DECISÃO: Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) contra a sentença, do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma servidora pública federal para a prorrogação da licença-gestante. 

Na hipótese, a requerente alega que após o nascimento prematuro de vinte e sete semanas e dois dias de gestação foram necessários cuidados médicos especiais desde o nascimento até recebimento da alta, totalizando oitenta e quatro dias em internação hospitalar, o que impediu a convivência de mãe e filho em período tão importante nesse estágio inicial da vida. 

Consta nos autos, que a licença-maternidade tem por escopo proporcionar um período mínimo de convivência da criança com a família a fim de criar laços de saúde e bem estar. 

O apelante, em suas razões, argumenta não existir previsão legal para se prorrogar a licença-maternidade para além de seis meses. 

A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destaca que o art. 207, § 2º, da nº Lei 8.112/90, determina no caso de nascimento prematuro que o distanciamento só teria início a partir do parto. Por essa razão, o suporte maternidade somente ocorre assim que o bebê receber alta. 

Ressalta a magistrada, em seu voto, “quanto aos servidores públicos federais, a Seção V, da Lei nº 8.112/1990, que trata da Licença à Gestante, da Licença-Adotante e da Licença-Paternidade, dispõe que será concedida licença à servidora gestante por 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração”. 

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, manteve a sentença recorrida. 

Processo: 0069874-67.2015.4.01.3400/DF 

Data do Julgamento: 12/06/2019

Data da Publicação: 14/08/2019 

Link: TRF 1

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Beneficiário do INSS deve devolver parcelas recebidas indevidamente

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a devolução de valores recebidos indevidamente na cumulação de auxílio-doença com aposentadoria por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 

EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO JUDICIAL AINDA NÃO REQUISITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA: TR AFASTADA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. ADI’S 4.357/DF E 4.425/DF. 

1. De acordo com o inciso I do art. 124 da Lei 8.213/91, salvo no caso de direito adquirido, é vedado o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença. 

2. Considerando que o autor percebeu, cumulativamente, o benefício de auxílio-doença com o de aposentadoria por invalidez, que ora se executa, apresenta-se devida a compensação. 

3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 559.445-AgR/PR, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, acolheu a tese de incidência imediata, nos processos em curso, de legislação que verse sobre correção monetária e juros de mora. 

4. A modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4.357 não alcança o caso dos autos, porquanto aqui não se trata de correção monetária incidente entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento (§ 12º do art. 100). 

5. A questão da correção dos créditos contra a Fazenda Pública federal a serem incluídos em precatório deverá ser decidida no julgamento de outra ADI que ainda pende de julgamento. No entanto, tal decisão não demanda suspensão de apreciação da matéria pelas instâncias inferiores e como esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça têm firmado entendimento no mesmo sentido da decisão do STF, de afastar a TR como critério de correção monetária de créditos contra a Fazenda Pública, é de se manter o critério estabelecido na sentença apelada. 

6. Apelação do INSS parcialmente provida, para acolher a conta da Divisão de Cálculos deste Tribunal, no valor de R$ 8.583,99 (oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), a título de principal. 

TRF 1ª, Processo nº: 0005862-05.2018.4.01.9199/MT, 1ªT., Desembargadora Gilda Sigmarina Seixas, 21/08/19. 

ACÓRDÃO 

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. 

Brasília, 7 de agosto de 2019. 

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS 

RELATÓRIO 

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 

Inconformada, requer a reforma da sentença, para que sejam compensadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença. 

É o relatório. 

VOTO 

Percepção cumulativa de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez 

De acordo com o inciso I do art. 124 da Lei n. 8.213/91, salvo no caso de direito adquirido, é vedado o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença. 

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, conforme se pode observar do seguinte julgado: 

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 

1. De acordo com o inciso I do art. 124 da Lei n. 8.213/91, salvo no caso de direito adquirido, é vedado o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença. 

2. Considerando que foi concedido à autora, em 08/2009, o benefício de aposentadoria por idade e que tal benefício não se acumula com o de auxílio-doença, devido desde 02/2012, inexistem valores a serem executados. 

