Acidente de trabalho não dá estabilidade em contrato por prazo determinado

Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado. Nesse sentido, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de nulidade de rescisão, feito por uma trabalhadora que sofreu acidente no emprego durante o período de experiência e foi demitida, ao retornar ao serviço, depois do benefício do auxílio-doença acidentário. O assunto chegou ao TST com o recurso de revista da empregadora, Karsten S.A., que havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) a pagar à trabalhadora uma indenização correspondente ao ano de garantia.

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Aposentadoria mais vantajosa pela renúncia à aposentadoria anterior exige devolução do que já foi ganho

A chamada “desaposentação”, ou seja, o ato de renunciar à aposentadoria anterior já concedida e em fruição para obter outra aposentadoria mais vantajosa, com a contagem de novas contribuições posteriores, é possível desde que o segurado devolva aos cofres públicos todos os valores recebidos com base na aposentadoria anterior, objeto da renúncia voluntária. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao julgar Incidente de Uniformização movido pela parte autora contra o acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina. 

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Bancária com LER ganha pensão vitalícia

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença de primeiro grau, condenando o Banco do Estado de Sergipe – Banese ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 100% da remuneração de uma empregada que ficou incapacitada para o trabalho, em decorrência de ter adquirido LER. O Tribunal Regional da 20ª Região (SE) havia reduzido o valor para 60%.

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INSS é condenado a pagar danos morais por negativa de auxílio- doença

Os magistrados da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais julgaram improcedente recurso do INSS, e confirmaram sentença que determinou o pagamento do benefício de auxílio-doença à autora, por necessidade de afastamento do trabalho.
Alega a autora que é portadora de tendinite, tendo sido submetida a cirurgia e a repouso domiciliar por 60 dias, o que a levou a requerer o auxílio doença ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Entretanto, o INSS negou o seu pedido, alegando que a autora não teria cumprido a carência de 12 meses de contribuição.

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Suspenso julgamento sobre recálculo de benefício de aposentadas que voltaram a trabalhar

Um pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli interrompeu, no fim da tarde,(16), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 381367) no qual aposentadas do Rio Grande do Sul que retornaram à atividade buscam o direito ao recálculo dos benefícios que lhe são pagos pelo INSS, uma vez que voltaram a contribuir para a Previdência Social normalmente, mas a lei só lhes garante o acesso ao salário-família e à reabilitação profissional. Segundo a procuradora do INSS presente à sessão, há atualmente 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência. Caso o STF reconheça o direito ao recálculo dos benefícios, o impacto poderá chegar a R$ 3 bilhões, segundo dados do próprio INSS.

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Tesouro poderá ter que compensar Previdência por renúncia previdenciária.

Nesta segunda vamos analisar o Projeto de Lei Complementar n.557/2010, de autoria do deputado Roberto Magalhães, o qual determina a compensação financeira do Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
O projeto acrescenta o § 3° ao art.68 da lei complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prevendo que o Tesouro Nacional irá repassar o montante integral, das renúncias previdenciárias, relativo a isenção ou redução de alíquotas, referente às empresas optantes pelo Simples Nacional e as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI), as entidades beneficentes de assistência social, as receitas de exportação do setor rural (agroindústria e produtor rural pessoa física), além das contribuições dos segurados especiais (pescador artesanal e trabalhador rural), empregadores domésticos e rurais, e associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional.

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TNU garante fornecimento de medicamentos à segurada

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida nos dias 13 e 14 de setembro em Salvador, confirmou entendimento de que União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis nas ações que tratam do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi dada no julgamento do processo 2005.50.50.01.3299-3, no qual a autora recorreu à TNU contra o acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo que excluiu a União do pólo passivo da ação, modificando a sentença de primeiro grau.

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