Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol

Uma trabalhadora rural da Usina Açucareira Passos S.A., de Minas Gerais, conseguiu demonstrar à Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, durante o tempo que trabalhou na empresa, realizava suas atividades em condições insalubres a céu aberto, exposta ao sol e ao calor. A Turma restabeleceu sentença que lhe deferiu o adicional de insalubridade.

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Auxílio-reclusão é devido a familiares de segurados com renda máxima estipulada na EC 20/98

Nessa sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre o benefício de auxílio-reclusão e o limite do art.13 da Emenda Constitucional n° 20/98. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13 DA EC 20/98. RENDA DO SEGURADO/SERVIDOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

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TRF2: Benefícios da previdência privada pagos entre 1989 e 1995 não recolhem imposto de renda

É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1/1/89 a 31/12/95. Com este entendimento, o TRF2 decidiu manter sentença da 30ª Vara Federal do Rio que condenou a União a restituir um cidadão que buscou a Justiça após ter tido valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ele efetuadas sob a vigência da Lei 7.713/88 (que alterou a legislação do imposto de renda).

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Benefício assistencial ao deficiente é garantido a portador de HIV

A decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e Roraima (TR-AM/RR), que garantiu ao ex-cabeleireiro R.H.M., 41, o benefício assistencial devido ao deficiente, levou em consideração aspectos pessoais e profissionais do assistido e a segregação social vivenciada por ele. O caso teve atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no Amazonas, que tomou ciência da decisão na terça-feira (13).

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Portadora de câncer de mama obtém aposentadoria por invalidez

L.S., 46, obteve na Justiça Federal o direito à aposentadoria por invalidez. Portadora de carcinoma ductal infiltrante, ela teve o benefício do auxílio-doença – que recebeu por dois anos – cessado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em dezembro de 2012, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laboral. A Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia atuou no caso.

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Prrojeto permite ação civil pública nos casos de contribuições previdenciárias

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.769/2014, de autoria do deputado , que altera o artigo 1° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da ação civil pública.
Conforme a proposta a alteração irá permitir ao Ministério Público entrar com ações que envolvam contribuições previdenciárias ou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço–FGTS.

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União não é obrigada a custear tratamentos de saúde alternativos no exterior

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que negou a uma mulher, ora autora, o pedido de realização de tratamento médico, com células-tronco, no exterior. A ação foi julgada improcedente com base em Portaria do Ministério da Saúde que veda, expressamente, o financiamento, pelo governo brasileiro, de tratamento médico no exterior.

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