DECISÃO: Funcionário público que se apropria ou desvia bens a que tem acesso comete crime de peculato

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma servidora da Fundação Nacional do Índio (Funai) contra a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que condenou a recorrente pelo crime de peculato-desvio. Consta nos autos que a acusada, na condição de servidora pública da Funai de Guajará-Mirim/RO, desviou valores em dinheiro daquela unidade institucional.

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Ampla defesa e contraditório são necessários antes de cancelamento de benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a necessidade de concessão de ampla defesa e contraditório ao segurado antes de cancelar o benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

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Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado

A inclusão em plano de previdência complementar, para recebimento da pensão por morte, de dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário antes do falecimento do segurado, é possível, tendo em vista o caráter social do instituto.
Ao reafirmar esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma fundação de previdência privada para manter a decisão que permitiu a inclusão do filho de um segurado como beneficiário de pensão por morte, mesmo ele não constando previamente como dependente no plano.

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AGU garante ressarcimento ao INSS de pensão por morte paga por negligência de empresa

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de uma empresa de resíduos a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em cerca de R$ 60 mil pelas despesas da autarquia com o pagamento de pensão por morte de uma funcionária que faleceu em acidente de trabalho por conta de negligência da empresa. O benefício foi pago à filha da trabalhadora até 2018, quando ela completou 21 anos, e agora os antigos empregadores terão que devolver o valor à Previdência Social, segundo decisão da Justiça Federal de Goiás.

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INSS deve indenizar segurado de Guaratuba (PR) por imprudência de médico perito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a um segurado, trabalhador autônomo, residente de Guaratuba (PR). A 3ª Turma do tribunal entendeu que a imprudência do médico da autarquia federal durante uma perícia para concessão de auxílio-doença teve relação com a piora do estado de saúde do homem, gerando o dever de indenizar por parte da Administração Pública. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada no dia 13/3.

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Projeto modifica LTCAT

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº 440/2018, de autoria do senador Paulo Paim, o qual altera o art.58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o não fornecimento do perfil profissiográfico quando da rescisão do contrato de trabalho sujeitara a empresa a penalidade prevista no art.133 a ser revertido para o próprio segurado empregado.

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DECISÃO: Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica

A 7ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento parcial à apelação interposta pela autora, portadora de psicose não orgânica especificada, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de reconhecimento de direito à isenção e restituição de Imposto de renda.

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