INSS terá que prover benefício de salário-maternidade a trabalhadora rural do interior do RS

Na última semana, dia 5/8, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter sentença que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de salário-maternidade para segurada especial a uma agricultora de 28 anos, residente do município de Machadinho (RS).

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Demora na análise do benefício não acarreta danos morais ao beneficiário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato de não haver danos morais na demora de concessão de benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

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Portador de transtornos mentais permanentes deve receber pensão por morte do pai

Legislação prevê o benefício a pessoa absolutamente incapaz dependente economicamente de segurado falecido. 
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a um portador de anomalia de natureza neurológica-psiquiátrica de caráter permanente, em razão do falecimento de seu pai, ocorrido em 01/08/2002. 

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DECISÃO: Pensão de militar deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-mulher após maioridade de filhos

Uma viúva pensionista de militar que pretendia receber, após o filho ter completado 21 anos, a parte da pensão destinada a ele, teve o pedido negado pelo Juízo da 2ª Vara de Juiz de Fora/MG. A autora alegou os valores que eram repassados ao filho foram destinados para outra beneficiária, a ex-mulher do militar.

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INSS deve restabelecer pagamento de aposentadoria por invalidez para segurado que sofre de doença genética rara e incurável

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na sessão virtual de julgamento do dia 28/7, deu provimento ao recurso de um segurado de 31 anos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), residente do município de Esperança do Sul (RS), e determinou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez que havia sido cessada administrativamente. A decisão unânime do colegiado da Corte reformou o entendimento de um despacho do Juízo Estadual da 1ª Vara da Comarca de Três Passos (RS). A resolução do magistrado de primeira instância havia postergado a análise do pedido liminar de restabelecimento do benefício para depois da produção do laudo pericial.

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Projeto trata sobre doação de órgão e auxílio-doença

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.121/2019, de autoria do deputado Marcelo Caleiro, o qual acrescenta o inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta independe de carência a concessão do auxílio-doença no caso de doação de órgão ou tecido.

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Justiça concede indenização a filho após comprovação de que mãe morreu em consequência de negligência médica

Caso ocorreu em 2010, quando a paciente foi transferida para várias unidades e não teve um diagnóstico preciso.
O Juízo da Vara Cível da Comarca do Bujari julgou procedente a ação de indenização por danos morais, contra o Estado do Acre, ajuizada por um filho que perdeu a mãe, em 2010, por negligência médica.

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