DECISÃO: Funcionário público que se apropria ou desvia bens a que tem acesso comete crime de peculato

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma servidora da Fundação Nacional do Índio (Funai) contra a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que condenou a recorrente pelo crime de peculato-desvio. Consta nos autos que a acusada, na condição de servidora pública da Funai de Guajará-Mirim/RO, desviou valores em dinheiro daquela unidade institucional.

Em suas razões de recurso, a servidora sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição processual e nulidade da sentença pela ausência de intimação da ré para audiência de oitiva de testemunha. No mérito, alega atipicidade da conduta ou a desclassificação para o tipo previsto no art. 315 do CP.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, destacou que a alegação da acusada quanto à prescrição processual não merece ser acolhida, uma vez que não transcorreu o lapso prescricional superior a 12 anos, previsto para a espécie, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, sem as alterações da Lei nº 12.234/2010, “rejeito a preliminar suscitada”, destacou.
“Da mesma forma, não merece acolhimento a preliminar referente à ausência de intimação da defesa sobre a data da audiência designada pelo Juízo deprecado para oitiva da testemunha,” afirmou a magistrada.

Para finalizar seu voto, a desembargadora salientou que os fatos narrados na peça acusatória configuram o crime de peculato-desvio (CP, art. 312), mormente porque as provas coligidas dos autos apontam que a acusada, na condição de servidora pública, desviou valores confiados à FUNAI, em razão do cargo e em proveito próprio, e não em benefício da própria Administração, razão pela qual não merece acolhimento o pleito da defesa de desqualificação do delito de peculato (CP, art. 312) para o crime de emprego irregular de verbas públicas (CP, art. 315)”.

Diante o exposto, a 3ª Turma do TRF 1ª Região, por maioria negou provimento à apelação nos termos do voto do relator.

Processo: 0000017-75.2009.4.01.4100/RO

Data do julgamento: 19/02/219
Data da publicação: 01/03/2019

Link: TRF 1

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Ampla defesa e contraditório são necessários antes de cancelamento de benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a necessidade de concessão de ampla defesa e contraditório ao segurado antes de cancelar o benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal.
2. Não pode a autarquia previdenciária, ainda que sob a alegação de estar corrigindo erro administrativo ou fraude, cancelar aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante sem oportunizar o prévio contraditório e a ampla defesa.
3. Não havendo prova de observância do devido processo legal e da ampla defesa, merece ser prestigiada a sentença que determinou o restabelecimento do benefício do autor até o exaurimento do processo na esfera administrativa.
4. Na hipótese, a Administração revisou o benefício da parte autora sem oportunizar à parte interessada o contraditório e a ampla defesa, garantias inerentes ao devido processo legal.
5. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.
TRF 1ª, Processo nº: 2007.34.00.036921-1/DF, 2ª Turma, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, 08/11/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 17 de outubro de 2018.
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
RELATOR

RELATÓRIO
Trata-se de apelação proposta em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar à autoridade impetrada que mantenha o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante até o exaurimento da esfera administrativa, respeitando o devido processo legal.

Argui a parte autora que seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi sustado sem que o recurso por ele apresentado fosse efetivamente apreciado e o processo administrativo se haja esgotado, o que importou cerceamento do seu direito de defesa.

Sustentou a parte recorrente, em síntese, que, a defesa do impetrante foi analisada pela auditoria e desconsiderada. Uma vez rejeitada a defesa, o INSS já deve de plano adequar o benefício aos termos da decisão administrativa, conforme art. 11, §3º da Lei 10.666/2003. Alegou, ainda, que a Lei 10.666/2003 nada dispôs quanto à atribuição de efeito suspensivo aos recursos, devendo ser aplicada a Lei 9.784/99.

Contrarrazões apresentadas.

Houve remessa oficial.

É o relatório.

VOTO
O impetrante obteve, em primeira instância, segurança concedida para ordenar o Gerente Executivo do INSS no Distrito Federal que restabeleça seu benefício até o exaurimento do processo administrativo no qual é investigada a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício previdenciário.

Cinge-se a questão quanto à legalidade, ou não, da cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata os autos, em vista da alegação da parte autora de violação aos princípios do devido processo legal.

De fato, em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de vícios, já que deles não se originam direito, tal como prescreve a Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, esse poder não é absoluto, deve respeitar o direito adquirido e os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, a garantia constitucional inserta no art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988 exige que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades, não atue de maneira abusiva ou arbitrária, como de fato ocorreria caso o devido processo legal não fosse observado.

Portanto, não pode a Administração, ainda que sob o impulso do poder-dever de anular atos ilegais, unilateralmente, por mais relevantes que sejam os motivos, suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido de maneira indevida, sem a instauração do competente processo administrativo, com vistas a viabilizar ao administrado/segurado o direito ao devido processo legal, tal como estatui a norma constitucional.

