CPTM e empresa de segurança devem ressarcir ao INSS valores pagos a título de pensão por morte por acidente de trabalho

Nos casos de negligência quanto às normas de saúde e segurança do trabalho, entendimento é que a Previdência Social deve propor ação regressiva contra os responsáveis

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em ação regressiva por acidente de trabalho, determinou que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Suporte Serviços de Segurança Ltda. devem ressarcir todos os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de pensão por morte a uma viúva que perdeu o marido em acidente de trabalho.

Na ação, o INSS relatou que o empregado da Suporte Serviços de Segurança Ltda. trabalhava na segurança e patrulha das linhas férreas da CPTM e caminhava sobre os trilhos entre as estações Arthur Alvim e Itaquera, junto com outro trabalhador, quando os dois avistaram uma composição no sentido Guaianazes-Luz. Ao sair da linha férrea para dar passagem ao trem, a vítima se deslocou para a linha ao lado e foi atingida por outro trem, em sentido contrário, e morreu no local. Em decorrência do acidente, o INSS vem pagando benefício previdenciário de pensão por morte à viúva do trabalhador.

Em primeira instância, a Justiça Federal havia julgado improcedente a ação. O INSS apelou ao TRF3 alegando o descumprimento pelas empresas dos procedimentos de segurança exigidos pela legislação, bem como inexistência de culpa exclusiva da vítima.

Ao analisar a questão no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Peixoto Junior, entendeu que o reembolso é devido pois o acidente foi causado por descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho.

Segundo o magistrado, em depoimento no processo, outro empregado da empresa afirmou que ele e o falecido ficariam com as botas, meias e pés molhados se caminhassem ao lado dos trilhos, diante da água e lama que se acumulavam em dias de chuva.

"Verifica-se que o INSS comprovou que as empresas rés assumiram o risco do evento danoso ao tolerar a exposição dos trabalhadores ao risco de acidente, sendo certo que tinham medidas a seu alcance para prevenir e evitar o infortúnio, inclusive através da adoção de medidas coletivas, tanto na implantação de diretrizes a serem respeitadas na realização do trabalho e sua fiscalização pelos agentes responsáveis, quanto no fornecimento de equipamentos de proteção coletiva, o que não foi comprovado”, declarou.

Por fim, a Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do INSS condenando as empresas ao ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte por acidente de trabalho.

Apelação/ Remessa Necessária 0007473-31.2012.4.03.6100/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3 Nos casos de negligência quanto às normas de saúde e segurança do trabalho, entendimento é que a Previdência Social deve propor ação regressiva contra os responsáveis

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em ação regressiva por acidente de trabalho, determinou que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Suporte Serviços de Segurança Ltda. devem ressarcir todos os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de pensão por morte a uma viúva que perdeu o marido em acidente de trabalho.

Na ação, o INSS relatou que o empregado da Suporte Serviços de Segurança Ltda. trabalhava na segurança e patrulha das linhas férreas da CPTM e caminhava sobre os trilhos entre as estações Arthur Alvim e Itaquera, junto com outro trabalhador, quando os dois avistaram uma composição no sentido Guaianazes-Luz. Ao sair da linha férrea para dar passagem ao trem, a vítima se deslocou para a linha ao lado e foi atingida por outro trem, em sentido contrário, e morreu no local. Em decorrência do acidente, o INSS vem pagando benefício previdenciário de pensão por morte à viúva do trabalhador.

Em primeira instância, a Justiça Federal havia julgado improcedente a ação. O INSS apelou ao TRF3 alegando o descumprimento pelas empresas dos procedimentos de segurança exigidos pela legislação, bem como inexistência de culpa exclusiva da vítima.

Ao analisar a questão no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Peixoto Junior, entendeu que o reembolso é devido pois o acidente foi causado por descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho.

Segundo o magistrado, em depoimento no processo, outro empregado da empresa afirmou que ele e o falecido ficariam com as botas, meias e pés molhados se caminhassem ao lado dos trilhos, diante da água e lama que se acumulavam em dias de chuva.

