Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço.
A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286 (Tema 942) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Decisão trata sobre o benefício de pensão por morte e seus requisitos para concessão

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 225 com a seguinte redação "É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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DECISÃO: Pintor com doença em coluna lombar tem benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez após decisão do TRF1

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da sentença que julgou procedente o pedido de um pintor em ter o auxílio-doença reestabelecido, direito esse que estava suspenso desde julho de 2016 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na apelação, o autor requereu que o benefício fosse convertido em aposentadoria por invalidez, o que também foi concedido pelo Colegiado.

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Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que "as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997)".

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Sétima Turma determina concessão de benefício assistencial a portadora de diabetes mellitus e insuficiência cardíaca

Para magistrados, ficou comprovado que autora preenche o requisito da deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção.
Decisão Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial e insuficiência cardíaca.

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Proposta trata de prazo junto ao SUS para realização de procedimentos indicados pelo INSS

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 149/2020, de autoria do Deputado Capitão Wagner, o qual acrescenta o art.19-V a Lei 8.080/90.
Conforme a proposta fica assegurada a prioridade, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para a realização de exames, cirurgias e procedimentos de recuperação de saúde prescritos em perícia médica do INSS às pessoas que estejam recebendo os benefícios de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, previstos na Lei nº 8.213/91, em prazo não superior a 90 dias.

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Justiça assegura a pai direito de ser indenizado por erro médico que ocasionou morte de bebê

Criança faleceu antes do parto por equipe médica ter informado errado o tempo de gestação, por isso, os juízes de Direito da 2ª Turma Recursal mantiveram a sentença do 1º Grau e o pai do bebê deve receber R$ 41.700.
Os juízes de Direito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais asseguraram a um pai o direito de receber R$ 41.700 de indenização por erro médico, que ocasionou morte de bebê antes do nascimento.

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