3. Apelação do INSS provida, para determinar a extinção da execução, diante da impossibilidade de acumulação do benefício de aposentadoria por idade com o de auxílio-doença, que ora se executa. 

(AC 0024178-66.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 20/02/2019 PAG.) 

Sendo assim, considerando que o autor percebeu, cumulativamente, o benefício de auxílio-doença com o de aposentadoria por invalidez, que ora se executa, apresenta-se devida a compensação. 

Ademais, a compensação, na execução, das parcelas recebidas administrativamente pelo exequente é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito por parte dos administrados. 

Nesse sentido, mutatis mutandis: 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . EMBARGOS À EXECUÇÃO . REAJUSTE DE 3 , 17 %. POLÍCIA FEDERAL. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 9.266/96. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225/2001. EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 

(...) 

5. Quanto à compensação dos valores pagos administrativamente, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que deve ser feita na fase de execução . (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 833.172/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJ 6.11.2006, p. 369.). 

(...) 

8. Apelação provida. 

(AC 0019254-08.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.883 de 19/10/2012) 

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIENDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL E APOSENTADORIA RURAL. INACUMULABILIDADE. LEI 8.742/93. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 

(4) 1. As parcelas recebidas a título de amparo assistencial, devidamente comprovadas, devem ser deduzidas dos valores devidos ao autor, por força da decisão judicial que reconheceu o seu direito à aposentadoria por idade, nos termos do disposto no artigo 20, § 4º, da Lei 8.742/93. Precedente. 

2. Apelação a que se dá provimento. 

(AC 0072164-31.2009.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.522 de 19/12/2013) 

Base de cálculo dos honorários advocatícios 

Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo que pode ser exercitado quando aprouver ao advogado, independentemente do acordo celebrado extrajudicialmente pela parte, porque se é certo que esse direito é do advogado, não é menos certo que a parte tem interesse e capacidade jurídica para realizar o acordo extrajudicial e receber administrativamente o que lhe parece suficiente, sem que isso interfira no direito do seu patrono. 

A Lei n. 8.906, de 1994, assegura ao advogado o direito à verba honorária decorrente da sucumbência, nos seguintes termos: 

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. 

Portanto a homologação de eventual acordo firmado entre as partes, sem a intervenção do advogado, ou mesmo o pagamento de parte dos valores na via administrativa, não atinge os honorários, objeto da condenação imposta pela sentença transitada em julgado. Tem pleno direito o patrono da causa de executar a sentença na parte que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser apurados sobre o montante integral que era devido aos exequentes, inclusive eventuais valores pagos na via administrativa. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: 

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO COM IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM ATÉ 28,86%. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Constituindo o título executivo judicial importâncias relativas a honorários advocatícios e outras decorrentes da recomposição de vencimentos ou proventos em até 28,86%, a transação celebrada entre as partes a propósito destas não prejudica a continuidade do processo de execução em relação àqueles, pois, se nada foi deliberado a propósito dos honorários, subsiste a causa jurídica para a cobrança dos mesmos. 2. Agravo a que se nega provimento. 

(AG 0021855-36.2001.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ p. 125 de 10/01/2002) 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REFERENTE AO PERCENTUAL DE 11,98%. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADIN MC N. 2.321/DF E 2.323/DF. INCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS. HONORÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A limitação temporal da incidência do percentual de 11,98%, até dezembro de 1996, prevista na ADI 1.797, de 13/10/2000, encontra-se superada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.323, de 20/4/2001, decidiu que os limites temporais estabelecidos na ADI 1.797, em relação aos servidores, deve ser o momento em que é efetivada a reestruturação remuneratória da carreira. 2. No que se refere à incidência do percentual, a base de cálculo deve ser a remuneração, incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente, as quais, igualmente, compõem a remuneração, tais como gratificações, quintos/décimos, vantagens pessoais, bem como adiantamentos de férias e de gratificação natalina. 3. Contudo, se faz necessário ressaltar que, os juros moratórios e a correção monetária sobre os referidos adiantamentos, conforme a jurisprudência deste Tribunal, devem ser computados a partir do respectivo mês de competência em que legalmente devidos e não a partir da data em que efetivado o pagamento. 4. Não há que se apurar diferenças da URV após dezembro de 2000, pois, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, houve incorporação do percentual pleiteado aos vencimentos dos servidores, em abril de 2001, retroativo a janeiro de 2001. 5. A base de cálculo para apuração dos honorários deverá ser o montante integral do que seria devido aos exeqüentes, de acordo com o título executivo, devendo ser computados, portanto, os valores pagos administrativamente. 6. Apelação parcialmente provida. 

