Ex-sócios da boate Kiss terão que ressarcir mais de R$ 90 mil ao INSS por gastos com benefícios previdenciários

Justiça reconheceu negligência com normas de segurança no incêndio que deixou 242 mortos em 2013.

Os quatro antigos sócios da boate Kiss vão ter que ressarcir os cofres públicos, em R$ 93.212,18, pelas despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios previdenciários a mais dois ex-funcionários da casa noturna. Em 2018, a Justiça já havia condenado, em segunda instância, os antigos donos do local a ressarcirem o pagamento de outros 17 segurados. A boate pegou fogo em janeiro de 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

A decisão de agora é da 3ª Vara Federal de Santa Maria em resposta a uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra os antigos donos do estabelecimento. O caso envolve o pagamento de auxílio doença e pensão por morte relativo a dois segurados do INSS. O valor estimado na época do ajuizamento do processo, em dezembro de 2017, era de R$ 93,2 mil, mas esse montante deve ser bem maior já que a pensão por morte continua a ser paga.

Segundo a AGU, os segurados foram vítimas de acidente de trabalho decorrente da negligência dos proprietários, já que houve descumprimento de normas de segurança do trabalho, como demonstrou um Relatório de Análise de Acidente do Trabalho, elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Santa Maria. Ainda de acordo com a Advocacia-Geral, além do ressarcimento dos gastos públicos, a ação busca incentivar que as normas de segurança e saúde dos trabalhadores sejam observadas, contribuindo assim para reduzir os altos índices de acidentes de trabalho registrados no país.

Em sentença, o Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Santa Maria, Rafael Tadeu Rocha da Silva, acolheu o pedido da AGU e determinou que os antigos sócios façam o ressarcimento dos valores pagos pelo INSS aos segurados, corrigidos pela taxa Selic. De acordo com o magistrado, os então proprietários da casa noturna não adotaram mecanismos de trabalho seguros e de treinamento especial e apropriado para a exploração comercial do estabelecimento.

“A vitória do INSS representa um importante precedente acerca da matéria em âmbito nacional, especialmente pelo seu efeito punitivo-pedagógico, buscando incentivar a observância das normas de segurança e saúde do trabalho e assim contribuir para a prevenção de acidentes de trabalho”, avalia a Procuradora Federal Marina Câmara Albuquerque, do Núcleo de Atuação Prioritária (NAP) da Equipe de Cobrança Judicial (ECOJUD) da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4).

Primeira ação

Em 2013, a AGU ingressou com uma ação para cobrar dos ex-sócios da boate Kiss os valores pagos pelo INSS em cinco pensões por morte e 12 auxílios-doença. O montante cobrado chega a R$ 1,5 milhão. Os envolvidos já foram condenados em primeira e segunda instâncias e, agora, aguardam julgamento de recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O incêndio na boate Kiss, ocorrido na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, deixou 242 mortos e 680 feridos, entre frequentadores e funcionários.

Atuaram no caso, a Equipe Especializada em Ações Regressivas (ETR-Regressivas) e a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref: Processo nº 5013363-58.2017.4.04.7102 - Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Link: AGU

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Prescrição no direito previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o alcance do instituto da prescrição nos benefícios previdenciários. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO

1. O juiz a quo extinguiu o processo, com resolução do mérito, pronunciando a prescrição do fundo de direito, já que o indeferimento administrativo foi há mais de cinco anos da data da propositura da ação.

2. Em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº 85), efetivamente devidas, não alcançando o fundo do direito. Prescrição do fundo de direito afastada.

3. Sentença anulada, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para regular processamento do feito com a oitiva das testemunhas elencadas pela parte autora na peça inicial.

4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito.

TRF 1ª, 1ª T., Processo nº: 1000244-41.2019.4.01.3504, Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 12/08/2020

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora 

RELATÓRIO 

Trata-se de apelação interposta em face da sentença pela qual o juízo a quo extinguiu o processo, com resolução do mérito, pronunciando a prescrição do fundo de direito, já que transcorreu mais de cinco anos da data do indeferimento do requerimento administrativo.

Em suas razões de apelação, a parte autora reclama a reforma da sentença, ao argumento de que quanto ao benefício de pensão por morte não existe a prescrição do fundo do direito. E no mérito que restou demonstrado a qualidade de companheira do falecido, fazendo jus ao benefício.

Vieram as contrarrazões.

É o relatório.

VOTO 

Em que pese a argumentação lançada na sentença, é inequívoco que a mesma decidiu a demanda em confronto com o entendimento preconizado por este Tribunal sobre o tema.

Na presente ação, objetiva a parte autora que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte. Na sentença, o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte ao fundamento da ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito.

A sentença, no entanto, merece reparo.

Em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, efetivamente devidas, não alcançando o fundo do direito.