Na hipótese, o impetrante interpôs recurso administrativo perante a Junta de Recurso da Previdência Social, com pedido de efeito suspensivo. Entretanto, a autoridade coatora quedou-se inerte em relação à sua manifestação e cancelou o benefício do impetrante/apelado antes da instauração do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com o exaurimento de todas as instâncias recursais.

Constatada a inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura-se ilegalidade no cancelamento, razão pela qual deve ser restabelecido o benefício.

Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, in verbis
“PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL , DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. 

1. É prerrogativa da Administração Pública rever os seus próprios atos para suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido de maneira indevida. Todavia, ela não pode dispensar a instauração do competente processo administrativo, com vistas a viabilizar ao administrado/segurado o direito ao devido processo legal , tal como estatui a norma constitucional.
2. Consoante a Súmula 160 do extinto TRF "a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo".
3. A autarquia previdenciária não poderia cancelar ou suspender o benefício da parte autora antes da instauração do devido processo legal , do contraditório e da ampla defesa, com o exaurimento de todas as instâncias recursais. Precedentes desta Corte.
4. Constatada a inobservância dos princípios do devido processo legal , do contraditório e da ampla defesa configura-se ilegalidade no cancelamento, razão pela qual deve ser restabelecido o benefício .
5. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região).
6. Honorários advocatícios mantidos na forma determinada na sentença.
7. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação.
9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça.
9. Remessa parcialmente provida.”
(REO 0006730-56.2006.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.393 de 09/11/2012)

“PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL : AUSÊNCIA. SÚMULA 160 DO TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Antecipação de tutela deferida "de oficio" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do Código de Processo Civil.
2 A suspeita de fraude, na concessão de benefício previdenciário , não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo. (Súmula 160 do extinto TFR)
3. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal .
4. O devido processo legal compreende também a via recursal administrativa, de modo que a suspensão do beneficio somente será possível após o julgamento do recurso. Precedentes desta Corte.
5. Comprovada a irregularidade da cessação do benefício do autor, o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição deve retroagir à data de sua suspensão .
6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.
7. A verba honorária em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC.
8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça.
9. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento.“
(AC 0025146-19.2006.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.704 de 31/10/2012)

Dessa forma, correta a decisão do juízo a quo em julgar procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até o exaurimento do processo na esfera administrativa.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie.

Posto isso, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É como voto.

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Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado

A inclusão em plano de previdência complementar, para recebimento da pensão por morte, de dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário antes do falecimento do segurado, é possível, tendo em vista o caráter social do instituto.

Ao reafirmar esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma fundação de previdência privada para manter a decisão que permitiu a inclusão do filho de um segurado como beneficiário de pensão por morte, mesmo ele não constando previamente como dependente no plano.

O filho que buscou a inclusão como beneficiário da pensão foi concebido no âmbito de uma união estável, e apenas os outros filhos do segurado, da época de relacionamento anterior, constavam como beneficiários da pensão.

Segundo os autos do processo, a união estável teve início em 2006, o filho dessa união nasceu em 2007 e a morte do segurado ocorreu em 2009.

O fundo de previdência negou o pedido de inclusão desse filho sob o argumento de que não foram constituídas reservas financeiras para suportar o pagamento da pensão para mais um beneficiário, e porque durante vida o segurado não o adicionou como dependente.

Para a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a inclusão do filho – mesmo que não indicado expressamente no rol de beneficiários – é justificada pelo caráter social da previdência.

“Na hipótese em julgamento, o caráter social da inclusão de beneficiário não indicado se mostra ainda mais candente, pois se trata não de uma companheira, mas de um novo filho que, sem dúvida alguma, precisará de todo o amparo possível após o falecimento de seu genitor”, justificou a relatora.

Aperfeiçoamento
A ministra citou julgados do STJ sobre a possibilidade da inclusão de beneficiários em casos semelhantes, tais como a possibilidade da inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte, mesmo que o participante do plano tenha indicado apenas a ex-esposa como beneficiária (REsp 1.715.485), e a inclusão de companheiro homoafetivo no plano de previdência complementar (REsp 1.026.981).

Com tais decisões, segundo Nancy Andrighi, o STJ considerou um “aperfeiçoamento do regime de previdência privada” a possibilidade de inclusão de companheiros no rol de beneficiários, “mesmo que não indicados expressamente ou mesmo que a ex-esposa estivesse indicada no plano previdenciário”.

A relatora lembrou que a fundação de previdência complementar demonstrou preocupação quanto à ausência de formação prévia das reservas financeiras aptas a arcar com o benefício. Quanto a esse ponto, ela destacou que a solução já foi apontada pelo STJ nos casos mencionados: a hipótese de rateio igualitário entre aqueles indicados no plano previdenciário e o beneficiário incluído pela decisão judicial.