"Verifica-se que o INSS comprovou que as empresas rés assumiram o risco do evento danoso ao tolerar a exposição dos trabalhadores ao risco de acidente, sendo certo que tinham medidas a seu alcance para prevenir e evitar o infortúnio, inclusive através da adoção de medidas coletivas, tanto na implantação de diretrizes a serem respeitadas na realização do trabalho e sua fiscalização pelos agentes responsáveis, quanto no fornecimento de equipamentos de proteção coletiva, o que não foi comprovado”, declarou.

Por fim, a Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do INSS condenando as empresas ao ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte por acidente de trabalho.

Apelação/ Remessa Necessária 0007473-31.2012.4.03.6100/SP

Link: TRF 3

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Decisão trata sobre à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o direito que o servidor tem à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO ESTEJA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de dispositivo expresso sobre a licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria não retira do servidor a possibilidade de sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

2. Observe-se que a conversão será possível “desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais” (AMS 2007.34.00.044557-1/DF – TRF1 – Segunda Turma – Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa – Julg. em 16/09/2015)

3. A verba possui caráter indenizatório, o que afasta a pretensão de que incida retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária.

4. Apelação da UFG não provida.

TRF 1ª, 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004561-65.2017.4.01.3500, Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 05/03/2020.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Relator(a):Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

RELATÓRIO 

Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás - UFG em face de sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia de licença prêmio adquirida e não gozada ou contada em dobro para fins de aposentadoria.

Em suas razões recursais alega, em síntese, que o art. 87, 2º da Lei 8.112/90 é expresso em estabelecer o direito à conversão em pecúnia de período de licença-prêmio adquirido e não gozado apenas aos sucessores do servidor já falecido e que a Administração ao negar o pedido de conversão que ora se analisa, o fez em homenagem ao princípio da legalidade.

Requer a reforma da sentença nos termos do recurso ID 3786154.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos para esta Corte.

É o relatório.

VOTO 

Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

A questão posta nos autos diz respeito ao direito do servidor público de converter em pecúnia períodos de licença-prêmio não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria.

Com efeito, dispunha o artigo 87 da Lei 8.112/90 em sua redação original:

Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

(...)

§ 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.

A Lei 9.527/97, ao alterar alguns dispositivos da Lei 8.112/90, tratou do tema em seu artigo 7º:

Art 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.

Vê-se, pois, que a intenção do legislador foi de resguardar o direito do servidor público que não usufruiu dos períodos de licenças-prêmio quando em atividade, podendo, então, contar tais períodos em dobro para fins de aposentadoria, ou, ainda, no caso de falecimento do servidor em que os períodos não tenham sido usufruídos para contagem em dobro, converter em pecúnia.

Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, não obstante inexista dispositivo legal expresso autorizando a concessão, em vida, a licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria, gera o direito à sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ademais, dado o caráter indenizatório da verba em questão, não é devida a retenção do imposto de renda e nem da contribuição previdenciária.

Nesse sentido, confira-se:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 24/03/2014)

TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE.

1. Esta Corte firmou entendimento de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o imposto de renda.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1385683/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.

