Proposta isenta de contribuição aposentado que continua a trabalhar

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.480/2023, de autoria do deputado Pompeo de Mattos, o qual altera o art. 12 da Lei nº 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

Conforme a proposta o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime fica isento das contribuições deduzidas de seu salário para fins de custeio da Seguridade Social.

O autor justifica sua proposição informando que: "O direito à aposentadoria está consagrado em nossa Constituição Cidadã. Após uma vida de trabalho e de contribuição para a sociedade e para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), nossos cidadãos mais experientes podem usufruir de um merecido descanso e aproveitar a vida do modo que mais lhes aprouver e lhes enriquecer de significados. Infelizmente, porém, essa imagem nem sempre se realiza plenamente. Não é incomum que aposentados continuem a trabalhar ou que retornem à atividade após pouco tempo de aposentadoria em virtude de necessidades financeiras. Mais raramente, pode ser que busquem em novas atividades a realização de experiências que ampliem suas perspectivas e engrandeçam suas vidas. De qualquer modo, pelas regras constitucionais vigentes, deverão contribuir para o RGPS sem que essas contribuições lhes retornem no recálculo do valor de suas aposentadorias ou das pensões que eventualmente deixarão. Não importa a modalidade da aposentadoria obtida. A contribuição em caso de permanência ou retorno à atividade será obrigatória aos aposentados por idade, por tempo de contribuição, por pontos, rural ou especial. Neste último caso, a única limitação é que o aposentado especial não poderá retornar à profissão que gerou o direito à aposentadoria especial. Em todos os casos, as novas contribuições não poderão ser utilizadas para aumentar o benefício previdenciário. O aposentado que continue contribuindo para o RGPS terá pouco retorno desse investimento. Poderá apenas receber o salário-família, caso se enquadre nas situações previstas, e ter acesso ao serviço de reabilitação profissional."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação.

PL 3.480/2023

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DF é condenado por falha em atendimento hospitalar que resultou em morte de feto

A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar uma gestante por erro em atendimento hospitalar que causou a morte de um bebê. De acordo com o processo, em julho de 2021, a autora gestante deu entrada no Hospital Regional de Ceilândia (HRC) com problemas renais e, após exames, foi constatada a presença de cálculos renais. Após idas e vindas ao HRC, ela não mais apresentou os sintomas. Dias depois, a gestante retornou ao HRC em trabalho de parto, momento em que foi internada e passou a ser. A mulher alega que sentia muitas dores e pediu a realização do parto cesariano, mas equipe médica insistiu na realização de parto normal.

Conta ainda que foi alvo de comentários jocosos por parte das enfermeiras e após a extração do bebê, ele foi encaminhado à enfermaria. Trinta minutos depois, a autora foi informada de que seu filho havia nascido sem vida. A paciente faz menção a erros em seu atendimento, além de afirmar que foi vítima de violência obstétrica, diante da insistência do parto normal.

Na defesa, o Distrito Federal argumenta que a gestação da autora não foi classificada de risco e que o acompanhamento prestado foi adequado. O DF negou que as enfermeiras tenham feito comentários ofensivos à autora e sustenta que “o óbito fetal consistiu em fato inesperado, visto que o parto se deu sem intercorrências”.

Ao analisar as provas, o juiz menciona que, embora não tenha sido reconhecida a violência obstetrícia, segundo o laudo pericial uma medicação foi administrada na paciente sem consulta à equipe médica. Além disso, destaca o trecho do laudo que afirma que os batimentos cardíacos do nascituro não foram monitorados por um período de 54 minutos, quando a recomendação é para que seja realizado o monitoramento de 15 em 15 minutos.

Por fim, o juiz pontua que o perito identificou falha na conduta do DF, caracterizada pela imperícia da equipe de saúde durante a indução do parto com ocitocina, pois “tal falha, segundo o expert, foi determinante para o desfecho fatal que culminou no óbito do filho dos autores”. Nesse sentido, o ente estatal foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75 mil, a ser pago aos autores e por danos materiais no valor de R$ 2.300,00.

Cabe recurso da decisão.

Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0718263-47.2022.8.07.0018

Link: TJDF

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