(AC 0013144-51.2006.4.01.3400/ DF, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p. 2602 de 12/06/2015) 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIARIO. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução deve ser fiel ao título executivo transitado em julgado, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos, à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão. Precedente desta Corte. 2. "A base de cálculo para apuração dos honorários de sucumbência deverá ser o montante integral do que seria devido aos exequentes, de acordo com o título executivo, devendo ser computados, portanto, os valores pagos administrativamente". (AC 0006107-34.2006.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.145 de 23/10/2013). 3. Apelação do INSS não provida. 

(AC 0005085-24.2009.4.01.3803/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 p. 1190 de 29/05/2015) 

Assim, devida a execução dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos previstos no título judicial, incluídas as parcelas pagas administrativamente. 

Aplicação da TR 

O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 559.445-AgR/PR, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, acolheu a tese de incidência imediata, nos processos em curso, de legislação que verse sobre correção monetária e juros de mora. 

Consoante o que restou ali decidido, não se cuidaria, no caso, de retroatividade, mas sim (cito) “de incidência imediata de lei processual sob a tutela do princípio tempus regit actum, de forma a não atingir situações jurídico-processuais consolidadas sob o regime de lei anterior, mas alcançando os processos pendentes que se regem pela lei nova (Rcl 2.683/PR, Re. Min. Cezar Peluso, DJ 02.8.2004)”. 

Nessa linha de pensamento, consolidou-se o entendimento pela aplicação da Lei 11.960/2009, que alterou a disciplina dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. 

Ocorre que o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, que resultou na inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009. 

Por essa razão, o Conselho da Justiça Federal (CJF), seguindo a orientação do STF (ADI 4.357), determinou a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por meio da Resolução 267, de 02/12/2013, publicada no dia 10 de dezembro, não mais aplicando a regra insculpida no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, adaptando o cálculo da recomposição da moeda nos termos da nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema, conforme notícia veiculada no sitio do CJF do dia 26/11/2013, a seguir transcrita: 

“Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (25/11), o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Uma das principais modificações no Manual refere-se ao indexador de correção monetária incidente sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública. O Manual passa a prever que voltam a incidir como indexadores de correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), para as sentenças condenatórias em geral, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para sentenças proferidas em ações previdenciárias, e a taxa SELIC, para os créditos em favor dos contribuintes e para os casos de devedores não enquadrados como Fazenda Pública, com incidência que engloba juros moratórios e correção monetária. 

Conforme esclarece o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, corregedor-geral da Justiça Federal, essa modificação do Manual decorre de declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4.357/DF. A decisão do STF afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. O ministro acentua que, embora o acórdão do STF ainda não tenha sido publicado, essa decisão já norteou diversos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do RESp n. 1.270.39/PR. 

Outra modificação no Manual refere-se aos juros de mora nas ações condenatórias em geral. A partir de julho de 2009, sendo o devedor a Fazenda Pública, incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples. A partir de maio de 2012, os juros da poupança passaram a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. Essa modificação decorre, segundo o relator, da aplicação da Lei n. 12.703/2012, que alterou a sistemática de juros da caderneta de poupança, estabelecendo o teto de 70% da taxa SELIC, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% ao ano. Isto porque, em razão da Lei n. 11.960/2009, nessa parte não declarada inconstitucional pelo STF, os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública correspondem aos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança. 

