DECISÃO: Militar reformado em razão de cegueira monocular garante o direito de isenção do imposto de renda

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto de um militar, reformado por possuir cegueira unilateral, de isenção do imposto de renda sobre seus proventos.
Na 1ª Instância, além da isenção do imposto de renda, o autor havia garantindo também, o direito a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, uma vez que o pedido de isenção foi negado Administrativamente.

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Acordo entre Brasil e Portugal o valor pago pelo INSS poderá ser inferior ao salário-mínimo

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 262 com a seguinte redação "1) Nos casos de benefícios por totalização concedidos na forma do Acordo de Seguridade Social celebrado entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.457/1995), o valor pago pelo INSS poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, desde que a soma dos benefícios previdenciários devidos por cada Estado ao segurado seja igual ou superior a esse piso; 2) Enquanto não adquirido o direito ao benefício devido por Portugal ou se o somatório dos benefícios devidos por ambos os Estados não atingir o valor do salário-mínimo no Brasil, a diferença até esse piso deverá ser custeada pelo INSS para beneficiários residentes no Brasil". Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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DECISÃO: TRF1 anula sentença por cerceamento de defesa por ausência de adequado esclarecimento do perito sobre o laudo pericial

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para a primeira instância, a fim de complementação de perícia médica realizada por ocasião da revisão de benefício de auxílio doença, que foi cessado após a realização da perícia.

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TRF4 nega aposentadoria por invalidez a portadora de HIV assintomática

A Turma Regional Suplementar do Paraná, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu, por unanimidade, negar recurso de mulher de 38 anos, residente de Almirante Tamandaré (PR), portadora do vírus do HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) que solicitou aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Conforme os desembargadores, ela está assintomática e a mera possibilidade de estigmatização da doença não pode ser considerada fator incapacitante. A decisão foi proferida em sessão realizada no dia 23/11.

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Proposta trata da aposentadoria de trabalhadores de aplicativos

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº180/2020, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes e outros, o qual trata sobre a aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.
Conforme a proposta a aposentadoria especial será devida, aos 55 anos de idade, se mulher; ou aos 60 anos de idade, se homem, ao segurado, que seja trabalhador vinculado à empresa de aplicativo, e que comprove o tempo mínimo de trabalho de 20 anos sujeito a condições especiais.

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Vítima de acidente de trânsito deve ser indenizada por erro médico em cirurgia ortopédica

A limitação física atingiu a vida privada da paciente e prejudica seu retorno ao mercado de trabalho.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, manter a obrigação do ente público estadual em indenizar uma paciente atendida no Pronto de Socorro por danos morais em R$ 25 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.970 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 6), desta quarta-feira, dia 15.

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