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sábado, 6 de janeiro de 2018

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sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

Servidor municipal que exerce cargo em comissão sofre a Incidência de contribuição previdenciária

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a incidência de contribuição previdenciário sobre os cargos em comissão exercidos por servidores municipais. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS/NOTIFICAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. CARGO EM COMISSÃO.
Contribuição: exercentes de mandato eletivo
1. Durante a vigência da Lei 9.506/1997, é inexigível a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo. O STF no RE 626.837-GO, “repercussão geral”, Plenário em 25.05.2017, decidiu que: “Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a Estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência”.
Contribuição: cargo em comissão
2. Como se lê na Lei Municipal 2.042, de 18.06.2007, os servidores do município/autor são regidos pela CLT, caso em que incide a contribuição previdenciária sobre os cargos em comissão por eles exercidos.
3. Apelação da União/ré e remessa necessária parcialmente providas.
TRF 1ª, 8ª T., Processo nº: 2006.33.11.002594-8/BA, Des. Federal Relator NOVÉLY Villanova da Silva Reis, 15/12/2017.

ACÓRDÃO
A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União/ré e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 04.12.2017

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
Des. Federal Relator

RELATÓRIO
Fls. 153-68: A sentença recorrida acolheu parcialmente o pedido anulando os lançamentos/notificações referentes à contribuição previdenciária incidente sobre:

* os subsídios dos exercentes de mandato eletivo recolhida antes da vigência da Lei 10.887/2004; e

* cargos em comissão.

Fls. 171-7: A União/ré apelou pedindo a reforma total da sentença, considerando a legalidade da exigibilidade do tributo sobre o cargo em comissão.

Regularmente intimado, o município/autor não respondeu ao recurso (fl. 178).

FUNDAMENTOS DO VOTO
Contribuição: exercentes de mandato eletivo
Durante a vigência da Lei 9.506/1997, é inexigível a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo. O STF no RE 626.837-GO, “repercussão geral”, Plenário em 25.05.2017, decidiu que: “Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a Estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência”.

Contribuição: função gratificada
Como se lê na Lei Municipal 2.042, de 18.06.2007, os servidores do município/autor são regidos pela CLT (fl. 193), caso em que incide a contribuição previdenciária sobre os cargos em comissão por eles exercidos:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição do Quadro Permanente de Pessoal e o regime jurídico dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Itabuna, destinado a organizar os empregos públicos, fundamentado nos princípios de qualificação profissional, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, eficiência no serviço público e valorização do servidor.
§ 1º - O regime jurídico dos servidores do Quadro Permanente da Administração Pública Municipal é o empregatício, sujeito às normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação a ela complementar, ressalvadas as regras que se revelarem incompatíveis com os princípios de Direito Administrativo.

Nesse sentido: EIAC 0014860-79.2007.4.01.3400-DF, r. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), 4ª Seção deste Tribunal em 18.06.2014:

1. O servidor público, ocupante de cargo efetivo em Município que não possua regime previdenciário próprio (cuja instituição exigiria lei própria expressa, atendida a Lei nº 9.717/98), é enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, consoante o art. 40 da CF/88 e o art. 13 Lei nº 8.212/91, ensejando, a percepção de verbas a título de cargo comissionado ou de função gratificada ou comissionada, a incidência da "contribuição previdenciária ordinária" (RGPS: Regime Geral de Previdência Social, da Lei nº 8.212/91), não da "contribuição social do servidor público" (RPPS: Regime Próprio de Previdência Social, Leis nº 9.783/99 e nº 10.887/2004).
2. O salário de contribuição previsto na Lei nº 8.212/91 (art. 28) não sofre o influxo das Leis nº 9.783/99 e nº 10.887/2004 e do entendimento jurisprudencial respectivo, de que o valor (do cargo em comissão ou da função comissionada/gratificada) não integra a base de cálculo da contribuição social do servidor público municipal ocupante de cargo efetivo (ao argumento de que aludidas parcelas não seriam consideradas para fins de inatividade); elas, então, compõem a base de cálculo, como todas as verbas habituais remuneratórias (salvas exceções que não o caso), à preponderância dos vetores da solidariedade e da universalidade do custeio.
Verba honorária
Conforme precedentes do STF/STJ à vista do que dispõe o art. 14 do CPC/2015, proferida a sentença/decisão na vigência do CPC/1973, a verba honorária é fixada de acordo com o código revogado, não se aplicando as normas do CPC/2015.

“Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no art. 85 do novo CPC quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do art. 20 do CPC/1973, tendo em vista a legislação de vigência da matéria à época do julgamento do recurso no tribunal de original, em homenagem ao princípio do tempus regit actum” (EDcl no Ag Int no REsp 1.450.445-SP, r. Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 09.03.2017)

Como visto precedentemente, o autor ficou desobrigado de recolher a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo recolhida antes da vigência da Lei 10.887/2004. Mas ficou derrotado em relação ao período posterior a essa norma, bem assim sobre o cargo em comissão. Descabe, portanto, a verba honorária, em virtude da sucumbência recíproca (CPC/1973, art. 21).

