No âmbito judicial laudo médico particular é prova suficiente para concessão de isenção fiscal em aposentadoria por doença grave

A 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia obter antecipação de tutela para proceder ao desconto de imposto de renda dos proventos do recorrido, decorrentes de moléstia grave.
Defende a Fazenda Nacional que, para fins de isenção do imposto de renda, o laudo médico que atesta a enfermidade deve ser oficial e emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desvalidado, portanto, o laudo apresentado pela impetrada, a teor do art. 30 da Lei 9.250/95.

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Início do auxílio-doença deve ser a data do requerimento administrativo

Nesta sexta-feira será visto um incidente de uniformização da Turma Regional de Uniformização do TRF 4° Região que uniformizou o entendimento de que a Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença é a Data do Início da Incapacidade (DII). Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Turma reduz pena por apropriação indébita previdenciária

A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a recurso proposto pelo administrador da sociedade comercial Iguaratinga Postos de Serviços Ltda. para reduzir a pena aplicada pelo crime de apropriação indébita previdenciária de três anos de reclusão e 30 dias-multa para dois anos e quatro meses de reclusão e 12 dias-multa.

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Pensão por morte: TNU decide sobre início do benefício para dependentes menores

No caso de dependentes menores, não corre o prazo fixado no artigo 74, II da Lei 8.213/91 para efeito de instituição de pensão por morte de segurado do INSS. Com essa premissa, a TNU deu provimento a recurso, deferindo o benefício a partir da data do óbito do instituidor. O artigo citado estabelece que o benefício apenas é devido nessas condições quando requerido no prazo de até 30 dias após a morte do segurado. Como isso não aconteceu no caso concreto, a pensão havia sido assegurada aos filhos menores do segurado mediante sentença da Seção Judiciária da Paraíba com efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 74.

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Turma indefere adicional de risco a trabalhador portuário avulso

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao indeferir adicional de risco a um trabalhador portuário que, mesmo sem vínculo empregatício, pretendia receber o benefício em razão da natureza dos serviços prestados. A Turma acolheu os recursos da Intermarítima Terminais Ltda. e do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados de Salvador e Aratu (OGMOSA), que haviam sido condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a pagar o adicional ao empregado.

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Auxílio-alimentação não é isento de contribuição previdenciária

A não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação ocorre apenas quando o empregador fornece alimentos in natura aos seus empregados, independentemente de estarem ou não inscritos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nos demais casos, isto é, quando o benefício é pago em dinheiro ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, o auxílio-alimentação integra, necessariamente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 16 de agosto, reformou acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, e restabeleceu sentença que havia julgado improcedente a tese de isenção de contribuição sobre o valor desse benefício.

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Projeto assegura adicional de insalubridade aos trabalhadores que lidam com tabaco

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.677/12, de autoria do deputado Glauber Braga, o qual dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de  produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo. 
De acordo com a proposta, será assegurado o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Estado deve fornecer exame de DNA

O Estado do RN foi condenado a custear o exame de DNA de uma paciente que não possui condições financeiras de pagar pelo procedimento. O exame foi solicitado por orientação médica com o intuito de confirmar o diagnóstico de amiotrofia espinhal. A decisão é da juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública, Valéria Maria Lacerda Rocha, a qual determinou o prazo de cinco dias para realização do exame pela rede pública de saúde ou, não sendo possível, na rede privada.

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