BENEFÍCIOS: Bancos convocam segurados do INSS para realizar prova de vida

O segurado que não fizer a renovação de senha poderá ter o benefício suspenso
Da Redação (Brasília) – INSS informa que dos 31,1 milhões de benefícios ativos, 29 milhões já realizaram a renovação de senha/fé de vida. Até o mês de agosto de 2014, dois milhões de beneficiários não compareceram aos bancos pagadores de seu benefício para realizarem a renovação de senha/fé de vida.

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Decisão entende que empregador rural não deve ser obrigado a contribuir duplamente com a Previdência

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a inconstitucionalidade da contribuição a cargo do empregador rural, pessoa física, sobre receita bruta proveniente da venda de sua produção. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA QUINQUENAL.  

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Restringir acesso de advogado a posto de INSS é ilegal

TRF3 julgou que prática da autarquia viola princípio da liberdade de exercício profissional.
O advogado não pode ser obrigado a fazer agendamento e ter limitação de requerimentos nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim entendeu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento no qual negou provimento a recursos da autarquia, que queria restringir o acesso e obrigar advogados em São Paulo-SP a fazer protocolo por meio de atendimento por hora marcada ou agendamento prévio.

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Turma reconhece união estável e mantém pagamento de pensão por morte à viúva

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu a uma requerente o direito ao recebimento de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu companheiro, ao fundamento de que “a condição de segurado do instituidor do benefício restou devidamente comprovada nos autos”. A decisão, unânime, seguiu o voto do desembargador federal Néviton Guedes.

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Trabalhador de indústria calçadista exposto a agentes químicos tem direito a aposentadoria especial

Autor da ação comprovou que ficou exposto a agentes químicos tolueno e acetona em níveis elevados
O desembargador federal Sergio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 12/8, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu suas funções com exposição a agentes químicos na indústria de calçados de Franca/SP.

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Empregador poderá substituir contratção de empregado deficiente por patrocinio a atleta deficiente

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº269/2010, de autoria do senador Jossé Bezerra, que altera o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
Conforme a proposta fica facultada à empresa substituir a contratação de empregados pelo patrocínio de atletas portadores de deficiência, sendo que a despesa por atleta, não poderá ser inferior ao gasto que seria despendido com a contratação de empregado portador de deficiência. Além disso, os valores despendidos a título de patrocínio poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual pela pessoa jurídica tributada com baseno lucro real, obedecido o limite de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438/06. 

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Plano de Saúde: Saiba mais sobre os prazos máximos de atendimento e exija seus direitos

A fiscalização das operadoras de planos de saúde no Brasil é disciplinada pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão que regula o setor.

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