Leia o acórdão.
REsp 1643259
Link: STJ

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AGU garante ressarcimento ao INSS de pensão por morte paga por negligência de empresa

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de uma empresa de resíduos a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em cerca de R$ 60 mil pelas despesas da autarquia com o pagamento de pensão por morte de uma funcionária que faleceu em acidente de trabalho por conta de negligência da empresa. O benefício foi pago à filha da trabalhadora até 2018, quando ela completou 21 anos, e agora os antigos empregadores terão que devolver o valor à Previdência Social, segundo decisão da Justiça Federal de Goiás.

A segurada do INSS exercia a função de auxiliar de produção há apenas três meses, atuando em uma máquina utilizada para peneirar resíduos já triturados. O acidente fatídico ocorreu quando o cinto de segurança se soltou da estrutura e fez com que a empregada fosse comprimida pelo equipamento. Em laudo de investigação, os auditores fiscais do trabalho chegaram à conclusão de que a empresa foi negligente quanto às normas de segurança do trabalho.

A empresa alegou que sempre observou as regras de segurança e que não havia nexo de causalidade entre o ocorrido e a sua conduta. Ela pediu também que parte da culpa fosse atribuída à funcionária falecida, o que foi considerado improcedente pelo juízo.

Negligência

Já a AGU demonstrou no âmbito de ação regressiva que a empresa não capacitou trabalhadores de forma compatível com suas funções, não realizou análise ergonômica do trabalho e não instalou proteções com dispositivos de travamento.

“Ação regressiva é uma ação judicial proposta por uma pessoa que é obrigada por lei a indenizar um dano. Mas quando essa pessoa não causou o dano, ela propõe essa ação contra quem o causou, para ser ressarcida do que ela pagou”, explica a procuradora federal Luiza Helena Pontes Costa e Silva, coordenadora do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal em Goiás.

Além da PF/GO, atuou no caso a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref: Processo nº 1000138-50.2017.4.01.3504 - Justiça Federal de Goiás.

Link: AGU

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INSS deve indenizar segurado de Guaratuba (PR) por imprudência de médico perito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um segurado, trabalhador autônomo, residente de Guaratuba (PR). A 3ª Turma do tribunal entendeu que a imprudência do médico da autarquia federal durante uma perícia para concessão de auxílio-doença teve relação com a piora do estado de saúde do homem, gerando o dever de indenizar por parte da Administração Pública. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada no dia 13/3.

O autônomo ajuizou, em dezembro de 2014, uma ação de indenização por dano moral contra o INSS. De acordo com ele, no dia 7 de abril daquele ano, efetuou um requerimento de auxílio-doença junto à autarquia, pois sofreu grave fratura em seu joelho direito e necessitou realizar procedimentos cirúrgicos de osteotomia de patela direita.

Segundo ele, a perícia do INSS ocorreu no dia 24 de abril, um dia após a sua cirurgia, quando ainda estava em estágio pós-operatório. Narrou que, durante a consulta, o perito insistiu para que ele retirasse o curativo cirúrgico de seu joelho e que teve que cumprir essa determinação, mesmo relatando as recomendações do médico particular quanto ao elevado risco de infecção caso fosse retirada a proteção.

Apesar de ter sido concedido o auxílio-doença, a saúde do autor deteriorou ao longo do tempo, sendo que ele foi internado no dia 6 de maio com diagnóstico de artrite séptica e poliartrite estafilocócicas, realizando outros procedimentos cirúrgicos.

O autônomo alegou que a piora do seu quadro clínico foi ocasionada por germe e que os sintomas iniciaram logo após a perícia do INSS. Afirmou que houve “imprudência, imperícia e erro do médico perito” ao retirar o curativo cirúrgico do joelho operado, agravando sua saúde e lhe causando estresse, angústia e depressão.

Ele requisitou que a Justiça reconhecesse a responsabilidade civil da autarquia “pelo descaso e pela atitude despreparada” do perito e que a condenasse a reparar os danos morais que sofreu. Ainda pediu que o Judiciário arbitrasse um valor de indenização compatível com os danos.

O juízo da 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR), em junho de 2018, julgou a ação procedente, condenando o INSS ao pagamento de R$ 10 mil a título de reparação de danos morais, acrescida de juros contados a partir da data da perícia, além de correção monetária contada a partir da data da sentença.

Tanto o autor quanto a autarquia federal recorreram da decisão ao TRF4. O autônomo requereu a majoração do valor indenizatório, entendendo que a quantia não foi suficiente frente à situação de “agressão, ameaça e fragilidade” à sua saúde.

O INSS pleiteou a reforma da sentença, defendendo não haver certeza de que a infecção foi adquirida com a abertura do curativo durante a perícia médica nas suas dependências e que não se pode precisar onde e quando a contaminação de fato ocorreu.

