Pais de militar falecido devem ter mesmo direito à pensão

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve a pensão por morte para a mãe de um militar sob o entendimento de que mesmo tendo se separado do pai deste, primeiro beneficiário do falecido, e casado novamente, ao enviuvar passou a ter o mesmo direito do pai do falecido. Em sua decisão liminar, proferida ontem (25/3), a magistrada afirmou que a legislação atual, em consonância com a Constituição de 1988, não contempla a discriminação entre os genitores do militar para fins do direito à pensão.

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Decisão suspende concessão do auxílio-doença por não preenchimento dos requisitos

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para concessão do auxílio-doença. Abaixo segue os dados da decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO OBSERVADO QUANDO DO REINGRESSO AO RGPS. SENTENÇA REFORMADA.

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DECISÃO: Acúmulo de aposentadorias é permitido apenas em casos previstos na Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988, no art. 37, veda o acúmulo de cargos públicos, exceto de: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. Da mesma, forma, a Carta Magna estabelece que a percepção de mais de uma aposentadoria só é permitida se for decorrente desses cargos passíveis de acumulação.

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Segurados poderão pedir mudança do pagamento para conta corrente

Quem recebe pelo cartão magnético deve usar o Meu INSS para a solicitação.
Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem por meio de cartão magnético poderão solicitar a transferência do pagamento do benefício para depósito em conta corrente, usando o aplicativo ou a página Meu INSS. O procedimento está previsto na Portaria 543, publicada nesta quarta-feira (29/4) no Diário Oficial da União.

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TRF3 concede aposentadoria a segurado do INSS que comprovou trabalho no campo na infância

Decisão é válida a um morador de Nhandeara/SP que exercia atividade rural desde os 12 anos
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a um morador de Nhandeara/SP que comprovou atividade rural desenvolvida desde os 12 anos de idade. O tempo de trabalho infantil foi somado ao de serviço urbano, fazendo jus ao benefício previdenciário integral.

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Projeto concede salário temporário para mais pobres durante pandemia

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 682/2020, de autoria da deputada Natália Bonavides, o qual dispõe sobre o benefício de prestação continuada temporário durante a pandemia do COVID-19.
Conforme a proposta farão jus ao benefício de prestação continuada temporário, enquanto durar a situação de pandemia do COVID-19, as pessoas inscritas no Cadastro Único, sendo que o loas recebido por idoso ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda familiar para fins desta lei. 

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DECISÃO: Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de câncer que lhe acometia, extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de prévio requerimento administrativo. 

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