01 (com redação dada pela Lei n° 11.483/07). O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que firmou a tese sobre a matéria em sua última sessão, realizada em 13 de dezembro, em Brasília.

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REGIMES PRÓPRIOS: Portaria altera normas para emissão de certidão de tempo de contribuição

Normas foram editadas para permitir maior uniformização e clareza nos procedimentos relativos à emissão de CTC.
Da Redação (Brasília) – A Portaria MF nº 567, de 18 de dezembro de 2017, alterou as normas para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), previstas na Portaria MPS nº 154, de 2008.

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Decreto Nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valo-rização de longo prazo.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

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Feliz Ano Novo

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DECISÃO: Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e manteve sentença que afastou a Taxa de Saúde Complementar e assegurou o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a uma empresa de plano de saúde.

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