A 3ª Turma do tribunal decidiu, por maioria, dar provimento à apelação cível da parte autora e negar o recurso da autarquia. A indenização a ser paga foi aumentada para R$ 20 mil, com a forma de cálculo de juros e de correção monetária a ser definida pela fase de execução da sentença.

A relatora do caso na corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, destacou que “médico do INSS que, durante perícia previdenciária, ordena ao segurado a retirada do curativo, permitindo, ao término do exame, que este saia da sala sem a bandagem devidamente recolocada no lugar, age com imprudência. Sua conduta permite que se abra uma porta para a infecção. Mesmo não havendo plena certeza de que a infecção foi contraída no momento da abertura do curativo na sala de perícia, trata-se de concausa relevante que interliga a atuação do servidor ao resultado danoso, ensejando o dever de indenizar por parte da Administração Pública”.

Quanto ao aumento do valor indenizatório, a magistrada ressaltou que “o valor compensatório, deve ser revisto quando se mostrar irrisório ou excessivo. As repercussões do infortúnio sofrido pelo autor não colocaram sua saúde em risco a ponto de ameaçar sua vida. Não se perde de vista, no entanto, que ele teve de ficar internado por 24 dias por conta do processo infeccioso. Por essa razão, majora-se o valor da indenização para R$ 20 mil, montante que se afigura mais adequado e razoável para compensar os danos alegados”.

Ela concluiu declarando que “tal importância respeita as circunstâncias e peculiaridades do caso e as condições econômicas das partes, sem falar no caráter pedagógico da indenização, a estimular a melhoria do serviço de perícia previdenciária”.

Link: TRF 4

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Projeto modifica LTCAT

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº 440/2018, de autoria do senador Paulo Paim, o qual altera o art.58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o não fornecimento do perfil profissiográfico quando da rescisão do contrato de trabalho sujeitara a empresa a penalidade prevista no art.133 a ser revertido para o próprio segurado empregado.

Além disso, o laudo técnico de condições ambientais do trabalho e o perfil profissiográfico deverão ser atualizados sempre que houver modificações relevantes das instalações, métodos e condições de trabalho ou no máximo a cada 3 anos e deverão ser fornecidos ao INSS sempre que demandado.

Por fim, para a elaboração do laudo técnico ou a sua atualização é obrigatória a notificação dos sindicatos de trabalhadores pertinentes, que poderão acompanhar a elaboração por meio de assistente técnico.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Um dos pontos em que sugerimos modificações está na obrigatoriedade de que o LTCAT seja compulsoriamente atualizado sempre que ocorram quaisquer modificações expressivas nas condições de trabalho da empresa ou, no máximo, a cada três anos. Da mesma forma, o perfil profissiográfico – que relaciona as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. A bem da verdade, a lei já estabelece a obrigação de que as empresas mantenham atualizada essa documentação. Contudo, os termos em que foi redigida a Lei nos parecem excessivamente vagos e permitem que as empresas deixem de efetuar essa atualização, às vezes por longo período, causando possível prejuízo aos trabalhadores."

 

O projeto encontra-se aguardando designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais.
PLS 440/2018

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DECISÃO: Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica

A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento parcial à apelação interposta pela autora, portadora de psicose não orgânica especificada, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de reconhecimento de direito à isenção e restituição de Imposto de renda.

A apelante alegou que a documentação acostada aos autos demonstra que ela foi acometida de psicose inespecífica de caráter incurável, em agosto de 2002, tendo sido submetido à curatela e desde então está em tratamento, devendo ter direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator, desembargador federal José Amilcar Machado, citou a redação da Lei nº 7.713/88 para justificar seu voto. “A redação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 concede isenção aos proventos de reforma ou aposentadoria e a Fazenda alega que o dispositivo não alberga a situação da autora, porque não comprovada a condição de ser a autora portadora de incapacidade definitiva”, sustentou.

“Cumpre ressaltar, inicialmente, que no caso concreto, a documentação acostada aos autos demonstra que a autora foi acometida de psicose inespecífica, de caráter incurável, desde agosto de 2002, tendo sido submetida desde então a tratamento e submetida à curatela por sua irmã de criação, assegurando-lhe a isenção do imposto de renda, nos termos da Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal, como visto, já prevê a isenção para os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas, decorrentes de aposentadoria e/ou afastamento para tratamento da doença grave”, destacou.

“Dou parcial provimento à apelação para, reconhecendo a isenção pretendida a partir do conhecimento da doença e, observando a prescrição quinquenal, assegurar o direito à restituição de valores indevidamente descontados nos vencimentos da autora, a título de imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a correção monetária e juros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido”, finalizou.

Processo nº: 0059748-55.2015.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 01/02/2019
Data da publicação:

Link: TRF 1

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