Filhas de ex-combatente obtêm benefício da pensão por morte

Viúva do militar já recebia o benefício, mas morreu em 2011, ensejando o direito das filhas
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 reverteu, terça-feira (09/10), decisão de primeira instância que negou pensão por morte à Maria Regina S. Nascimento, 59, Maria de Fátima S. Nascimento, 56, e Maria Verônica S. Nascimento, 53, filhas do ex-combatente Severino José do Nascimento. A sentença reconheceu a condição de ex-combatente, mas o Juízo da 3ª Vara Federal (PB) entendeu que a morte teria ocorrido quando a lei era desfavorável às requerentes.

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Súmula 65 TNU

Nesta sexta-feira será visto uma nova Súmula da Turnma Nacional de Uniformização. Abaixo será visto uma decisão que serviu como precedente para a Súmula 65 da Turma Nacional de Uniformização com a seguinte redação: "Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005." Segue o acórdão para análise dos amigos.

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Instalador de TV a cabo tem reconhecido direito a adicional de periculosidade

Um instalador de TV a cabo conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito a receber adicional de periculosidade. É que, tanto a juíza de 1º Grau, quanto a 5ª Turma do TRT-MG, que analisou o recurso da empresa, entenderam que as atividades exercidas pelo trabalhador desenvolviam-se junto à rede de energia elétrica, oferecendo risco equivalente ao trabalho em sistema elétrico de potência.

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Segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça federal ou estadual

O segurado que reside em cidade que não é sede de vara federal pode optar por ajuizar ação de revisão de benefício na Justiça Federal com jurisdição sobre o município ou na Justiça estadual. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi reafirmado no julgamento de um conflito de competência.

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Triplicada indenização em favor de aposentado por desconto ilegal de banco

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ triplicou o valor de condenação imposta a uma instituição financeira por efetuar o desconto indevido de R$ 9,5 mil na aposentadoria de um senhor, parcelado em 59 prestações. Sem solicitar qualquer serviço do banco, o aposentado entrou na justiça e deverá receber R$ 15 mil pelos danos morais. Ao receber o benefício do INSS, o autor verificou que havia descontos não contratados.

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Projeto altera legislação que regulamenta a profissão de taxista

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n.5/2012, de autoria do senador Gim Argelo, o qual acrescenta dispositivos à Lei nº 12.468 (regulamenta a profissão de taxista), e à Lei nº 6.094/74 (trata sobre a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário).

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TJ determina transporte de menor doente

A prefeitura de Pouso Alegre vai ter que transportar o menor R.D.A, portador de leucemia, e seu acompanhante até a cidade de Campinas-SP, enquanto durar o tratamento prescrito por seu médico, sob pena de multa diária ou bloqueio das verbas públicas. A decisão é da 5ª Câmara Cível que confirmou sentença do juiz Nereu Ramos Figueiredo em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público.

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