“A propósito, a Constituição Federal, art. 100, § 12, prevê a adoção dessa mesma sistemática de utilização dos juros da caderneta de poupança, de forma simples, como juros moratórios, nos casos em que o precatório não seja pago no prazo, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62 nessa parte”, afirma o ministro. 

Ainda no que se refere a juros de mora, o Manual sofreu mais uma alteração, que se aplica quando esses juros incidirem sobre os créditos judiciais dos servidores e empregados públicos, no período anterior a julho de 2009. Nestes casos, os juros de mora serão de 1% ao mês até julho de 2001, na linha da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 1085995/SP). De agosto de 2001 a junho de 2009, serão de 0,5% ao mês. Esta alteração resultou na inclusão da Nota 3 ao item 4.2.2. do Manual.” 

Dessa forma, deve-se aplicar ao cálculo dos valores devidos à parte embargada, os critérios de pagamento de correção monetária, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, não implicando, tal procedimento, pelas razões acima explícitas, em afronta ao instituto da coisa julgada. A propósito: 

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/09. ADI 4357/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. OMISSÃO. 

1. A despeito de no acórdão embargado o critério utilizado para a correção monetária remeter o cálculo do valor devido na execução da sentença às regras insculpidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a sistemática aplicada à época reportava a outro quadro normativo, merecendo acolhimento os embargos declaratórios para integrar ao acórdão fustigado os novos critérios estabelecidos no referido Manual de Cálculos da Justiça Federal, pela Resolução/CJF nº 267, de 02.12.2013, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei. 11.960/09 (ADI 4357/STF). 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei. 11.960/09, resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" constante do § 12 do art. 100 da CF/88, o Manual de Cálculos da Justiça Federal não mais aplica a regra insculpida no art. 1º F da Lei n º 9.494/97. 3. Pelo princípio da causalidade, responde pelo pagamento dos honorários advocatícios a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, ora fixados, em favor dos embargantes, em 5% sobre o valor da condenação. 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para declarar que a atualização monetária e a fixação dos juros moratórios observem o Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor, nos termos da Resolução/CJF nº 267, de 02.12.2013, assim como para fixar os honorários advocatícios, em favor dos embargantes, em 5% sobre o valor da condenação.” 

(EDAC 0036106-97.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Primeira Turma, e-DJF1 p.26 de 01/10/2014) 

“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os critérios estabelecidos pelo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 sobre juros de mora tem a sua aplicação sujeita ao princípio tempus regit actum. Por conseguinte, as alterações operadas no referido dispositivo legal pela Lei 11.960/2009 são aplicáveis aos processos em curso. Contudo, o critério para o cálculo dos juros de mora deve incidir somente no período de tempo de sua vigência. 2. Assim, considerando tratar-se de benefício previdenciário, os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. (...). 4. Apelação provida, nos termos do item 2.” 

(AC 0035258-03.2013.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.485 de 09/12/2013) 

Registro, ainda, posto que oportuno, que a modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4.357 não alcança a hipótese dos autos, porquanto aqui não se trata de correção monetária incidente entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento (CF/1988, art. 100, § 12). 

A questão da correção dos créditos contra a Fazenda Pública federal a serem incluídos em precatório deverá ser decidida no julgamento de outra ADI que ainda pende de julgamento. No entanto, tal decisão não demanda suspensão de apreciação da matéria pelas instâncias inferiores e como esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm firmado entendimento no mesmo sentido da decisão do STF, de afastar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como critério de correção monetária de créditos contra a Fazenda Pública, é de se manter o critério estabelecido na sentença recorrida, que não merece reforma. 

Por fim, quanto aos cálculos, a Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, instada a manifestar-se, reconheceu a necessidade da compensação e apurou devida a importância de R$ 8.583,99, atualizada até 04/2015, a título de principal, deixando de calcular os valores devidos a título de honorários (fl. 58). 

Forçoso ressaltar que a Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. 