Não é outro o entendimento desta Corte, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 STJ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Em matéria previdenciária, a prescrição renova-se periodicamente, atingindo apenas parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, por força do que estabelece o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual não há que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. É entendimento pacificado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, que, em relações de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo do direito, atingindo apenas as parcelas vencidas anteriores aos 5 (cinco) anos que precedem o ajuizamento da ação (Súmula nº 85). 3. A oitiva de testemunhas é imprescindível quando se trata de concessão de benefício que independe de recolhimento de contribuição previdenciária, como é o caso da pensão por morte rural. Exige-se início razoável de prova material complementada por prova testemunhal idônea para demonstração do efetivo exercício de atividade rural. Ausente a prova oral, tem-se por não exaurida a instrução processual, razão pela qual inaplicável o disposto no art. 515, § 3º, do CPC. 4. Ressoa como medida de rigor a anulação da sentença, a fim de que haja ampla e completa instrução processual e, após, seja proferida nova decisão pelo juízo monocrático. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

(AC 0057239-88.2013.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.251 de 18/05/2015).

Por fim, considerando que o presente feito não se encontra devidamente instruído para o julgamento da causa, eis que não houve a produção da prova testemunhal indispensável à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao segurado falecido, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para regular processamento do feito.

É como voto.

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Justiça condena INSS a pagar sete anos de benefício negado a deficiente de Rodrigues Alves

Decisão garantiu os direitos do cidadão ao deferir o amparo social que lhe é devido.

O Juízo da Vara Única de Rodrigues Alves julgou procedente o pedido que determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a obrigação de instituir benefício de prestação continuada em prol da parte autora. A decisão foi publicada na edição n° 6.694 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 159).

A perícia médica atestou que o requerente possui deficiência e essa obstrui sua formação intelectual, bem como incapacita para o trabalho. O laudo atestou que ele possui epilepsia e retardo mental, doenças crônicas e irreversíveis. Sua família narrou inclusive que anteriormente o médico havia proibido de ajuda-los nas atividades agrícolas, por ser prejudicial.

O relatório psicossocial apontou que ele não possui renda e tem passado por dificuldades financeiras. Desta forma, o juiz de Direito Erik Farhat assinalou que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício e esse deve ser pago de uma só vez, acrescidas correção monetária e juros de 12% ao ano, a partir da data do pedido administrativo, ou seja, desde junho de 2013.

Link: TJAC

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Mulher comprova restabelecimento conjugal e obtém direito à pensão por morte de companheiro

Documentos e testemunhas confirmam que casal se reconciliou anos antes do falecimento do segurado. 

A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a uma mulher que comprovou o restabelecimento conjugal com um segurado. 

Para os magistrados, a autora da ação apresentou os três requisitos básicos para aquisição do benefício: o óbito do companheiro, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica na data do falecimento. Além disso, testemunhas afirmaram que o casal se reconciliou pelo menos sete anos antes do óbito do homem. 

Conforme o processo, a mulher se separou do segurado em 1990. Ela afirmou ter restabelecido, em 2007, a união conjugal, que foi mantida até o óbito do companheiro, em julho de 2016. A autora anexou como prova aos autos certidão de casamento e documentos de domicílio do casal na cidade de Campinas/SP, incluindo contas de energia e de água. 

“A autora juntou, também, cópia do Plano Funerário contratado em 2008, de que foi titular e consta como cônjuge o segurado, bem como comprovantes de ser a responsável pelas despesas com o sepultamento”, destacou o relator do processo, desembargador federal Batista Gonçalves. 

Condenado em primeira instância, o INSS recorreu ao TRF3 alegando falta de comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido. Subsidiariamente, requereu a revisão da correção monetária e dos juros moratórios, no caso de manutenção do benefício. 

Ao analisar o processo, o relator ressaltou que é devida a pensão por morte porque ficou comprovado o restabelecimento conjugal do casal, ao tempo do óbito, e que é presumida a dependência econômica da autora em relação ao falecido. 

Por fim, a Nona Turma confirmou integralmente a sentença e determinou ao INSS manter o pagamento do benefício, a partir de 21 de julho de 2016, data do óbito do segurado, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 

Apelação Cível 5004673-51.2017.4.03.6105 

Link: TRF 3

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Trabalhadora rural de Brasileia consegue auxílio-doença na Justiça

O benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, março de 2016.

O Juízo da Vara Cível de Brasileia concedeu o benefício previdenciário pedido por uma trabalhadora rural. Ela sempre exerceu trabalhos braçais e está com problemas físicos, por isso foi deferido o auxílio-doença. A decisão foi publicada na edição n° 6.700 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 72).

O INSS questionou a incapacidade alegada pela idosa. Contudo, o laudo pericial atestou a existência de incapacidade temporária e total, na qual a restrição de esforço tende a melhorar o tratamento, que deve ter o tempo mínimo de dois anos.

De acordo com os autos, a idosa cria galinhas e planta macaxeira, a qual vende a produção. No entanto, encontra-se com muitas dores nas pernas, joelhos e coluna e em seu depoimento disse nunca ter trabalhado além da zona rural.

