Garantida no STF cobrança e devolução de pensão recebida indevidamente por três anos após morte de segurado não comunicada a órgão público

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no Supremo Tribunal Federal (STF) que filha de pensionista de servidor público que recebeu indevidamente pensão da mãe, após o falecimento da segurada precisa devolver os valores recebidos aos cofres públicos.
De acordo com a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU (SGCT) ela não comunicou ao órgão pagador do benefício previdenciário o falecimento da mãe, recebendo indevidamente os depósitos feitos no período compreendido entre os meses de junho de 1999 e junho de 2002.

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Segurado tem direito a auxílio-doença, mesmo que continue trabalhando.

Nesta sexta será visto uma decisão da Turma Regional de Uniformização do TRF 4ª Região o qual entendeu que o benefício de auxílio-doença deve ser concedido ainda que o trabalhador mantenha vínculo trabalhista e exerça atividade durante o período de recebimento, porém se faz necessário que ele apresente perícia médica-judicial atestando sua incapacidade.

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Data em que trabalhador teve alta da previdência é marco inicial de prescrição

O marco inicial da contagem do prazo de prescrição para a propositura de ação com pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional não é a data do afastamento do empregado ou da constatação da doença, e sim a data da ciência inequívoca pelo empregado da sua incapacidade para o trabalho com a concessão de aposentadoria pela previdência social ou a data do cancelamento do afastamento previdenciário com a liberação do empregado para o trabalho (ainda que com restrições).

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Execução fiscal não é via correta para reaver benefícios previdenciários pagos indevidamente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não cabe inscrição de dívida ativa e execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão confirmou o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela autarquia.

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TRF5 assegura pagamento de benefício a portador de retardo mental

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 assegurou o benefício de amparo social de um salário mínimo ao portador de retardo mental J.A.S.J, na semana passada. O Tribunal entendeu que o apelante preenchia os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria e, por isso, determinou ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o pagamento da quantia, retroativo a outubro de 2009, além do pagamento dos honorários advocatícios.

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Projeto antecipa revisão previdenciária em caso de doença grave

Nesta segunda será visto o Projeto de Lei n.302/2011, de autoria do deputado Marçal Filho, o qual altera a lei 10.999, de 15.12.2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 bem como trata dos pagamentos dos valores atrasados.

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Tribunal restabelece isenção de imposto de renda a portadora de câncer

Os integrantes do Órgão Especial concederam pedido de servidora aposentada para cessação de desconto de imposto de renda na fonte, bem como a devolução de valores anteriormente descontados. O mandado de segurança foi impetrado pela autora da ação contra ato do Presidente do TJRS, em razão do acolhimento de laudo de reavaliação de estado de saúde da autora da ação, portadora de neoplasia maligna (grupo de doenças caracterizado pelo desenvolvimento incontrolado de células anormais que se disseminam, podendo acometer outros órgãos).

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