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para acolher a conta no valor de R$ 8.583,99, a título de principal. Os honorários devem ser calculados sobre o montante total devido, até a data da sentença, nos termos deste voto e do título executivo. 

Dada a sucumbência mínima do embargado, mantenho a condenação do embargante ao pagamento da verba honorária. 

É como voto. 

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DECISÃO: Somente pode ser contado para aposentadoria tempo em que microempresário contribuiu para a previdência social

Por decisão unânime, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou provimento à apelação da sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço mediante o cômputo do período que um segurado desempenhou a profissão de microempresário e do tempo em que exerceu a função de estagiário de direito, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

O recorrente sustentou que em 1996 já contava com mais de 30 anos de serviço e com 200 contribuições previdenciárias. Alegou, ainda, que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias não é óbice para o cômputo dos períodos em que trabalhou como empresário e estagiário de Direito.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, destacou que o próprio apelante reconhece que não recolheu contribuições individuais no período em que exerceu a profissão de microempresário. “Apresenta manifestamente infundada a pretensão de ver computado o referido interregno para fins de recebimento de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição”, afirmou o magistrado.

Henrique Gouveia salientou que o período de estágio profissional, ainda que remunerado, não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, pois não gera vínculo empregatício e nem pressupõe a filiação obrigatória do estagiário ao regime da Previdência Social, salvo se o interessado comprovar sua inscrição como segurado facultativo e efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias. “No caso em apreço, não há provas de que o recorrente se inscreveu como segurado facultativo da Previdência Social à época em que exerceu a função de estagiário de Direito e nem que recolheu as contribuições previdenciárias devidas, razão pela qual a sua insurgência não merece acolhimento, destacou o relator.

Processo: 0026881-75.2012.4.01.3800/MG

Data do julgamento: 1º/07/2019

Data da publicação: 12/08/2019

Link: TRF 1

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Ganho dos empregados com ações não integram base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a extinção de uma execução fiscal movida pela União Federal contra uma empresa provedora de acesso a Internet de Curitiba. A dívida havia sido calculada em cima dos ganhos dos empregados decorrentes de um Plano de Opção de Compra de Ações, instituído pela companhia. O entendimento da corte foi de que tais ganhos devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa e das contribuições sociais devidas a terceiros. A decisão unânime da 1ª Turma foi proferida em sessão de julgamento realizada no dia 11/9.

A empresa Pop Internet LTDA havia ajuizado uma ação de embargos à execução fiscal contra a Fazenda Nacional da União. A autora contestava o débito cobrado sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, arrecadadas pela Receita Federal e destinadas a outras entidades e fundos (como o FNDE, o INCRA, o SEBRAE).

Ela alegou que a Receita teria feito incidir essas contribuições sobre valores repassados pela POP Internet aos seus colaboradores pela participação no Plano de Opção de Compra de Ações, ofertado pela GVT Holding S/A, empresa do mesmo grupo empresarial que a autora.

Para a Receita Federal tais valores caracterizariam remuneração por trabalho prestado dentro de relação empregatícia, integrando o salário de contribuição. Como essas verbas não teriam constado de declaração prestada pela empresa, o Fisco inscreveu o débito em dívida ativa e aplicou uma multa pela omissão de informações.

A POP Internet defendeu a nulidade das cobranças, por ausência de legislação que autorize a tributação dos valores referentes aos planos de opção de compra de ações. Sustentou a não incidência da contribuição social sobre os fatos autuados, porque não guardam relação com remuneração ao trabalho de seus colaboradores. Ainda argumentou a inexistência do dever de declarar os valores oriundos dos planos de opção de compra de ações, pois sobre eles não incidiriam contribuições sociais.

O juízo da 16ª Vara Federal de Curitiba considerou a ação procedente, reconhecendo a nulidade das certidões de dívida ativa e extinguindo a execução fiscal contra a empresa autora.

A Fazenda Nacional recorreu da sentença ao TRF4.

