TRF3 concede auxílio-acidente a metalúrgico com sequelas decorrentes de atropelamento

Laudo pericial atestou redução da capacidade para o exercício do trabalho 
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder auxílio-acidente a um metalúrgico que ficou impossibilitado de exercer a profissão, devido a sequelas de acidente de trânsito. 

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Decisão trata sobre recebimento indevido

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a condenação de uma mãe pelo recebimento ilegal de pensão por morte de filha, cuja a guarda ela não possuía. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 
EMENTA 
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA ADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

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Tribunal concede aposentadoria por invalidez para dona de casa que sofre de fibromialgia e depressão

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, reformou uma sentença da Justiça Federal gaúcha e determinou o reestabelecimento do pagamento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez para uma dona de casa de 55 anos, residente em Canoas (RS), que sofre de fibromialgia e de depressão. O julgamento do colegiado foi proferido em sessão virtual realizada na última semana (20/5). 

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AGU assegura ressarcimento ao INSS de benefício assistencial pago indevidamente

Prejuízo ao erário chegou a cerca de R$ 60 mil. 
A Advocacia-Geral da União confirmou na Justiça que um cidadão de Mato Grosso terá de devolver valores recebidos indevidamente do benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência. Ele é acusado de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obter o auxílio financeiro. O caso foi descoberto em investigações da Polícia Federal. 

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Motoboy com doença cardíaca deve receber auxílio do INSS até ser reabilitado para outra profissão

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ontem (19/5) ao recurso de um homem de 47 anos, que trabalhava como motoboy, e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reestabeleça o pagamento de auxílio-doença. Os magistrados que compõem o colegiado entenderam que as enfermidades deixaram o segurado incapacitado temporariamente para o trabalho e ele deve receber o benefício previdenciário até que seja reabilitado para o exercício de outra profissão. A decisão foi proferida por unanimidade em sessão virtual de julgamento. 

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Proposta trata sobre o parto prematuro

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 503/2019, de autoria do Deputado Sergio Souza, o qual altera o art.71 da Lei 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social). 
Conforme a proposta na hipótese de parto prematuro, o prazo pelo qual é devido o salário-maternidade será acrescido do número de dias decorridos entre o parto e a alta hospitalar da criança. 

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Filha de militar falecido tem mantido direito a plano de saúde do Exército

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o direito ao renovamento de cadastro no Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) a uma pensionista militar de 29 anos, cujo pai, terceiro-sargento da reserva remunerada, faleceu. O pedido havia sido indeferido na esfera administrativa e pelo juízo de 1º grau. A decisão unânime da 4ª Turma ocorreu em sessão telepresencial na última quarta-feira (7/3).

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