Ex-sócios da boate Kiss terão que ressarcir mais de R$ 90 mil ao INSS por gastos com benefícios previdenciários

Justiça reconheceu negligência com normas de segurança no incêndio que deixou 242 mortos em 2013.
Os quatro antigos sócios da boate Kiss vão ter que ressarcir os cofres públicos, em R$ 93.212,18, pelas despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios previdenciários a mais dois ex-funcionários da casa noturna. Em 2018, a Justiça já havia condenado, em segunda instância, os antigos donos do local a ressarcirem o pagamento de outros 17 segurados. A boate pegou fogo em janeiro de 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

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Prescrição no direito previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o alcance do instituto da prescrição nos benefícios previdenciários. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO

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Justiça condena INSS a pagar sete anos de benefício negado a deficiente de Rodrigues Alves

Decisão garantiu os direitos do cidadão ao deferir o amparo social que lhe é devido.
O Juízo da Vara Única de Rodrigues Alves julgou procedente o pedido que determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a obrigação de instituir benefício de prestação continuada em prol da parte autora. A decisão foi publicada na edição n° 6.694 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 159).

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Mulher comprova restabelecimento conjugal e obtém direito à pensão por morte de companheiro

Documentos e testemunhas confirmam que casal se reconciliou anos antes do falecimento do segurado. 
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a uma mulher que comprovou o restabelecimento conjugal com um segurado. 

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Trabalhadora rural de Brasileia consegue auxílio-doença na Justiça

O benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, março de 2016.
O Juízo da Vara Cível de Brasileia concedeu o benefício previdenciário pedido por uma trabalhadora rural. Ela sempre exerceu trabalhos braçais e está com problemas físicos, por isso foi deferido o auxílio-doença. A decisão foi publicada na edição n° 6.700 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 72).

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Proposta cria o auxílio-inclusão

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo, o qual cria o auxílio-inclusão.
Conforme a proposta terá direito ao auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente: receba o LOAS e passe a exercer atividade, cuja remuneração esteja limitada a dois salários-mínimos e que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, tenha inscrição atualizada no Cadastro Único, CPF, atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada e tenha recebido o LOAS por, no mínimo, 12 meses consecutivos anteriores ao requerimento do auxílio-inclusão.

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Plano de Saúde terá que custear terapias complementares para paciente com autismo

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram decisão da 15ª Vara Cível de Natal e confirmaram a determinação de que a Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico autorize o acompanhamento em terapia ABA (ou Análise do Comportamento Aplicada) para uma usuária do plano, diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo. E ressaltaram ainda que as empresas do setor não podem negar o procedimento, sob a alegação de não integrar o rol da cobertura definido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Para o órgão julgador, “além de descabida”, tal negativa é abusiva, especialmente porque não é dada à seguradora a escolha do tratamento da patologia.

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