No recurso, alegou que a opção de compra de ações está prevista na Lei Federal nº 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, salientando que sua concessão está ligada à atividade desempenhada pelo empregado dentro da empresa. Afirmou tratar-se de uma remuneração alternativa que visa a atrair e a reter profissionais que devem necessariamente manter vínculo empregatício. Assim, defendeu que os ganhos dos empregados, no caso, devem ser considerados como forma de remuneração indireta, passível de tributação das contribuições sociais.

A 1ª Turma do tribunal decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, mantendo a decisão da Justiça Federal de Curitiba.

O relator do processo na corte, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, entendeu que “não se pode atribuir às vantagens auferidas pelos empregados no momento do exercício da Opção de Compra de Ações a natureza salarial ou remuneratória habitual para efeito da incidência da contribuição previdenciária patronal. Não se trata de importância pecuniária paga usualmente pelo empregador, mas um ganho eventual que pode vir a ser auferido, completamente desvinculado do salário, destinado a premiar os empregados. A própria natureza volátil das ações é que confere identidade jurídica de ganho eventual, representado pela diferença entre o valor pago pelo empregado e o valor de mercado na data da opção, ganho este que é excluído, pela própria lei, do salário de contribuição e, por consequência, não integrante da remuneração”.

Para o relator, “não existem critérios jurídicos legais e seguros que permitam identificar, sob o aspecto material quantitativo, a base de cálculo da hipótese de incidência da contribuição previdenciária. A total ausência de regulamentação administrativa acerca dos critérios que devem ser empregados pela administração tributária revela que, na verdade, os ganhos devem ser excluídos porque não são habituais”.

O magistrado concluiu seu voto determinando que os eventuais ganhos decorrentes do exercício da opção de compra de ações, instituído pela companhia em favor dos seus empregados, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa e das contribuições sociais devidas a terceiros.

Nº 5058213-23.2014.4.04.7000/TRF

Link: TRF 4

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Piloto de avião tem direito a contagem de tempo especial

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reconhecer a especialidade de atividades exercidas por um piloto de avião de Porto Alegre (RS). Dessa forma, o instituto deverá conceder ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, conforme cálculo a ser realizado posteriormente pelo INSS.

O segurado da Previdência Social ajuizou ação contra o INSS após ter seu pedido de aposentadoria negado pelo instituto, sob a justificativa de que ele não teria atingido o tempo mínimo de contribuição exigida. Segundo o autor, o período de 24 anos e 10 meses em que trabalhou como piloto de avião deveria ter sido calculado como atividade especial, devido a sua exposição à alta pressão atmosférica.

O juízo da 1ª Vara Federal de Canoas (RS) entendeu que ficou comprovada nos autos a exposição do piloto a agentes nocivos e determinou que o INSS reconhecesse a especialidade do período trabalhado.

Dessa forma, ambas as partes recorreram ao tribunal postulando a reforma da sentença. O INSS sustentou que a especialidade não teria ficado demonstrada em 11 dos 24 anos trabalhados pelo piloto. Já o segurado pleiteou o cômputo dos dois anos em que seguiu trabalhando no período entre o requerimento negado e o ajuizamento da ação.

A Turma negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso do segurado, determinando a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral.

A relatora do acórdão, juíza federal Taís Schilling Ferraz, destacou em seu voto que mesmo somando o tempo de trabalho reconhecido, o piloto não possui tempo suficiente à concessão da aposentadoria por contribuição integral, apenas proporcional.

“É possível, porém, considerar para fins de concessão de benefício previdenciário a contribuição realizada após o requerimento administrativo da aposentadoria. Na hipótese, computado o tempo de serviço laborado após o requerimento, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do ajuizamento da ação”, concluiu a magistrada.

A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada no fim de agosto (27/8).

Link: TRF 4

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Proposta altera os dependentes da lei previdenciária

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.366/2018, de autoria do Deputado Augusto Carvalho, o qual altera a redação do parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). 

Conforme a proposta equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado: o enteado e o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. 