2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1246019/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 13/04/2012)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE REGIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESUAIS. 1. Descabe falar em ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito do autor, tendo em vista que não houve, pela Púbica Administração, nem o reconhecimento do direito pleiteado, nem sua denegação. 2. "De fato, não há, segundo a prova dos autos, nenhum ato normativo ou administrativo que, anterior ao que seria o lustro prescricional, tenha assegurado ou indeferido a pretensão autoral que apenas em juízo foi deduzida" (TRF1. Numeração Única: 0005779-43.2006.4.01.3400; AC 2006.34.00. 005837-2/DF; Segunda Turma, Rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, e-DJF1 de 02/10/2013, p. 352). 3. Está consolidado o entendimento jurisprudencial, tanto no eg. STJ quanto neste TRF1, no sentido de que: (1) a despeito da inexistência de dispositivo legal expressamente autorizando a concessão, em vida, da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ao servidor aposentado, tal benefício deve lhe ser deferido, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa da Administração; (2) dado o caráter indenizatório daquela verba, não seria ela passível da incidência de imposto de renda, nem tampouco de contribuição previdenciária. 4. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas atrasadas, nas ações condenatórias, tanto em sede previdenciária quanto na seara administrativa, sendo o devedor a Fazenda Pública, devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor. 5. Mantida a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e conforme reiterados precedentes desta Corte. 6. A União Federal é isenta do pagamento das custas processuais perante a Justiça Federal, exceto as em reembolso. 7. Remessa oficial e apelação da União a que se dá parcial provimento para, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização pelas licenças-prêmio não gozadas pelo autor, calculada sobre a remuneração do cargo efetivo em que ele se aposentou, fixar a correção monetária e os juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da justiça Federal.

(AC 0007024-89.2006.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), Rel.Conv. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.276 de 05/06/2014)

Registre-se, contudo, que se o servidor ainda estiver em atividade, não lhe é dado usufruir da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos até 15 de outubro de 1996, cabendo, entretanto, a contagem desses períodos em dobro para fins de aposentadoria. Confira-se, nesse sentido, o seguinte aresto:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Não merece guarida a tese de que o mandado de segurança não é a via adequada para debate do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados nem contados em dobro no momento 1da aposentadoria. O ato guerreado, qual seja, o indeferimento do pedido administrativo, é suficiente a justificar o cabimento do mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita afastada.

2. Conquanto inexista expressa previsão legal acerca da matéria, a jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores, é firme no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada na atividade nem computada para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais.

3. Na hipótese, o(a) impetrante demonstrou possuir direito à licença-prêmio adquirida até 15 de outubro de 1996 (vigência da Medida Provisória n. 1.522, de 14/10/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.527/97), eis que não gozada nem utilizada para contagem em dobro quando da aposentadoria, pelo que faz jus à conversão em pecúnia requestada.

4. Apelação provida. Sentença anulada. Segurança concedida.

(AMS 2007.34.00.044557-1/DF – TRF1 – Segunda Turma – Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa – Julg. em 16/09/2015)

Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFG.

É como voto.

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INSS deve pagar aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência a segurado com visão monocular

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não se trata de benefício por incapacidade, mas sim de uma forma de compensação que permite a redução do tempo de contribuição em razão do maior esforço despendido no trabalho em comparação às pessoas que não apresentam limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu em julgamento virtual realizado no dia 9/6 que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder a aposentadoria a um bancário que tem visão monocular e possui mais de 34 anos de contribuição à Previdência Social.

O segurado ajuizou a ação contra o INSS após ter o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente negado pela autarquia, que apontou inexistência de deficiência física leve, moderada ou grave.

Entretanto, a perícia judicial reconheceu que o segurado possui cegueira completa e permanente no olho direito há mais de 35 anos. Dessa forma, a 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) julgou procedente o pedido do homem para que o benefício fosse concedido desde a data do requerimento administrativo.

O INSS recorreu da decisão ao TRF4, mas teve a apelação negada de forma unânime pela 5ª Turma da Corte, responsável por julgar processos de natureza previdenciária.

Para a juíza federal convocada Gisele Lemke, os argumentos do INSS de que o segurado tem condições de exercer o seu trabalho e de que ele não teve a vida laboral interrompida de forma definitiva são irrelevantes.

Segundo a magistrada, a legislação permite que o segurado deficiente que contribuiu com a Previdência Social tenha o encerramento da vida laboral antecipado em virtude de sua condição.

“Mesmo que o autor não apresente incapacidade e consiga exercer o seu trabalho habitual como bancário ou qualquer outra atividade, a cegueira de um olho inegavelmente constitui deficiência, em consonância com a conclusão do perito judicial”, observou a juíza.

