DECISÃO: Vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos vencimentos do servidor

No pagamento realizado espontaneamente pela Administração em decorrência de erro desta ou de má interpretação da lei ou de revisão de entendimento, não se impõe a devolução pelo servidor, se este não concorreu para o erro. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região após a análise de recurso da parte autora contra sentença que deu parcial provimento à sua pretensão de não ter que ressarcir ao erário os valores que lhe foram pagos pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em virtude de decisão judicial trabalhista.

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Entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial é uniformizado no TRF 4ª

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a uniformização do entendimento da contagem do período de auxílio-doença como tempo especial no TRF 4ª. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
 
EMENTA
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 8. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.

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Consolidada tese sobre exposição a ruídos para contagem de tempo de serviço especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da exposição ao agente nocivo ruído, em níveis variados, no ambiente de trabalho, na contagem de tempo de serviço especial para fins previdenciários. Para a TNU, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições verificadas, afastando-se a técnica de picos de ruído. A decisão foi tomada na sessão do dia 25 de outubro, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

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Decisão determina restituição de valores de contribuição pagos acima do teto do inss a trabalhador de são paulo.

Recolhimentos além do limite foram decorrentes do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União restitua a um trabalhador de São Paulo valores referentes a contribuições previdenciárias pagas acima do teto salarial estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de julho de 2009 a fevereiro de 2014.

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Filho nascido após 300 dias da prisão do pai tem direito a auxílio-reclusão

Para negar o benefício, Previdência pretendia equiparar a concessão à pensão por morte.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) definiu a tese jurídica de que, “em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após 300 dias da prisão de seu genitor não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão”. O Colegiado se reuniu no dia 25 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

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Proposta altera regra de contratação de pessoas com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 7.239/2017, de autoria da Deputada Mara Gabrili, o qual altera o art. 93 d Lei n° 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social)
Conforme a proposta as empresas com 50 ou mais empregados são obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção: I – de 50 a 99 empregados, 1 empregado; II– de 100 a 200 empregados, 2% do total de empregados; III– de 201a 500 empregados, 3% do total de empregados; IV– de 501 a 1.000 empregados, 4% do total de empregados; V– mais de 1.000 empregados, 5% do total de empregados.

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União deve indenizar paciente que desenvolveu reação alérgica a vacina contra gripe A (H1N1) em 2010

Para magistrados do TRF3, ficou provada a responsabilidade civil do Estado, mesmo na prática de atos lícitos
A União deve indenizar um portador de HIV que desenvolveu uma forte reação alérgica, conhecida por Síndrome Steven Johnson, após participar da campanha de vacinação contra a gripe A (H1N1) em 2010. Ao analisar os recursos interpostos, os magistrados da Sexta Turma do TRF3 entenderam que o Estado é responsável de forma objetiva, mesmo na prática de atos lícitos, e também elevaram o valor da indenização concedida no primeiro grau de R$ 50 mil para R$ 80 mil.

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