DISPOSITIVO
Dou parcial provimento à apelação da União/ré e à remessa necessária para reformar a sentença na parte que desobrigou o autor de recolher a contribuição previdenciária sobre cargos em comissão.

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quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

TNU firma tese sobre aposentadoria e pensão de ferroviários que passaram à inatividade ainda na extinta RFFSA

A complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União aos ferroviários que passaram à inatividade ainda na extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) terá como paradigma a remuneração devida aos empregados em atividade da extinta RFFSA, cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, na forma do disposto no art. 118 da Lei n° 10.233/01 (com redação dada pela Lei n° 11.483/07). O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que firmou a tese sobre a matéria em sua última sessão, realizada em 13 de dezembro, em Brasília.

O tema foi levado à TNU em pedidos de uniformização ajuizados pelo INSS e pela União questionando decisão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu o direito de um ex-ferroviário aposentado pela RFFSA a reajuste salarial conforme as normas da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) – subsidiária que absorveu todas as atividades e funcionários da RFFSA –, para fins de implementação da complementação de aposentadoria.

Na ação, a União alegou que a Lei nº 8.693/1993, que trata da descentralização dos serviços de transporte ferroviário, retirou o caráter de sucessão da RFFSA para CBTU para fins trabalhistas. Já o INSS argumentou que o acórdão da Turma Recursal de Pernambuco contraria julgados das Turmas Recursais de São Paulo e Rio Grande do Norte sobre o tema. As Turmas decidiram que, com a extinção da RFFSA, a paridade dos inativos deve seguir a remuneração dos funcionários da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias – empresa que sucedeu a CBTU após a extinção definitiva da RFFSA em 2007 –, segundo estabelecido no artigo 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007.

Ao analisar a matéria, a relatora, juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, lembrou que a complementação de aposentadoria/pensão foi um direito conferido aos ferroviários pela Lei nº 8.186/1991, posteriormente estendido pela Lei nº 10.478/2002, garantindo que os proventos da inatividade correspondessem aos mesmos valores pagos aos empregados em atividade.

“Trata-se de instituto assemelhado à paridade reservada aos servidores públicos. Aqui, no entanto, tem-se benefício pago pelo INSS, mas complementado pela União para assegurar a equiparação à remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. Daí se extrai que a complementação deve ser regida pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado o ferroviário na época da aposentadoria”, diz a magistrada no voto.

Sobre o caso específico que originou o pedido de uniformização, a relatora destacou que o ex-ferroviário se aposentou em 1980, antes do surgimento da CBTU, e, portanto, inexoravelmente, ao tempo que a aposentadoria integrava os quadros da extinta RFFSA. “Logo, não fará jus à equiparação dos valores de seus proventos com os valores pagos a título de remuneração dos ferroviários ativos constantes da tabela salarial da CBTU”.

Com base no entendimento da relatora, a TNU decidiu, por unanimidade, firmar a tese de que a complementação da aposentadoria ou pensão devida pela União por força da Lei nº 8.186/91 aos ferroviários vinculados à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA à época da inatividade terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários daquela sociedade de economia mista aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do art. 118 da Lei n° 10.233/01.

Processo nº 0521440-57.2014.4.05.8300
Link: Justiça Federal

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quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

REGIMES PRÓPRIOS: Portaria altera normas para emissão de certidão de tempo de contribuição

Normas foram editadas para permitir maior uniformização e clareza nos procedimentos relativos à emissão de CTC.

Da Redação (Brasília) – A Portaria MF nº 567, de 18 de dezembro de 2017, alterou as normas para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), previstas na Portaria MPS nº 154, de 2008.

Dentre as alterações, destaca-se a definição para o cálculo do tempo líquido de contribuição que deverá considerar o mês como 30 dias e o ano como 365 dias; a possibilidade do arquivamento eletrônico da CTC, na hipótese de o ente federativo utilizar processo administrativo eletrônico; e ainda a possibilidade de fracionamento do tempo de contribuição ao RPPS para cargos acumuláveis. A normativa orienta ainda os entes federativos a darem vacância do cargo em casos em que o servidor efetivo se aposentar pelo RGPS, contando tempo anterior de RPPS no mesmo cargo.

A nova Portaria também trata da responsabilidade de emissão de CTC na hipótese de convênios ou regime especial com o INSS e traz uma inovação com a inserção do Anexo IV para permitir que os entes federativos emitam a declaração de tempo de contribuição ao RPPS, quando for aplicado os acordos internacionais de Previdência Social que contenham cláusula de aplicação nos RPPS.

As alterações foram realizadas para suprimir algumas omissões e corrigir inconsistências na Portaria. Os pontos alterados já haviam sido objeto de questionamento pelos entes federativos junto à Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda. As normas foram editadas para permitir maior uniformização e clareza nos procedimentos relativos à emissão de CTC.

Cálculo dos proventos pela média – A Portaria altera também as orientações do Anexo da Portaria MPS nº 402, de 2008, quanto ao cálculo da média dos proventos de forma a esclarecer quando as remunerações serão comparadas ao salário mínimo: que deve ocorrer na competência em que a remuneração foi paga e não com o salário mínimo vigente na concessão do benefício.

Link: Ministério da Previdência Social

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