A relatora do caso no TRF4 ainda frisou que pessoas com visão monocular são consideradas deficientes no âmbito administrativo e tributário, tendo direito à reserva de vaga em concursos públicos e à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física.

“Diante disso, em harmonia com o entendimento difundido em outros ramos do Direito que não o previdenciário, mostra-se razoável o reconhecimento da visão monocular como deficiência de grau leve para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência”, afirmou a juíza.

A 5ª Turma também determinou ao INSS que realize a implantação imediata do benefício.

Link: TRF 4

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Justiça determina que INSS pague benefício assistencial a homem com síndrome de Down e situação financeira vulnerável

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá conceder o benefício assistencial de prestação continuada a um morador de Tupanciretã (RS) com síndrome de Down e retardo mental grave. Em decisão unânime proferida no dia 9/6, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu o direito de o homem receber o benefício devido a situação de vulnerabilidade social de sua família.

O homem de 29 anos, representado legalmente pelos pais, ajuizou a ação previdenciária após ter o requerimento administrativo de concessão do benefício negado pelo INSS em 2015.

Ele é declarado legalmente como pessoa interditada por possui limitações cognitivas que demandam cuidado contínuo de terceiros. Apesar de não contestar essas informações, a autarquia não concedeu o benefício por considerar que os pais dele não preenchiam os requisitos financeiros exigidos pela Lei Orgânica da Assistência Social.

Em julho do ano passado, a Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã proferiu sentença determinando a implantação do benefício e condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo.

O instituto previdenciário recorreu ao TRF4 pela reforma da decisão. No recurso, sustentou que o autor reside em casa própria junto com os pais e que eles não comprovaram a existência de gastos elevados com o filho.

A 5ª Turma deu parcial provimento a apelação do INSS, mantendo a concessão do benefício, mas alterando a data de início do pagamento do auxílio.

Em seu voto, a juíza federal convocada para atuar na Corte Gisele Lemke frisou que a hipossuficiência familiar deve ser reconhecida a partir do ano de 2017, data em que a mãe do autor parou de receber auxílio-doença, e não a partir de 2015, data do requerimento administrativo.

A magistrada também ressaltou a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo alegado pelo INSS e explicou que cabe ao julgador, na análise de cada caso, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

“Analisando as informações obtidas, observa-se que houve alteração significativa da renda familiar com a cessação do auxílio-doença que era concedido a mãe do autor, redundando em situação de vulnerabilidade social, porquanto a família, formada por três pessoas - uma delas deficiente - passou a viver apenas com a renda instável obtida pelo pai do demandante em trabalhos eventuais”, explicou a relatora.

Dessa forma, ficou estabelecido pela 5ª Turma que o INSS deve iniciar o pagamento do benefício a partir da data em que a mãe do autor parou de receber auxílio-doença, e consequentemente, o núcleo familiar passou a não ter condições econômicas de sustento.

Link: TRF 4

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DECISÃO: TRF1 mantém pensão por morte a beneficiária que teve pagamentos suspensos pelo INSS em Ceilândia/DF

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia pretendia interromper o pagamento de uma pensão e reaver os valores retidos desde 1997.

Ao mudar de domicílio, a parte autora solicitou administrativamente a transferência de seus benefícios previdenciários, pensão por morte e aposentadoria por idade, na agência previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Ceilândia/DF. O pedido de pensão por morte não foi atendido.

Para reverter a situação, a requerente entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal de Brasília onde obteve êxito da sua pretensão. Foi determinado na sentença que o INSS efetuasse o pagamento à impetrante dos valores atrasados desde o ajuizamento da ação até a data em que o benefício foi reativado.

