Plano de saúde não é extinto na aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. Com esse entendimento, o juiz Eduardo do Nascimento, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, em decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenou a empresa Gran Sapore BR Brasil S.A. a restabelecer o plano de saúde de empregada da empresa, que exercia a função de cozinheira.

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Contribuição previdenciária sobre participação nos lucros é objeto de repercussão geral

Nesta sexta-feira será visto um processo que tramita no Supremo Tribunal Federal referente a isenção de contribuição previdenciária a verba paga aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) das empresas no Recurso Extraordinário (RE 569441) que já teve reconhecido a repercussão geral pelo tribunal. Abaixo segue o acórdão que originou o Recurso Extraordinário para análise dos amigos.

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Procuradorias confirmam que Petrobras é responsável pela demora na readaptação de funcionário acidentado e afastam pagamento de indenização pelo INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a responsabilidade da empresa Petrobras Transportes S/A (Transpetro) pela demora na readaptação de funcionário a novo cargo. O servidor sofreu acidente e precisava assumir uma nova função de acordo com as limitações dele. Com isso, os procuradores conseguiram evitar que o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) fosse obrigado a pagar indenização ao segurado.

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Salário-maternidade de 120 dias deve ser concedido para mães adotivas independente da idade da criança

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), durante julgamento realizado ontem (19/12), declarou inconstitucional a parte final do caput do artigo 71-A da Lei nº 8.213/91, garantindo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda salário-maternidade pelo período de 120 dias a seguradas que tenham adotado crianças de qualquer idade.

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Retrospectiva 2012

No primeiro post de 2013 farei uma breve retrospectiva do que aconteceu no blog. Atualmente estamos com 129 assinantes e tivemos ao longo do ano de 2012, em torno de 365 postagens. Além disso, ocorreram 21.830 visitas, o que representa um aumento de 5.797 novas visitas quando comparado com os números do ano de 2011 que foram de 16.033, enquanto que em 2010 o número de visitas foi de 12.378. Esses números me alegram e me fazem trabalhar para melhorar o blog e desta forma poder oferecer um local para troca de idéias, discussões sobre os rumos que a previdência está tomando e uma ferramenta de constante atualização para todos que visitam este local. Por isso meus sinceros agradecimentos a todos que fazem com que este blog continue crescendo.

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Feliz Ano Novo

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Plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento domiciliar para doença prevista no contrato

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home care (internação domiciliar), quando a doença está abrangida pelo contrato. A decisão beneficiou uma segurada de São Paulo e obriga a Amil Assistência Média Internacional a arcar com o tratamento especial.

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