DECRETO Nº 10.537, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

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Incapacidade de segurado deve ser atestada por laudo pericial para concessão de benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a necessidade de prova pericial para comprovação da incapacidade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE.

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TRF3 concede aposentadoria especial a comissário de voo

Decisão reconheceu tempo especial por exposição a pressões atmosféricas anormais. 
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença que reconheceu período de trabalho especial de comissário de bordo e converteu o benefício por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 

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INSS prorroga a interrupção de bloqueio dos benefícios por falta de prova de vida

Não realização do procedimento não acarretará em suspensão de pagamentos até o fim de novembro.
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março e outubro deste ano não terão seus benefícios bloqueados. A Portaria 1.053, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (15/10), prorroga a interrupção do bloqueio de pagamentos de benefícios até o fim de novembro.

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Portaria normatiza prova de vida para beneficiários que moram no exterior

Devido à pandemia, fica dispensado o envio do comprovante de remessa de documentos onde os correios estão fechados.
Para evitar bloqueios, suspensões ou cancelamentos de benefícios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dispensou, excepcionalmente, o envio do comprovante de remessa dos documentos originais aos órgãos do INSS, enquanto perdurar o estado de calamidade de saúde pública internacional do coronavírus. De acordo com a Portaria 1.062, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (19), os beneficiários que residem em países nos quais o serviço de correio local não esteja funcionando, poderão anexar informações que registrem a impossibilidade de utilização dos serviços postais. A prova de vida é feita pelo segurado anualmente para comprovar que ele está vivo e garantir que o benefício continue sendo pago.

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Projeto altera contribuições das empresas para Previdência Social

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.657/2019, de autoria da deputada Talíria Petrone, o qual altera os arts. 22, 22A e 23 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta a contribuição a cargo da empresa para as empresas com faturamento anual superior a R$ 4.800.000 e inferior a R$ 300.000.000, a alíquota será de 21,5%, enquanto que para as empresas com faturamento superior a R$300.000.000 a alíquota será de 23%.

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Decisão determina que plano de saúde da Caixa autorize procedimento cirúrgico não previsto em rol da ANS

Paciente possui idade avançada e não pode se submeter a cirurgia cardíaca convencional para substituição da válvula aórtica.
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, em tutela provisória de urgência, que o plano “Saúde Caixa” libere a uma beneficiária o implante por cateter de bioprótese valvar aórtica (TAVI), procedimento médico que não consta do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

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