O INSS apelou ao TRF1 alegando que a ação movida foi inadequada. Sustentou, ainda, incompetência territorial da Seção Judiciária do Distrito Federal para julgar processo e prescrição de direitos.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ao analisar o caso, rebateu o argumento do ente público de que a ação tinha sido ajuizada fora do território legal, uma vez que a autoridade coatora apontada pela impetrante é gerente da Agência da Previdência Social em Ceilândia/DF. Essa agência está compreendida na jurisdição da SJDF. Portanto, a Justiça Federal do DF pode ser eleita pela requerente para processar e julgar o mandado de segurança.

Quanto à alegação do INSS de prescrição do pedido, o magistrado considerou prejudicado o argumento do Instituto. Segundo o desembargador, “em mandado de segurança não cabe a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, eis que a jurisprudência tem firme entendimento no sentido de que a impetração interrompe a prescrição da ação de cobrança das parcelas pretéritas devidas em decorrência de relação de trato sucessivo”. O relator destacou que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não produz efeito patrimonial pretérito.

Ocorre que o magistrado, em seu voto, adotou como razões de decidir os fundamentos da sentença de que, cumprindo a decisão liminar, o INSS reativou o benefício da impetrante. Em

consequência, o pedido foi julgado procedente na primeira instância com a confirmação da reativação do benefício com efeitos financeiros a partir da impetração do mandado de segurança.

Nesses termos, a Segunda Turma, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação do INSS.

Processo n. 2007.34.00.014239-0/DF

Link: TRF 1

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Projeto prorroga licença-maternidade em municípios que declararem emergência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.056/2020, de autoria do deputado Schiavinato, o qual estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante.

Conforme a proposta esta Lei estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social, enquanto perdurar o estado de pandemia do COVID-19.

O caráter excepcional se aplica somente quando o ente federativo municipal declarar estado de emergência ou de calamidade em saúde pública em decorrência do COVID-19.

As seguradas do regime próprio e do regime geral de previdência social que já retornaram da licença à gestante após a edição do decreto de calamidade pública será concedida nova licença à gestante adicional que se encerrará ao final da calamidade pública.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "As mulheres que estão com licença à gestante sendo encerradas durante esse período não estão tendo alternativas para deixar seus filhos. As creches públicas e privadas estão fechadas e as empresas, no seu direito, estão exigindo o retorno ao trabalho. Muitas mulheres terão que pedir demissão para ficar com os filhos e nessa situação não recebe nenhuma indenização e sequer seguro desemprego."

O projeto encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

PL 3.056/2020

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União deve fornecer remédio de alto custo para tratamento de esclerose múltipla

Medicamento Ocrevus possui registro na Anvisa e é indicado para controle da doença.

O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou o direito de uma portadora de esclerose múltipla receber, de forma gratuita, o medicamento Ocrevus (Ocrelizumab), que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e cuja indicação se faz necessária para controle da doença.

Para o magistrado, tanto a enfermidade como a necessidade do medicamento ficaram comprovadas nos autos. Além disso, o relator considerou que ficou evidenciada a incapacidade financeira da agravada para suportar o tratamento, estimado em R$ 154 mil (quatro frascos por tratamento).

Após a concessão do medicamento por decisão em primeira instância, a União recorreu ao TRF3 com o argumento de que a paciente não atendia aos requisitos cumulativos para o fornecimento do remédio.

Ao analisar o recurso, o relator do processo salientou que o Ocrevus possui registro na Anvisa, embora não esteja incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Ressaltou ainda que, conforme o laudo pericial, a indicação do medicamento se faz necessária devido à possibilidade de controlar a doença.

“A apelada se encontra em tratamento da esclerose múltipla desde o ano 2000, apresentando piora progressiva no quadro neurológico e piora de lesões desde o início do tratamento, fazendo uso de várias outras medicações, as quais não foram satisfatórias”, acrescentou.

Na decisão, o desembargador concluiu que a demanda da autora é urgente e envolve o direito à saúde. “Fornecer atendimento médico e remédios é dever constitucional do Estado. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade”, concluiu.

Agravo de Instrumento 5008042-30.2020.4.03.0000.

Link: TRF 3

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