A decisão determinou a concessão imediata. O juiz de Direito Gustavo Sirena destacou a impossibilidade da segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente prover seu sustento.

“O fato de não estar incapacitada intelectualmente não impede a concessão, na medida que para empreender nova atividade para seu sustento a requerente necessitaria de qualificação que não possui no momento e a lei tem como requisito a restrição quanto a atividade habitual, ou seja, a que é exercida sem necessidade de habilitação adicional”, concluiu o magistrado.

Link: TJAC

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Proposta cria o auxílio-inclusão

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.159/2019, de autoria do Poder Executivo, o qual cria o auxílio-inclusão.

Conforme a proposta terá direito ao auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente: receba o LOAS e passe a exercer atividade, cuja remuneração esteja limitada a dois salários-mínimos e que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, tenha inscrição atualizada no Cadastro Único, CPF, atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada e tenha recebido o LOAS por, no mínimo, 12 meses consecutivos anteriores ao requerimento do auxílio-inclusão.

O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento e o seu valor corresponderá a 50% do LOAS em vigor. 

O pagamento do benefício não será acumulado com o pagamento do LOAS, aposentadoria, pensões ou benefícios de risco pagos por qualquer regime de previdência social e seguro-desemprego.

Cessa o pagamento do benefício quando o beneficiário: deixa de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão. 

O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual. 

Em caso de débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício os mesmos poderão ser consignados no valor mensal do benefício. 

O executivo justifica sua proposição dizendo que: "Cria-se o direito ao auxílio inclusão as pessoas com deficiência que, entre outros requisitos tenham recebido o benefício de prestação continuada por no mínimo doze meses e ainda se enquadrem nos critérios para o recebimento, que passe a exercer atividade cuja remuneração esteja limitada a dois salários mínimos e que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do RGPS ou como filiado a RPPS da União, dos Estados, *21466FE7* do Distrito Federal ou dos Municípios. O valor do auxílio-inclusão corresponde a 50% do valor do benefício de prestação continuada em vigor e não é cumulativo com o BPC, prestações a título de aposentadoria, pensões ou benefícios de risco pagos por qualquer regime de previdência social ou seguro-desemprego. O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e será custeado pelo Ministério da Cidadania. A proposta, prevista no art. 94 da Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146 de 6 de julho de 2015, de forma a criar um incentivo econômico para que sejam inseridos no mercado de trabalho."

O projeto encontra-se aguardando constituição de Comissão Temporária pela Mesa.

PL 6.159/2019

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Plano de Saúde terá que custear terapias complementares para paciente com autismo

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram decisão da 15ª Vara Cível de Natal e confirmaram a determinação de que a Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico autorize o acompanhamento em terapia ABA (ou Análise do Comportamento Aplicada) para uma usuária do plano, diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo. E ressaltaram ainda que as empresas do setor não podem negar o procedimento, sob a alegação de não integrar o rol da cobertura definido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Para o órgão julgador, “além de descabida”, tal negativa é abusiva, especialmente porque não é dada à seguradora a escolha do tratamento da patologia.

Segundo o voto, para a empresa cabe a obrigação de acolher o que foi prescrito pelo profissional de saúde, o que deve se sobrepor às demais questões pois que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida.

Com a decisão, a paciente deverá ser coberta com o acompanhamento de 30 horas semanais, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia clínica, terapia Padovan de reorganização neurofuncional, fonoaudiologia/PAC, psicomotricidade, bem como natação terapêutica por profissional de educação física.

A decisão ressaltou que o tratamento foi prescrito pelo médico especializado neste tipo de transtorno, sob pena de perda ou retardo de aquisições e piora do diagnóstico clínico-funcional.

O plano de saúde havia negado o procedimento sob a explicação de não haver previsão no rol da ANS. Para a empresa, tanto a psicopedagogia como a natação terapêutica são serviços ofertados por profissionais alheios a área médica, como educador físico, professor, pedagogo, etc. “Portanto, imbuir este ônus às operadoras é o mesmo que alargar o contrato em sua finalidade, colocando no ordenamento jurídico um precedente altamente perigoso sob o prisma econômico e jurídico”, defendeu a Unimed, dentre outros pontos.

Contudo, para os desembargadores da 3ª Câmara Cível, na análise das orientações médicas trazidas aos autos, a psicopedagogia, bem como a natação terapêutica, se apresentam, na demanda, como uma complementação das terapias e um tratamento necessário, inerente à condição de criança com transtorno autista, uma vez que a dificuldade de aprendizado faz parte de tal condição, principalmente quando existe indicação médica para tal procedimento.

“Há vários precedentes desta Corte de Justiça no sentido de obrigar as operadoras de planos de saúde a custear o tratamento multidisciplinar para pacientes diagnosticados com o transtorno do espectro autista”, enfatiza o juiz convocado pelo TJRN, João Afonso Pordeus.

(Agravo de Instrumento nº 0800988-58.2020.8.20.0000)

Link: TJRN

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