TRF4 mantém cassada aposentadoria de policial rodoviário condenado por improbidade administrativa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a sentença que negou o pedido de um policial rodoviário de Santa Catarina para ter anulado o ato administrativo que cassou a sua aposentadoria. Segundo a decisão da 3ª Turma, a cassação da aposentadoria é consequência lógica da aplicação da pena de perda do cargo quando o agente se encontrar aposentado por ocasião do trânsito em julgado de ação cível em que condenado.

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Necessário comprovar vulnerabilidade econômica para ter direito ao LOAS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a questão da vulnerabilidade econômica para fins de concessão do benefício de amparo social. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, DA LEI 8.742/93. IDOSO. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício

Em ações que envolvem a revisão de benefício de previdência privada complementar, o patrocinador não pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada. O entendimento foi firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 936).

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TRF 3 concede prorrogação de licença-maternidade à mãe de bebê internado em UTI

Para Desembargadora Federal relatora, prolongamento do benefício deve preservar o direito à maternidade da mulher com filho em situação de vulnerabilidade.
A Desembargadora Federal Inês Virgínia Prado Soares, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a antecipação de tutela (liminar) a uma mulher com filho recém-nascido internado em UTI em São Paulo/SP para prorrogar a licença-maternidade por mais 60 dias, a partir da cessação do benefício, totalizando o período em 180 dias.

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DECRETO Nº 9.422, DE 25 DE JUNHO DE 2018

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

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