O autor justifica sua proposição dizendo que: "a jurisprudência do STJ é pacífica e meritória a respeito do tema objeto da presente proposição. Pretendemos, com ela, restaurar no texto legal importante dispositivo que melhor se harmoniza com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla prioridade de proteção à criança e ao adolescente." 

O projeto encontra-se apensado ao PL 6399/2013 aguardando análise. 

PL 10.366/2018

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DECISÃO: Vítima de erro médico em procedimento cirúrgico tem direito à indenização por dano moral e estético

Por unanimidade, a Quinta Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (Faepu) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma mulher por suposto erro médico cometido em procedimento cirúrgico ao qual ela foi submetida. Em primeira instância, o Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia condenou os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 bem como à realização de procedimento cirúrgico reparador e à prestação de atendimento psicológico à autora.

Consta dos autos que a mulher foi submetida a uma cesariana de emergência realizada no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, mantido pela Faepu, e que o procedimento ocorreu aparentemente sem complicações. Após alguns meses da cirurgia a autora notou um volume estranho em seu abdome quando foi constatado que a tumoração foi provocada por gaze esquecida dentro de seu abdome, sendo necessária a realização de nova intervenção um ano e meio após a cesariana.

Em sua apelação, sustentou a autora que devido ao novo procedimento sofreu graves sequelas e cicatrizes em seu corpo, que o valor arbitrado pelo Juízo a quo no montante de R$ 10.000,00 é ínfimo e irrisório. Assim, pediu que fosse majorado para R$ 200.000,00 o valor da indenização por danos morais e estéticos.

Já a UFU alegou ausência de comprovação de nexo causal entre o corpo estranho encontrado na autora e eventual gaze utilizada no procedimento de cirúrgico. Aduziu, ainda, que a responsabilidade civil estatal no caso concreto deve ser fundada na culpa, e não à luz da responsabilização objetiva por se tratar de alegada falha médica, não havendo, no caso, comprovação da negligência.

Por sua vez, a Faepu argumentou que a autora recebeu atendimento adequado, inexistindo omissão, negligência, imperícia ou imprudência a justificar a indenização por dano moral e que não há provas de que foi retirada uma gaze do corpo da mulher. Quanto à condenação para prestação de atendimento psicológico, a Fundação sustentou que não ficou comprovado que ela necessitasse desse tipo de tratamento.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, de inicio, rejeitou os argumentos dos réus e destacou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a inversão do ônus da prova nas discussões de erro médico em razão da hipossuficiência da parte contrária, cabendo aos réus a demonstração de que as medidas adotadas foram adequadas ao tratamento de saúde.

Para o magistrado, os acusados não tiveram êxito em comprovar que o material encontrado no corpo da autora é decorrente de gaze esquecida por erro médico ou se é resultado da utilização, na cirurgia, de fios de algodão para ligadura de vasos com sangramento ou outro procedimento realizado, como a própria costura da cirurgia. “Logo, necessária a averiguação da existência de erro médico, incumbindo aos réus a demonstração de que os procedimentos adotados foram adequados”.

O desembargador federal asseverou, ainda, que todas as provas juntadas pela requerente comprovaram que ela permaneceu com o material estranho em seu organismo por cerca de um ano, período que estava com seu filho recém-nascido e que necessitava de seus cuidados. “A privação de um convívio saudável com seu filho durante esse período certamente acarretou prejuízos de ordem psicológica imensuráveis, pelo que se mostra necessária a prestação de atendimento psicológico, conforme determinado na sentença. Além disso, houve também danos físicos e estéticos, visto que o corpo estranho lhe causava dores e a cirurgia para sua retirada deixou cicatrizes no abdome”.

Assim, destacou o relator que ficou comprovada a existência de dano decorrente da má prestação do serviço médico, configurando o nexo de causalidade e, portanto, o dever de indenizar.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da UFU e da Faepu e majorou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00.

Processo: 0008622-86.2013.4.01.3803/MG

Data do julgamento: 07/08/2019

Data da publicação: 22/08/2019

Lin: TRF 1

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